Questões de Concurso Comentadas para prefeitura da estância turística de guaratinguetá

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Q1748975 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, sobre a Administração Pública, é correto afirmar que
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Q1748974 Direito Constitucional
Compete aos Municípios, entre outros,
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Q1748973 Direito Constitucional
A Constituição Federal estipula que legislar sobre comércio exterior e interestadual é de competência
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Q1748972 Direito Constitucional
A Constituição Federal em seu art. 5º , inciso XII, estabelece que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
De acordo com a doutrina, essa é uma norma
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Q1748971 Direito Constitucional
De acordo com a doutrina, é correto afirmar que princípios constitucionais são
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Respostas
36: E
37: B
38: C
39: A
40: E