Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 18, caput: “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” Constituição Federal de 1988, art. 211, caput e §§ 2º e 3º: “Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.” Lei nº 9.394/1996, art. 9º, IV: “A União incumbir-se-á de: [...] IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;”. A alternativa E é a melhor entre as opções porque preserva a ideia de atuação normativa dos entes no respectivo sistema de ensino, mas a redação é tecnicamente imprecisa ao atribuir a Secretarias e Conselhos a elaboração de leis em sentido formal, o que não corresponde à competência legislativa.

• Em educação, primeiro localize o modelo constitucional: autonomia dos entes com regime de colaboração, não subordinação hierárquica rígida.
• Se a alternativa atribuir aos entes locais atuação normativa válida, confira se ela preserva a necessidade de observância das diretrizes e normas gerais da União.
• Desconfie de enunciados que tratem Secretarias ou Conselhos como órgãos que fazem leis em sentido formal; isso é tecnicamente incorreto, embora a banca às vezes aproveite a ideia geral de atuação normativa do ente.