Q1927612Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Através de ofício encaminhado pela direção de estabelecimento de ensino, chega ao conhecimento do Promotor de Justiça que
atua perante a Vara da Infância e Juventude, que criança ali matriculada está apresentando sinais de maus-tratos e abuso
sexual, impostos pelos pais. Apresentada tal situação à autoridade judiciária competente, esta poderá, cautelarmente,
Q1927611Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O órgão de execução do Ministério Público, em primeira instância, tendo tomado conhecimento da prática de ato infracional
atribuído a adolescente, analisou as informações e entendeu não ser caso de arquivamento ou remissão, decidindo dar início ao
procedimento para aplicação da medida socioeducativa através de
Q1927610Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e
ao adolescente será norteada por vários princípios, dentre os quais o interesse superior da criança e do adolescente, que
estabelece que
Q1927609Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As audiências concentradas, tratadas no Provimento 118/21, do Conselho Nacional de Justiça, a cargo da autoridade judiciária
que atua perante a Vara da Infância e Juventude, sem prejuízo do caráter prioritário e do andamento dos processos em trâmite,
deverão ser realizadas
Q1927608Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No estacionamento privado aberto ao público de determinado shopping center, constatou-se a inexistência de vagas reservadas
às pessoas com deficiência. Nesse caso,