Questões de Concurso Comentadas para TRT - 13ª Região (PB)

Q174799

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174799 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre outras causas, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito,

A

pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

B

quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

C

quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz.

D

quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo.

E

quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição, bem como quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.

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Q174797

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174797 Direito Processual Civil - CPC 1973

É certo que o recurso

A

adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal.

B

extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

C

de apelação só pode ser interposto pela parte vencida.

D

de agravo de instrumento é cabível contra despachos de mero expediente.

E

especial poderá ser interposto no prazo de 10 dias.

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Q174796

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174796 Direito Processual do Trabalho

A partir da Emenda Constitucional n° 45 de 2004, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para apreciar e julgar dissídios

A

entre representante comercial e seus consumidores.

B

entre trabalhador e empregador, exceto se o empregador for pessoa jurídica.

C

decorrentes das relações de trabalho e o mandado de injunção em matéria trabalhista.

D

decorrentes das multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho aos empregadores.

E

decorrentes das relações de trabalho e as disputas eleitorais municipais, desde que o candidato seja sindicalista aposentado.

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Q174795

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174795 Direito Processual do Trabalho

Quanto ao procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que

A

é aplicável às causas de até 40 salários mínimos, independentemente da pessoa do réu.

B

é aplicável às causas de até 60 salários mínimos, exceto quando for réu a Fazenda Pública.

C

a petição inicial deve apresentar pedido certo e com valor determinado, sob pena de arquivamento.

D

não se realizará por edital a citação, exceto se o réu for a Fazenda Pública, hipótese em que a citação por edital é autorizada.

E

a sentença não precisa ter fundamentos, bastando relatório e dispositivo.

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Q174794

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174794 Direito Processual do Trabalho

Considera-se revel a reclamada, quando NÃO

A

comparece à audiência una.

B

apresenta advogado constituído para sua defesa.

C

comparece à audiência de instrução, adiada por ausência de suas testemunhas, após a apresentação da defesa.

D

apresenta proposta perante a comissão de conciliação prévia.

E

constitui preposto habilitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

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Q174793

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174793 Direito Processual do Trabalho

A reclamação trabalhista será arquivada se o

A

reclamado não comparecer para a audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento.

B

reclamado não comparecer à comissão de conciliação prévia.

C

empregado não comparecer à audiência de instrução do processo, adiada por ausência de suas testemunhas, após a apresentação da defesa.

D

empregado não aceitar a proposta de conciliação formulada pelo juiz.

E

empregado não comparecer à audiência una.

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Q174792

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174792 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho a prazo certo para experiência do trabalhador

A

pode ser prorrogado, desde que não ultrapasse, nos termos da C.L.T., o período máximo de noventa dias.

B

não pode ser prorrogado nenhuma vez.

C

pode ser prorrogado por tantas vezes quantas sejam necessárias à efetiva comprovação da experiência.

D

pode ser prorrogado, com assistência sindical, até 365 dias, para o trabalhador urbano maior de sessenta anos.

E

pode, segundo prevê a C.L.T., ser de até 180 dias.

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Q174790

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174790 Direito do Trabalho

Nos termos da C.L.T., a hora de trabalho noturno, no contrato de trabalho urbano, deve ser remunerada com acréscimo de

A

20% e terá duração de 58 minutos.

B

25% e terá duração de 52 minutos e trinta segundos.

C

20% e terá duração de sessenta minutos e trinta segundos.

D

20% e terá duração de 52 minutos e trinta segundos, desde que trabalhada entre 21:00 e 5:00 horas.

E

20% e terá duração de 52 minutos e trinta segundos, desde que trabalhada entre 22:00 e 5:00 horas.

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Q174788

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174788 Direito Civil

Dentre outras, são pessoas jurídicas de direito público interno:

A

as sociedades.

B

as autarquias.

C

as organizações religiosas.

D

os partidos políticos.

E

as fundações.

