Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Monte Alto - SP

Q992270

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992270 Direito Tributário

Acerca do fato gerador, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador, desde o momento em que esteja constituída, nos termos de direito tributário.

B

a autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos e negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, devendo aplicar a penalidade correspondente.

C

salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica condicional suspensiva ou resolutória, considera-se ocorrido o fato gerador, respectivamente, desde o momento da prática do ato ou desde o momento do implemento da condição.

D

salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios.

E

a definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

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Q992269

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992269 Direito Tributário

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional no que disciplina a interpretação e integração da legislação tributária.

A

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa de tributo devido, ao passo que o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo.

B

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar os princípios gerais de direito público e, em segundo, os princípios gerais de direito tributário.

C

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

Interpreta-se extensivamente a legislação tributária quer disponha sobre outorga de isenções ou sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

E

Em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado.

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Q992268

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992268 Direito Tributário

Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos Municípios o seguinte percentual:

A

30%.

B

27,5%.

C

25%.

D

22,5%.

E

20,5%.

Q992267

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992267 Direito Constitucional

Acerca do ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar que regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados é matéria que cabe

A

à Constituição Federal.

B

à lei complementar.

C

à resolução do Senado Federal.

D

ao decreto legislativo do Congresso Nacional.

E

à lei ordinária municipal.

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Q992266

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992266 Legislação Federal

A Lei n° 12.016/2009 disciplina o Mandado de Segurança. Com relação a tal assunto, assinale a alternativa correta.

A

Da sentença que concede a segurança caberá recurso ordinário no prazo de 15 (quinze) dias.

B

O pedido do mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe apreciou o mérito.

C

Ao despachar a inicial, o juiz determinará a notificação do coator para que preste informações no prazo de 15 (quinze) dias.

D

A sentença que concede ou denega a segurança estará sujeita ao reexame necessário.

E

Concedido o mandado, o juiz transmitirá o inteiro teor da decisão à autoridade coatora mediante publicação no Diário da Justiça.

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Q992265

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992265 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De decisão proferida pelo relator em recurso de apelação caberá o seguinte recurso:

A

Recurso Extraordinário.

B

Recurso Ordinário.

C

Agravo de Instrumento.

D

Agravo Interno.

E

Embargos de Divergência.

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Q992264

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992264 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tício foi citado para apresentar defesa em ação de procedimento comum, contudo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, tornando-se revel.

Com relação à revelia, é correto afirmar que

A

a ocorrência da revelia induz, obrigatoriamente, a procedência da ação, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas.

B

a revelia não induzirá à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial se, havendo litisconsórcio passivo, um dos réus contestar o feito.

C

os prazos contra o revel, sem procurador constituído nos autos, fluirão da data da juntada aos autos do aviso de recebimento de sua intimação postal.

D

o réu revel poderá produzir provas contrapostas às alegações autorais, contanto que se faça representar nos autos até a sentença.

E

o réu que tiver sido revel na fase de conhecimento será intimado por oficial de justiça para cumprimento de sentença que condenar ao pagamento de quantia certa.

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Q992263

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992263 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à apelação, assinale a alternativa correta.

A

O juiz remeterá os autos ao Tribunal para julgamento do recurso, após cumprimento de todas as formalidades legais e de fazer o juízo de admissibilidade.

B

Em regra, a apelação tem efeito suspensivo, sendo certo que a concessão de tutela provisória não configura exceção a tal regra.

C

Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal poderá decidir desde logo o mérito da questão quando decretar a nulidade da sentença por falta de fundamentação.

D

A apelação devolverá ao Tribunal toda a matéria discutida no feito, mesmo que não tenha sido impugnada na peça recursal.

E

O capítulo da sentença que revoga tutela antecipada não deve ser impugnado na apelação, já que é impugnável através de agravo de instrumento.

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Q992262

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992262 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz proferirá sentença com julgamento do mérito quando

A

homologar desistência à pretensão formulada pelo autor.

B

reconhecer a existência de coisa julgada ou litispendência.

C

o processo ficar parado por mais de 1 (um) ano por negligência das partes.

D

homologar renúncia à pretensão formulada na reconvenção.

E

acolher a alegação de convenção de arbitragem.

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Q992261

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992261 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à prova testemunhal e sua produção, assinale a alternativa correta.

