Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Araraquara - SP

Q3216455

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216455 Direito Urbanístico

O município de Araraquara iniciou a revisão de seu Plano Diretor, que já está em vigor há mais de dez anos. Durante a tramitação, alguns vereadores questionaram a necessidade da revisão periódica e a obrigatoriedade da promoção de audiências públicas e debates com a participação da população no processo. De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta.

A

A revisão do Plano Diretor pode ser feita a qualquer momento, e não há prazo máximo para sua atualização.

B

A revisão do Plano Diretor é facultativa e depende exclusivamente da vontade do Poder Executivo municipal.

C

A participação popular na revisão do Plano Diretor é meramente consultiva, não sendo obrigatória sua realização.

D

O Plano Diretor deve ser revisado, pelo menos, a cada dez anos, com garantia de participação popular no processo.

E

O Plano Diretor deve ser revisado obrigatoriamente quando houver alteração significativa no território do município.

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Q3216454

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216454 Legislação Federal

Durante a revisão de um projeto de lei municipal em Araraquara, um analista legislativo observou que os incisos estavam numerados com algarismos arábicos e que as alíneas estavam escritas em letras maiúsculas. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a afirmativa correta.

A

Os incisos devem ser grafados com letras maiúsculas, e as alíneas devem ser numeradas com algarismos arábicos.

B

Os incisos devem ser representados por algarismos romanos, e as alíneas devem ser grafadas em letras minúsculas.

C

As alíneas devem ser indicadas por números romanos e os incisos por letras minúsculas, a fim de evitar confusão na leitura do texto legal.

D

A representação gráfica dos incisos e alíneas pode ser definida livremente pela Câmara Municipal, desde que seja mantida a clareza do texto.

E

Os incisos e as alíneas podem ser representados de qualquer forma, desde que sejam sistematicamente citados corretamente no texto da norma.

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Q3216453

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216453 Direito Constitucional

Um município brasileiro editou lei determinando a atuação obrigatória do Conselho Tutelar durante a época do Carnaval, incluindo fiscalização da presença de crianças desacompanhadas de pais ou responsáveis e venda de bebidas alcoólicas a menores. De acordo com precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as atribuições do Poder Legislativo Municipal, assinale a afirmativa correta.

A

A norma é inconstitucional, pois apenas a União possui competência para legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar

B

A norma é inconstitucional, porque apenas os Estados possuem competência para legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar.

C

A norma é inconstitucional, pois, apesar de o município possuir competência para legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar, não poderá legislar sobre direito da criança e do adolescente.

D

A norma é inconstitucional, pois, apesar de o município possuir competência para legislar sobre direito da criança e do adolescente, não poderá legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar.

E

A norma é constitucional, visto que o município tem autonomia legislativa suplementar para dispor sobre a proteção da infância e juventude, desde que não contrarie normas federais e estaduais.

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Q3216452

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216452 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de Araraquara aprovou um novo Código de Posturas por meio de lei ordinária. Em que pese o projeto tenha sido aprovado e sancionado, um grupo minoritário de vereadores questionou a validade da norma, alegando que a matéria deveria ser tratada por lei complementar. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta.

A

A lei aprovada pela Câmara é válida, pois o prefeito sancionou a norma sem vetos, convalidando eventuais vícios procedimentais.

B

A Lei Orgânica do Município permite que matérias reservadas à lei complementar sejam aprovadas por lei ordinária, desde que haja maioria simples dos vereadores.

C

A norma aprovada pela Câmara é inconstitucional, pois o Código de Posturas deve ser estabelecido por meio de lei complementar, conforme exige a Lei Orgânica.

D

A Câmara pode aprovar o Código de Posturas por lei ordinária, desde que o texto seja posteriormente convertido em lei complementar por meio de decreto legislativo.

E

O Código de Posturas pode ser aprovado por lei ordinária, pois a Lei Orgânica determina apenas que o Código Tributário e o Código de Obras e Edificações sejam editados por lei complementar, não prevendo tal requisito para o Código de Posturas.

