Segundo o ECA, é proibida a venda, a crianças ou adolescent...

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Q835876

Ano: 2017 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo |

Q835876 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o ECA, é proibida a venda, a crianças ou adolescentes, de

qualquer bebida, inclusive as bebidas não alcoólicas.

produtos cujos componentes não possam causar dependência física ou psíquica.

bilhetes lotéricos e equivalentes.

fogos de estampido e de artifício que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

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