A

Depois de apresentado o rol, a parte não poderá substituir as testemunhas.

B

Cabe ao juízo intimar as testemunhas arroladas pela parte, informando-lhes data, hora e local da solenidade à qual devem comparecer.

C

As testemunhas serão inquiridas sucessiva e separadamente, primeiro as do autor e depois as do réu, não podendo tal ordem ser invertida.

D

Os deputados federais e estaduais e os vereadores serão inquiridos em sua residência ou onde exercem suas funções.

E

Quando for arrolado como testemunha o juiz da causa, se nada souber, mandará excluir seu nome.

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Q992260

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992260 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à comunicação dos atos processuais, é correto afirmar que

A

a parte que requerer citação editalícia alegando, dolosamente, desconhecer o endereço da parte adversa, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.

B

o oficial de justiça somente poderá efetuar citações e intimações na comarca em que atua, não podendo praticar tais atos nem mesmo em comarcas contíguas.

C

na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados por meio de carta com aviso de recebimento.

D

não se fará a citação dos noivos nos primeiros 7 (sete) dias após as bodas, salvo para evitar perecimento do direito.

E

a citação dos municípios deverá ser feita na pessoa do Prefeito, representante do Poder Executivo.

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Q992259

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992259 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta em relação à petição inicial.

A

Indeferida a petição inicial, o autor poderá interpor apelação, facultando-se ao juiz da causa retratar-se no prazo de 10 (dez) dias.

B

Compreendem-se no pedido os juros legais e a correção monetária, mas não os honorários advocatícios e demais verbas sucumbenciais.

C

Nas causas em que é desnecessária a instrução, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local.

D

Na petição inicial, pode o autor formular pedido genérico, contudo, tal possibilidade não se aplica à reconvenção.

E

Até o saneamento do processo, o autor pode aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu.

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Q992258

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992258 Direito Civil

Considerando a jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui mero aborrecimento, insuscetível de indenização por dano moral.

B

A pessoa que ocupa bem público tem mera detenção, de natureza precária, que não gera os direitos decorrentes da posse, mas tem direito de ser indenizada pelas acessões e benfeitorias úteis e necessárias.

C

Em virtude de sua natureza propter rem, as obrigações ambientais se transmitem com alienação do imóvel, de modo que o devem ser exigidas do proprietário ou possuidor atual; não dos anteriores.

D

Em relação aos crimes de tortura e perseguição política, ocorridos durante o regime militar, a reparação econômica concedida pela Lei da Anistia (Lei n° 10.559/2002) não impede que a vítima formule pedido de indenização por dano moral.

E

Nos casos de dano ambiental, a condenação do réu em obrigações de fazer e/ou de não fazer exclui a obrigação de indenizar.

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Q992257

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992257 Direito Urbanístico

Considerando as regras sobre parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

A

Loteamento é a modalidade de parcelamento do solo urbano consistente na subdivisão de gleba em lotes, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

B

Loteamento é modalidade de parcelamento do solo urbano consistente na subdivisão de gleba em lotes, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

Desmembramento é modalidade de parcelamento do solo urbano consistente na subdivisão de gleba em lotes, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

D

Cabe ao loteador, antes da elaboração do projeto de loteamento, definir as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

E

Orientado pelas diretrizes previamente definidas, o loteador apresentará o projeto à Prefeitura Municipal ou ao Distrito Federal, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de dez anos.

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Q992256

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992256 Direito Civil

ALINE, acompanhada de seu companheiro MAURÍCIO, deu entrada em um hospital público para o parto de seu filho. Ocorre que, em razão de erro médico na realização do parto, a criança não resistiu, e ALINE ficou com uma cicatriz muito feia no abdômen, fato que a impede inclusive de usar biquíni para frequentar praias e piscinas.

Diante do quadro relatado, assinale a alternativa correta.

A

ALINE e MAURÍCIO podem pedir indenização por danos materiais, danos morais e danos estéticos, cumulativamente.

B

Somente ALINE pode pedir indenização por danos materiais, danos morais, cumulativamente.

C

Somente MAURÍCIO pode pedir indenização por danos morais e danos estéticos, cumulativamente.

D

ALINE e MAURÍCIO podem pedir indenização por danos morais e materiais cumulativamente, mas só ALINE pode pedir indenização por dano estético.