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Q3216451

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216451 Direito Civil

João celebrou contrato de empréstimo com uma instituição financeira para aquisição de um caminhão, dando o veículo em garantia fiduciária. Após inadimplir as parcelas do empréstimo, a instituição financeira executou a garantia fiduciária e tomou posse do caminhão. No ato da entrega do bem, João tentou retirar o equipamento de monitoramento de última geração instalado no caminhão, já que era passível de remoção sem causar danos ao bem, o que foi negado pelo Banco. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

O equipamento de monitoramento é um bem acessório que deverá acompanhar o caminhão, bem principal.

B

Por ser o equipamento de monitoramento considerado um bem naturalmente infungível, sua inclusão no caminhão gera a incorporação e impossibilita a restituição.

C

O equipamento de monitoramento constitui item essencial para utilização do caminhão, tornando-se parte integrante do veículo e deve acompanhá-lo no ato da entrega.

D

O equipamento de monitoramento é considerado pertença e deve seguir com o caminhão, por determinação do princípio da gravitação jurídica, já que perde sua função ao ser desacoplado do caminhão.

E

O inadimplemento do contrato de empréstimo para aquisição de caminhão dado em garantia, a despeito de importar na consolidação da propriedade do mencionado veículo nas mãos do credor fiduciante, não conduz ao perdimento da pertença em favor deste.

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Q3216450

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216450 Direito Civil

Um grupo de cidadãos, maiores, capazes, motivados por um objetivo comum de promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, decide criar uma fundação privada. Eles pretendem estabelecer a fundação para arrecadar fundos, oferecer palestras e financiar projetos que visam difundir a democracia em todas as classes socais. Para isso, eles precisam definir a estrutura jurídica, estatutária e administrativa da fundação, além de garantir conformidade com as exigências legais; assim, assinale a afirmativa correta.

A

A obrigação originária de elaboração do estatuto e destinação do patrimônio é do Ministério Público do estado onde a fundação será sediada.

B

No ato da criação da fundação, o grupo de instituidores poderá inserir cláusula de reversibilidade do patrimônio doado, evitando que, em caso de extinção, os bens sejam destinados a outra entidade.

C

Se os bens forem insuficientes para constituir a fundação, e os instituidores não dispuserem de outros meios, deverão requerer suporte para outras fundações que se proponham a fim igual ou semelhante.

D

Não constitui justo motivo para extinção da fundação aquela que não puder cumprir seus objetivos ou o patrimônio se tornar insuficiente, pois a extinção ocorrerá somente quando vencido o prazo de existência.

E

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real sobre os bens dotados e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

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Q3216449

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216449 Direito Civil

Foi proposta ação de homologação de sentença estrangeira no Judiciário brasileiro, sendo o processo instruído com a juntada de documentos e cópias perfeitamente legíveis e a decisão estrangeira, devidamente acompanhada de apostilamento, com as respectivas traduções oficiais. A referida decisão foi proferida por autoridade competente, além de não se referir a nenhuma das hipóteses de exclusividade de jurisdição brasileira. Contudo, a parte demandada alega a ausência de citação válida. Assim, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do direito brasileiro e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis do país onde ocorre a citação, sendo incabível a imposição da legislação brasileira.

B

Compete ao Tribunal brasileiro o exercício de juízo revisor sobre decisão judicial estrangeira, sendo necessária a apresentação de todos os documentos para verificação dos requisitos e pressupostos legais.

C

No caso, se a realização do ato citatório no processo estrangeiro for via postal, esta deve ser em conformidade com as leis vigentes no Brasil, não sendo válida cláusula contratual que disponha da forma diversa.

D

A citação ou verificação de revelia não é requisito para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil, cabendo a verificação de ofensa à soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

E

O Juízo que homologará deve se ater apenas ao requisito impugnado; no caso apresentado, para a internalização da sentença estrangeira não será verificada a inexistência de violação da soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública.

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Q3216448

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216448 Direito Administrativo

Um município decidiu criar um consórcio público com outros municípios vizinhos para a gestão compartilhada de resíduos sólidos, visando eficiência e sustentabilidade no manejo dos resíduos. Durante a elaboração do contrato de consórcio, surgiram divergências entre os municípios sobre a divisão de responsabilidades e custos, além de diferentes interpretações sobre as metas a serem alcançadas. Considerando a natureza colaborativa do consórcio e os princípios da administração pública, assinale a estratégia mais adequada que a administração pública deverá adotar para resolver essas divergências e assegurar a efetividade do consórcio.

