A Lei n° 12.016/2009 disciplina o Mandado de Segurança. Com...

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Q992266

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992266 Legislação Federal

A Lei n° 12.016/2009 disciplina o Mandado de Segurança. Com relação a tal assunto, assinale a alternativa correta.

Da sentença que concede a segurança caberá recurso ordinário no prazo de 15 (quinze) dias.

O pedido do mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe apreciou o mérito.

Ao despachar a inicial, o juiz determinará a notificação do coator para que preste informações no prazo de 15 (quinze) dias.

A sentença que concede ou denega a segurança estará sujeita ao reexame necessário.

Concedido o mandado, o juiz transmitirá o inteiro teor da decisão à autoridade coatora mediante publicação no Diário da Justiça.

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