E

ALINE e MAURÍCIO podem pedir indenização por danos morais e estéticos cumulativamente, mas só MAURÍCIO pode pedir indenização por danos materiais.

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Q992255

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992255 Direito Civil

A respeito dos deveres anexos à boa fé objetiva e à tutela jurídica da confiança no direito contratual, assinale a alternativa correta.

A

O credor que aceita receber reiteradamente o pagamento em local diverso do pactuado perde o direito de exigir que o devedor efetue o pagamento no lugar previsto no contrato, em virtude do venire contra factum proprium.

B

O credor que aceita receber reiteradamente o pagamento em local diverso do pactuado perde o direito de exigir que o devedor efetue o pagamento no lugar previsto no contrato, em virtude da supressio.

C

O credor que aceita receber reiteradamente o pagamento em local diverso do pactuado tem direito de exigir a qualquer tempo que o devedor efetue o pagamento no lugar previsto no contrato, não se cogitando de supressio nem de venire contra factum proprium.

D

O credor que dá quitação da dívida sem nenhuma ressalva não tem direito de exigir complementação do pagamento por conta de correção monetária, em virtude da supressio.

E

O credor que dá quitação da dívida sem nenhuma ressalva tem direito de exigir complementação do pagamento por conta de correção monetária, porque neste caso não incide a figura do venire contra factum proprium.

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Q992254

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992254 Direito Civil

A respeito do contrato de compra e venda, assinale a alternativa correta.

A

É nula de pleno direito, não produzindo nenhum efeito entre as partes nem perante terceiros, a venda realizada por ascendente a descendente sem consentimento expresso dos demais descendentes e do cônjuge do alienante.

B

É anulável a venda realizada por ascendente a descendente sem consentimento expresso do cônjuge do alienante, se o regime de bens for o da separação obrigatória de bens.

C

A venda a contento é realizada sob condição suspensiva e só se considera concluída quando o vendedor manifestar-se satisfeito com o preço pago pelo comprador.

D

Na retrovenda, o vendedor se reserva o direito de reaver o imóvel vendido, mediante restituição do valor recebido e reembolso das despesas realizadas pelo comprador.

E

Na venda com reserva de domínio, o vendedor de coisa móvel ou imóvel, fungível ou infungível, reserva-se o direito de propriedade até que o vendedor pague integralmente o preço ajustado.

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Q992251

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992251 Direito Civil

A respeito da vigência das leis, assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição expressa em sentido contrário, a lei brasileira entra em vigor em 45 dias em todo o território nacional e em 3 meses nos Estados estrangeiros onde for admitida, contados desde a publicação.

B

Pequenas alterações e correções de texto legal podem ser realizadas durante a vacatio legis, sem que isso implique interrupção ou suspensão do prazo, desde que haja nova publicação do texto integral da lei antes de escoado o prazo da vacatio legis.

C

Se, depois de escoado o prazo da vacatio legis, ocorrer nova publicação da lei com pequenas alterações e correções de texto, considera-se republicada a lei anterior, sem necessidade de cumprimento de novo prazo de vacância.

D

Por força do princípio da repristinação, salvo disposição expressa em sentido contrário, a revogação da lei que rovogou lei anterior tem como consequência a restauração da vigência da lei revogada.

E

Na contagem do prazo para entrada em vigor da lei publicada, exclui-se o dia da publicação e inclui-se o último dia do prazo, entrando em vigor na data sub-sequente à consumação integral do prazo.

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Q992250

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992250 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei Federal n° 12.527/11 compreende:

A

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

B

informação pertinente à administração do patrimônio público e utilização de recursos públicos, vedada informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.

C

informação pertinente à licitação e aos contratos administrativos, vedado acesso ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.

D

informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos mesmo que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

E

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que não tenham sido recolhidos nos arquivos públicos.

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Q992249

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992249 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429/92), é correto afirmar que

A

a posse e o exercício de agente público fica condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

B

a declaração dos bens e valores do agente público compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, desde que localizados no País.

C

a declaração dos bens e valores do agente público, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro e dos filhos, incluídos os objetos e utensílios de uso doméstico.

D

a declaração dos bens e valores do agente público será trimestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

E

o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, será advertido e aquele que a prestar falsa será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público.

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