A

Impor um modelo de gestão que favoreça o município mais forte economicamente, a fim de garantir a continuidade do projeto.

B

Elaborar um contrato unilateral, definindo as responsabilidades e os custos apenas do município que criou o consórcio, para evitar conflitos.

C

Consultar a população sobre as responsabilidades e custos, para que todos os cidadãos possam opinar e participar do processo decisório.

D

Ignorar as divergências e seguir com a elaboração do contrato, confiando que os municípios se adaptarão posteriormente às condições estabelecidas.

E

Realizar reuniões de negociação entre todos os municípios envolvidos, buscando um consenso sobre as responsabilidades e os custos, e promovendo a transparência nas decisões.

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Q3216447

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216447 Direito Administrativo

Um servidor público foi designado para elaborar um relatório sobre a execução de determinado contrato de prestação de serviços de limpeza em prédios públicos. Ao realizar a análise, ele constatou que a empresa contratada não estava cumprindo as normas de segurança e saúde do trabalho, colocando em risco a integridade dos servidores e usuários dos prédios. Além disso, ele percebeu que a empresa não estava realizando os pagamentos devidos aos seus trabalhadores. Diante dessa situação, considerando sua responsabilidade e a legislação vigente, o servidor deverá:

A

Realizar uma nova vistoria apenas após o término do contrato, para evitar conflitos com a empresa.

B

Ignorar as irregularidades, pois a empresa já prestava serviços anteriormente e é conhecida pela administração.

C

Propor a rescisão do contrato imediatamente, sem aguardar uma análise mais aprofundada das irregularidades.

D

Comunicar a situação apenas verbalmente aos superiores, sem necessidade de formalização, para evitar burocracia.

E

Elaborar um relatório detalhado sobre as irregularidades e encaminhá-lo à administração, para que sejam tomadas as devidas providências, incluindo a possibilidade de rescisão do contrato.

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Q3216446

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216446 Direito Administrativo

Certo servidor público foi designado para realizar uma licitação para a compra de materiais de escritório. Durante o processo, ele recebeu uma proposta de determinado fornecedor que oferecia um preço muito abaixo do mercado, o que levantou suspeitas sobre a viabilidade do serviço e a idoneidade da empresa. O servidor, desconfiado, decidiu investigar a idoneidade do fornecedor e descobriu que ele estava com pendências judiciais e fiscais. Considerando os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, assinale, a seguir, a conduta correta que o servidor deverá adotar e, ainda, os possíveis desdobramentos dessa decisão.

A

Aceitar a proposta, pois o preço é vantajoso e a economia gerada pode ser utilizada em outras áreas.

B

Prosseguir com o processo licitatório sem considerar as pendências, confiando que a proposta é vantajosa e necessária.

C

Consultar a administração superior sobre como proceder, sem tomar uma decisão imediata, para evitar possíveis conflitos.

D

Solicitar ao fornecedor que regularize sua situação antes de considerar a proposta, mas sem desclassificá-lo imediatamente.

E

Desclassificar a proposta do fornecedor, informando os motivos da desclassificação e garantindo que apenas fornecedores idôneos participem do processo.

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Q3216445

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216445 Direito Administrativo

Um município decidiu conceder a exploração do serviço público de transporte coletivo a uma empresa privada por meio de um processo licitatório. Durante a fase de habilitação, surgiram denúncias de que a empresa vencedora não apresentava todas as certidões exigidas pela legislação vigente, além de indícios de irregularidades em contratos anteriores com outros municípios. Considerando os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, a Administração Pública, diante dessa situação, deverá:

A

Prosseguir com a assinatura do contrato, uma vez que a empresa já foi selecionada e o serviço é essencial para a população.

B

Analisar as denúncias e, se confirmadas, anular a licitação e revogar a concessão, garantindo a moralidade e a legalidade do processo.

C

Solicitar que a empresa apresente as certidões faltantes e, caso sejam apresentadas, seguir com o contrato, ignorando as irregularidades anteriores.

