O órgão autônomo, essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, mas que não tem envolvimento jurídico com situações e problemas relacionados com adolescentes que cometem atos infracionais é denominado

Considerando o Regimento Interno das Unidades de Medidas Socioeducativas, atente ao que se diz sobre o conceito de família, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) O conceito de família se referencia no plano nacional de promoção e defesa do direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária.

( ) O grupamento de pessoas que moram em casas distintas nunca podem ser considerados como pertencentes a uma família, tendo em vista que família é aquela que vive sob o mesmo teto.

( ) Família é um grupo de pessoas unidas por laços de consanguinidade, de aliança e/ou afinidade.

( ) Os laços que unem os membros de uma família são constituídos por representações, práticas e relações que implicam obrigações mútuas e exercem a função de proteção e socialização do adolescente.

A sequência correta, de cima para baixo, é

Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão exercer suas funções, em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação: I - defesa dos direitos humanos; II - promoção dos direitos humanos; e III - controle da efetivação dos direitos humanos.

No que diz respeito ao eixo da “promoção dos direitos humanos”, é correto afirmar que

Jacques Delors, no Relatório: Educação, Um Tesouro a Descobrir (UNESCO, 2010) defende que “educação ao longo da vida baseia-se em quatro pilares: aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a conviver e aprender a ser”.

O pilar “aprender a conviver”, segundo o autor, pauta-se no(s) seguinte(s) aspecto(s):

Segundo a Secretaria Nacional de Direitos Humanos — SDH —, no Brasil, 9% dos adolescentes internados em 2012 praticaram homicídio; 38% praticaram roubo, seguido por tráfico de drogas (27%). Sobre os fatores que originam uma adolescência violenta, o Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e o Tratamento do Delinquente (Ilanud/2016) afirma que “a pobreza é um dos fortes fatores, porque diminui o contato entre pais e filhos e enfraquece a transmissão do legado familiar sobre como viver em sociedade”. Além da pobreza, um fator considerado desencadeador da violência ocasionada pelo público adolescente é

Atente ao seguinte enunciado: “Compõem o rol do Serviço de Proteção Social Especial na Política da Assistência Social, os seguintes serviços socioassistenciais:

I. Serviço de Acolhimento Institucional e Família Acolhedora;

II. Atendimento especializado a grupos familiares e indivíduos que vivenciam situações de risco e violações de direitos, como ocorrência do cumprimento de medidas socioeducativas;

III. Serviço de Vigilância Epidemiológica”.

Estão corretos os itens

Atente ao seguinte excerto do relatório dos Debates Técnicos sobre a Saúde dos Jovens (1989) da Organização Mundial da Saúde (OMS): “[...] A adolescência é sempre um período de transição, no qual os jovens desenvolvem suas capacidades experimentando novos tipos de comportamento”. Considerando essa afirmação da OMS, é correto afirmar que a concepção de adolescência diz respeito

O disposto na Lei Federal nº 9.455 de 1997 (Lei da Tortura)

Com fulcro na Lei Federal nº 12.594 de 2012, a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais da(s) área(s) de

Considerando a Lei federal que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE —, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: “As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no _____________¹ a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência no prazo máximo de _____________² dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável”.

Configura crime previsto no ECA

Considerando que nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, assinale a opção que corresponde a um exemplo de adaptação prevista no ECA.

Quanto à medida de internação, assinale a opção que se amolda aos ditames do ECA.

Atente à seguinte definição: “Trata-se de uma medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais”.

O enunciado acima define

Segundo o ECA, é proibida a venda, a crianças ou adolescentes, de

Atente à seguinte descrição: “Trata-se do instituto que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais”.

O instituto descrito no enunciado acima é denominado

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: “O poder familiar será exercido, __________¹ , na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado __________²”. 

Nos casos expressos em lei, aplica-se, excepcionalmente, o ECA às pessoas que tenham idade entre

No que diz respeito à assistência médica e odontológica arrolada no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — (Lei Federal nº 8.069/90), é correto afirmar que

Considerando as características do Direito Internacional dos Direitos Humanos, atente ao seguinte dispositivo legal: “O Estado que não cumpre suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos comete ato ilícito e pode ser responsabilizado internacionalmente, podendo assim sofrer sanções e ser obrigado a reparar o dano eventualmente causado aos indivíduos e terceiros Estados eventualmente prejudicados”.

A característica do Direito Internacional dos Direitos Humanos a que o dispositivo acima remete é a