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Q174787

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174787 Direito Civil

Com relação à responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, considere as assertivas:
I. É responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, ainda que não haja culpa de sua parte.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. Aquele que habitar prédio urbano, ou parte dele, só responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido se tiver agido com dolo ou culpa.
Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

II

B

III

C

I e II

D

I e III

E

II e III

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Q174784

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174784 Direito Constitucional

Representa exceção aos princípios que regem as relações internacionais do Brasil a

A

solução pacífica dos conflitos.

B

vedação de asilo político.

C

defesa da paz.

D

não-intervenção.

E

autodeterminação dos povos.

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Q174783

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174783 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os Tribunais Regionais do Trabalho

A

poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

B

compõem-se de no mínimo nove juízes, nomeados pelo Presidente da República, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

C

estão impedidos de instalar a justiça itinerante, nos limites da sua respectiva jurisdição.

D

serão presididos pelo Presidente do Superior Tribunal do Trabalho, auxiliado por vice-presidentes regionais.

E

terão, dentre os seus membros, representantes da classe dos patrões e dos empregados, na proporção de um terço para cada.

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Q174782

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174782 Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo:
I. A administração pública direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo de seus entes indiretos, obedecerá aos princípios da reserva legal, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. O prazo de validade do concurso público será de no mínimo dois anos, prorrogáveis até o dobro do que for fixado no edital.

III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

IV. É permitida, na forma da lei, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
SOMENTE estão corretas

A

I e IV

B

II e III

C

III e IV

D

I, II e III

E

I, II e IV

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Q174781

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174781 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabeleceu ser direito social dos trabalhadores, além de outros, a

A

irredutibilidade do salário, mesmo que prevista em convenção ou acordo coletivo, salvo para o trabalhador rural em regime de automação.

B

remuneração do trabalho diurno igual ao noturno, mesmo que em atividade rural.

C

vedação de piso salarial proporcional à extensão ou complexidade do trabalho, salvo para o trabalhador rural.

D

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

E

proibição de qualquer trabalho a menor de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos.

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Q174780

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174780 Direito Constitucional

O Chefe do Ministério Público da União é o

A

Advogado-Geral da União.

B

Procurador-Geral de Justiça.

C

Procurador-Geral da República.

D

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

Presidente do Superior Tribunal de Justiça da União.

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Q174779

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174779 Direito Constitucional

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão

A

criar preferências entre brasileiros.

B

recusar fé aos documentos públicos.

C

criar distinções entre brasileiros.

D

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mediante subvenção.

E

manter relações de aliança com igrejas ou seus representantes, na forma da lei e havendo colaboração de interesse público.

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Q174778

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174778 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos nela previstos, sendo privativo de brasileiro nato os cargos

A

de presidente das assembléias legislativas.

B

de deputado federal.

C

da carreira diplomática.

D

de senador.

E

de governador de estado.

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Q174777

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174777 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece no capítulo I, do seu art. 5° , diversos direitos e deveres individuais e coletivos, dentre outros,

A

a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.

B

o juízo ou tribunal de exceção.

C

a inviolabilidade do domicílio, salvo na hipótese de desastre, vedado o ingresso em caso de flagrante delito.

D

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

a prestação de assistência religiosa nas prisões civis, vedada nas de internação coletiva de militares em tempos de guerra ou paz.

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Q174775

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174775 Direito Administrativo

No que concerne à vacância dos cargos públicos, analise:
I. A demissão caracteriza-se como medida punitiva que proporciona o desligamento do servidor do quadro de pessoal da entidade a que se vincula.
II. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente a pedido do servidor, uma vez que não possui caráter punitivo.
III. A promoção é a mudança do servidor de um cargo para outro, da mesma natureza de trabalho, com elevação de função e vencimento.
IV. A exoneração de cargo em comissão, em virtude de seu caráter punitivo, dar-se-á sempre a juízo da autoridade competente.
Diante disso, são corretos SOMENTE

A

I e II

B

I e III

C

I e IV

D

II e III

E

III e IV

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Q174770

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174770 Português

Atividades relacionadas ...... áreas de prestação de serviços tendem ...... ser cada vez mais valorizadas, incentivando uma formação profissional dirigida ...... esse setor .
As lacunas da frase acima estão corretamente preenchidas, respectivamente, por

A

às - à - a

B

às - a - a

C

às - à - à

D

as - a - à

E

as - à - a

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