Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Serrana - SP

Q974961

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974961 Direito Constitucional

De acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal sobre os vencimentos e subsídios dos agentes públicos, é correto afirmar que

A

é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

B

o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

C

compete ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

D

o direito ao auxílio-alimentação que for concedido aos servidores da ativa deve ser estendido aos servidores inativos.

E

não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, exceto com fundamento na isonomia.

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Q974960

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974960 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.

A

O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito.

B

As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes.

C

O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário.

D

No exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade.

E

É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas.

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Q974959

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974959 Direito Constitucional

São exemplos de pessoas que possuem inelegibilidade absoluta os

A

militares.

B

menores de 21 anos de idade.

C

membros do Poder Executivo.

D

analfabetos.

E

sucessores de titulares de mandatos eletivos.

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Q974958

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974958 Direito Constitucional

O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,

A

poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de lei.

B

poderá impetrar um mandado de segurança preventivo para impedir a tramitação.

C

nada poderá fazer, a não ser tentar obstruir a votação em plenário.

D

somente poderá abster-se de votar, mas não pode tomar qualquer medida judicial.

E

deve solicitar ao Ministério Público que tome as medidas legais cabíveis.

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Q974957

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974957 Direito Constitucional

No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar

A

deve ser aprovada por maioria de três quintos dos votos.

B

não admite emendas parlamentares.

C

não será objeto de delegação.

D

não permite emendas que gerem aumento de despesas.

E

terá seu início de votação no Senado Federal.

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Q974956

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974956 Direito Constitucional

Segundo o texto constitucional, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no

A

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

B

Juízo Federal de primeira instância.

C

Tribunal Regional Eleitoral.

D

Tribunal Superior Eleitoral.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q974955

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974955 Direito Constitucional

Nos moldes da Carta Magna brasileira, a cassação de direitos políticos

A

é vedada.

B

se dá no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

C

ocorre na hipótese de incapacidade civil absoluta.

D

decorre de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

E

é uma das penas impostas na condenação por improbidade administrativa.

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Q974954

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974954 Direito Constitucional

Aquele nascido na República Federativa do Brasil, mas de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país, é considerado pela Constituição Brasileira como

A

estrangeiro.

B

brasileiro naturalizado.

C

brasileiro nato.

D

brasileiro naturalizado, se o país dos seus genitores tiver acordo de reciprocidade.

E

apátrida.

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Q974953

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974953 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura que, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, são gratuitas as seguintes ações:

A

mandado de segurança e habeas corpus.

B

habeas corpus e habeas data.

C

mandado de injunção e ação popular.

D

ação popular e ação civil pública.

E

habeas data e mandado de segurança.

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Q974952

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974952 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, poderá ter direito à fiança aquele que cometer, dentre outros, o crime

A

de racismo.

B

de tráfico ilícito de entorpecentes.

C

de terrorismo.

D

hediondo.

E

culposo contra a vida.

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Q974951

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974951 Direito Administrativo

A atribuição para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, é conferida, expressamente, pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992),

A

privativamente ao Ministério Público.

B

a qualquer pessoa.

C

exclusivamente ao corregedor do órgão público.

D

ao Delegado de Polícia quando houve indícios de crime.

E

ao servidor público, desde que autorizado pelo seu superior.

Q974950

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974950 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar

A

ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B

ao juiz criminal responsável, para processar e julgar o acusado.

C

ao seu superior imediato, para aplicação das penalidades cabíveis.

D

à Corregedoria competente do órgão público no qual ocorreu o ato improbo.

E

à Procuradoria Geral competente, com a finalidade de bloquear os bens do infrator.

Q974949

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974949 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, aplicável ao processo administrativo, é representado pelo princípio

A

do juiz natural.

B

do amplo acesso ao Poder Judiciário.

C

da dignidade humana.

D

da inafastabilidade da jurisdição.

E

da legitimidade.

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Q974948

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974948 Direito Administrativo

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

ele tem por finalidade principal avaliar e controlar o mérito do ato discricionário.

B

ocorre nas situações em que o ato poderia ter sido revogado pela Administração, mas esta não o fez.

C

muitas vezes precede a edição do ato maculado de vício.

D

pode invalidá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E

atua para revogação dos atos ilegais.

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Q974947

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974947 Direito Administrativo

São dois atributos do ato administrativo:

A

presunção de legitimidade e normatividade.

B

vinculatividade e eficiência.

C

presunção de legalidade e discricionariedade.

D

imperatividade e autoexecutoriedade.

E

executoriedade e discricionariedade.

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Q974946

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974946 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O princípio da segurança jurídica tem por escopo dar maior estabilidade às situações jurídicas. Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla o instituto jurídico relacionado diretamente a esse princípio.

A

Dignidade humana.

B

Habeas corpus.

C

Sigilo da correspondência.

D

Direito de greve.

E

Coisa julgada.

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Q974945

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974945 Direito Administrativo

Uma das justificativas jurídicas para a contratação direta emergencial, sem licitação, pela Administração Pública, é

A

a vantagem econômica da Administração Pública.

B

a qualidade do serviço a ser contratado.

C

a obtenção do melhor preço.

D

o fornecimento de serviço especializado por prestador único.

E

o princípio da continuidade do serviço público.

Q974944

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974944 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla um princípio constitucional implícito relacionado à Administração Pública.

A

Moralidade.

B

Razoabilidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

E

Impessoalidade.

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Q974942

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974942 Direito Administrativo

De acordo com o direito brasileiro, o concessionário presta o serviço público por sua conta e risco e, em caso de causar dano ao usuário,

A

responde subjetivamente pelos prejuízos, e o poder concedente assume a responsabilidade de forma objetiva.

B

responde conjuntamente com o Estado de forma objetiva e solidária, independentemente de dolo ou culpa.

C

assume a responsabilização de forma objetiva, e o poder concedente responde de forma subsidiária.

D

assume, subjetivamente, a responsabilização, e o poder concedente somente responde no caso de dolo ou culpa.

E

responde objetiva e solidariamente com o poder concedente, desde que haja dolo ou culpa de agente público.

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Q974941

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974941 Direito Administrativo

É um exemplo de entidade da administração pública indireta:

A

Secretaria da Fazenda Municipal.

B

Ministério das Relações Exteriores.

C

Defensoria Pública.

D

Procuradoria Geral do Estado.

E

Empresa Pública.

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