D

Realizar uma nova licitação, sem considerar a empresa vencedora, mas mantendo o contrato com a empresa anterior até que a nova licitação seja concluída.

E

Ignorar as denúncias, considerando que a empresa já prestava serviços anteriormente e possui experiência no setor, além de ser a única que apresentou proposta.

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Q3216444

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216444 Direito Administrativo

Determinado município firmou convênio com uma Organização Não Governamental (ONG) para a execução de um programa social voltado para a inclusão social de jovens em situação de vulnerabilidade. Durante a execução do convênio, a Administração Pública percebeu que a ONG não estava cumprindo as metas estabelecidas no contrato, além de apresentar irregularidades na prestação de contas, como a falta de documentos comprobatórios e a utilização inadequada dos recursos financeiros. Diante dessa situação, assinale a ação correta que a Administração Pública deverá tomar para garantir a legalidade e a eficiência na execução do convênio.

A

Manter o convênio e apenas orientar a ONG sobre as irregularidades encontradas, permitindo que ela se ajuste.

B

Ignorar as irregularidades, pois o convênio é um ato administrativo que não pode ser revogado sem justificativa.

C

Realizar uma nova avaliação das metas do convênio, ajustando-as para que a ONG possa cumpri-las, sem penalidades.

D

Encerrar o convênio imediatamente, sem qualquer comunicação à ONG, para evitar mais prejuízos à Administração Pública.

E

Suspender o repasse de recursos e instaurar um processo administrativo para apurar as irregularidades, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

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Q3216443

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216443 Direito Administrativo

Determinado servidor público foi acusado de improbidade administrativa após a realização de um contrato de prestação de serviços sem a devida licitação, alegando que se tratava de uma situação emergencial. No entanto, a documentação apresentada não comprovou a urgência da contratação e as razões para a dispensa de licitação. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e os princípios que regem a Administração Pública, a consequência legal que poderá advir dessa situação para o servidor e as medidas que a Administração deverá adotar são:

A

Poderá ser punido apenas com advertência, pois a situação era emergencial e ele agiu com boa-fé.

B

Poderá ser processado criminalmente, mas não sofrerá sanções administrativas, pois a lei prevê o devido processo legal.

C

Será automaticamente demitido, independentemente do processo administrativo, uma vez que a improbidade foi comprovada.

D

Não poderá ser responsabilizado, pois a urgência da situação isenta-o de penalidades, mesmo que a documentação não comprove.

E

Poderá ser responsabilizado civilmente, podendo ter que ressarcir o erário e sofrer sanções administrativas, além de responder a processo criminal.

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Q3216442

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216442 Direito Administrativo

Em determinado município, certo servidor público foi designado para elaborar um parecer técnico sobre a viabilidade de um projeto de construção de uma nova escola pública. Durante a análise, o servidor identificou que o projeto não atendia a diversas normas legais e regulamentares, incluindo questões relacionadas à acessibilidade e ao impacto ambiental. Além disso, ele recebeu pressão de superiores para emitir um parecer favorável, sob a justificativa de que o projeto era uma prioridade da administração. Diante desse cenário, considerando os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade e da moralidade, qual deverá ser a conduta mais adequada a ser adotada pelo servidor?

A

Emitir parecer favorável, justificando que a decisão final cabe aos gestores, e que ele apenas cumpre ordens superiores.

B

Emitir um parecer favorável, mas incluir ressalvas sobre as irregularidades, confiando que os gestores tomarão decisões corretas.

C

Consultar a assessoria jurídica da instituição antes de tomar qualquer decisão sobre o parecer, buscando respaldo legal para sua posiçã.

D

Ignorar as irregularidades e focar apenas na conclusão do parecer, uma vez que o prazo para entrega é curto e a obra é considerada urgente.

E

Recusar-se a emitir um parecer favorável e redigir um documento formal que destaque as irregularidades encontradas, encaminhando-o às instâncias superiores para que sejam tomadas as providências cabíveis.

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Q3216441

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216441 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre a ordem econômico-financeira, assinale a afirmativa correta.

A

A ordem econômica brasileira é orientada pelo princípio da soberania nacional, o que impede a participação de capital estrangeiro no setor produtivo.

