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Julgue o item com relação ao poder de polícia.
Julgue o item com relação ao poder de polícia.
Julgue o item com relação ao poder de polícia.
Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto
podem consistir em determinações de ordem pública
(ordenar que se faça) quanto em consentimentos
dispensados aos administrados (permitir que se faça).
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.
Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade,
no âmbito da Administração, são considerados como
institutos jurídicos sinônimos.
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.
O princípio da precaução privilegia medidas preventivas
como forma de se evitarem danos irreversíveis ou de
difícil reparação.
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.
O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o
poder normativo da Administração, resguardando os
administrados contra a ruptura repentina da disciplina
vigente.
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.
O princípio da autotutela encerra verdadeiro
poder‐dever, impondo à Administração que,
constatando irregularidade, tome a iniciativa de
restaurar a observância à legalidade.
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.
Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da
supremacia do interesse público sobre o particular na
medida em que funcionam como limite
contramajoritário.
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Por força do princípio da autotutela e da
autoexecutoriedade como característica dos atos
administrativos, a anulação impõe‐se de imediato,
resguardando‐se a possibilidade de contraditório e de
ampla defesa ulterior aos possíveis atingidos.
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
O dever de anulação pode ser excepcionalmente
flexibilizado quando a manutenção do ato viciado se
justificar a bem da segurança jurídica e do interesse
público.
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
É possível à Administração revogar ato revogador,
restaurando todos os efeitos do ato originalmente
revogado desde a sua revogação.
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Os chamados “meros atos administrativos”, de que são
exemplos os pareceres, são insuscetíveis de revogação.
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
A caducidade dá‐se quando o objeto ou o sujeito
destinatário do ato administrativo, não sendo o direito
transmissível, desaparece.
Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.
O empregado público possui função pública, ainda que
não ocupe cargo público.
Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.
A criação de cargo público pode se dar com a descrição
de funções genéricas ou aleatórias, a serem
posteriormente mais bem definidas conforme a
dinâmica estrutural do respectivo ente, visando à
eficiência.
Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.
Todo cargo público pressupõe função pública, mas nem
toda função pública pressupõe cargo público.
Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.
As funções gratificadas, conhecidas por “funções de
confiança”, são de livre nomeação e exoneração,
podendo ser desempenhadas por pessoas estranhas à
Administração.
Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.
A função pública engloba o feixe de atribuições
desempenhadas por determinado agente.
Julgue os item, relativo a agência executiva.
Não apenas as autarquias, mas também as fundações,
podem ser qualificadas como agências executivas.
Julgue os item, relativo a agência executiva.
Uma autarquia, uma vez convertida em agência executiva, modifica sua natureza jurídica, passando a apresentar características inerentes à sua nova condição.
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