A Constituição Federal assegura, expressamente, os seguintes direitos e garantias fundamentais:

I- em matéria criminal, á instransmitibilidade da pena de forma absoluta;

II- à individualização das penas de privação ou restritiva de liberdade, de prestação social alternativa, de multa e de suspensão ou interdição de direitos.

III- à liberdade do casal em decidir a respeito do planejamento familiar, fundada nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas

IV- a todos, o acesso universal igualitário aos serviços de saúde.

Pode-se afirmar que estão corretos os itens: 

“Embora os direitos sociais, assim como os direitos e liberdades individuais, impliquem tanto direitos a prestações em sentido estrito (positivos) quanto direitos de defesa (negativos), e ambas as dimensões demandem o emprego de recursos públicos para a sua garantia, é a dimensão prestacional (positiva) dos direitos sociais o principal argum ento contrário à sua judicialização. A dependência de recursos econômicos para a efetivação dos direitos de caráter social leva parte da doutrina a defender as normas que consagram tais direitos assumem a feição de normas programáticas, dependentes, portanto, da formulação de políticas públicas para se tornar exigíveis.”

(MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 667-668).

Aportando no texto acima e na ordem constitucional vigente, sobre os direitos sociais marque a alternativa correta:

Simplesmente chocante, porém muito esclarecedora a matéria publicada na revista Veja da semana passada abordando a situação atual da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, demarcada no ano de 2009 no estado de Roraima.

Para quem não se lembra do que aconteceu naquela ocasião, um pequeno resumo: Contrariando o bom senso e o apelo, inclusive do próprio estado de Roraima, representado pelo Governador e políticos locais, o Governo Federal resolveu pela demarcação contínua daquela imensidão de 1,7 milhões de hectares no norte do Brasil.

Parecissuperagro.com.br/noticias : 08.06.2011

Os Deputados Estaduais do Estado de Roraima buscam junto aos parlamentares Federais apoio para que seja revista a demarcação da Terra Indígena Raposa - Serra do Sol.

Em atenção a Demarcação da Terra Indígena Raposa - Serra do Soí, marque a alternativa correta:

I - O Conselho Indígena de Roraima, tem sido sempre favorável à demarcação contínua.

II - A Sociedade dos índios Unidos do Norte de Roraima tem sido sempre favorável à demarcação contínua

III - O Conselho Indígena de Roraima, tem sido sempre favorável à demarcação em ilhas

IV - A Sociedade dos índios Unidos do Norte de Roraima, sempre foram favoráveis a demarcação em ilhas

V - O Conselho Indígena de Roraima e a Sociedade dos índios Unidos do Norte de Roraima, mudaram de posição ao longo da discussão da demarcação.