B

O princípio da defesa do consumidor é fundamento exclusivo da ordem econômica, e não pode ser estendido para regulamentar serviços públicos concedidos.

C

A política agrícola será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, excluindo-se no planejamento agrícola as atividades pesqueiras.

D

A exploração das jazidas de petróleo e gás natural é assegurada pela Constituição exclusivamente às empresas privadas, mediante concessão ou permissão da União.

E

A ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, e está fundamentada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano.

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Q3216440

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216440 Direito Constitucional

Paulo, cidadão brasileiro nato, foi condenado por ato de improbidade administrativa que causou enriquecimento ilícito e violou princípios da Administração Pública. A condenação incluiu a perda da função pública e a suspensão de seus direitos políticos por oito anos. Considerando as disposições constitucionais e legais sobre cassação e suspensão dos direitos políticos, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição permite a cassação de direitos políticos em casos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.

B

Os direitos políticos de Paulo foram cassados em razão da gravidade do ato de improbidade administrativa, conforme disposto na Constituição Federal.

C

A suspensão dos direitos políticos de Paulo depende exclusivamente de decisão judicial criminal, e a improbidade administrativa não gera tal consequência.

D

A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos, mas admite a suspensão desses direitos, como no caso de condenação por improbidade administrativa.

E

A perda dos direitos políticos em casos de improbidade administrativa é automática e independe de decisão judicial, sendo aplicada diretamente pela administração pública.

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Q3216439

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216439 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais relativas à ordem econômico-financeira, assinale a afirmativa correta.

A

A ordem econômica é fundada na livre iniciativa, sendo vedada qualquer interferência estatal no domínio econômico, salvo em situações de calamidade pública.

B

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida apenas em situações de relevante interesse coletivo, e depende de autorização prévia mediante plebiscito.

C

O sistema financeiro nacional será regulado por lei complementar e subordinado ao objetivo de promover o desenvolvimento equilibrado do país e o bem-estar da população.

D

A função social da propriedade é um dos fundamentos da ordem econômica e, para sua concretização, é permitida a desapropriação de propriedade produtiva para fins de reforma agrária.

E

É assegurada, na ordem econômica, a livre concorrência, inclusive em setores estratégicos de monopólio estatal, que devem seguir as regras de mercado para maximizar a eficiência econômica.

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Q3216438

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216438 Direito Constitucional

No que diz respeito à tributação e orçamento, é correto afirmar que:

A

A União está impedida de instituir empréstimos compulsórios, independentemente da finalidade ou situação emergencial.

B

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre templos de qualquer culto quando as entidades religiosas são locatárias do imóvel.

C

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

D

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, não poderá ser progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

E

Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente no que diz respeito ao tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte

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Q3216437

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216437 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A

Resolver conflitos de competência entre Tribunais Superiores.

B

Processar e julgar, originariamente, os crimes comuns e os de responsabilidade praticados pelos governadores de estado.

C

Processar e julgar representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

D

Processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

E

Julgar, em grau de recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

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Q3216436

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216436 Direito Constitucional

O município editou uma lei que estabelece critérios específicos para o licenciamento ambiental de pequenas indústrias instaladas em seu território. A norma flexibiliza os requisitos previstos na legislação estadual, com o objetivo de atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento local. O Ministério Público ingressou com ação judicial questionando a validade da lei municipal, argumentando que ela contraria normas gerais previstas na legislação federal e estadual sobre proteção ambiental. Com base na repartição de competências prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério Público está equivocado uma vez que a lei municipal, no caso apresentado, é válida, pois os municípios possuem competência concorrente para legislar sobre meio ambiente.

B

A lei municipal é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente é privativa da União, cabendo aos estados e municípios apenas executar normas federais.

C

A competência para legislar sobre proteção ambiental é privativa dos estados, e a lei municipal é inconstitucional, pois invadiu competência estadual ao criar critérios próprios para o licenciamento ambiental.

D

A lei municipal é inconstitucional, pois, ao legislar sobre proteção ambiental de forma divergente da legislação estadual, o município violou a competência legislativa suplementar prevista na Constituição Federal.

E

A competência para legislar sobre proteção ambiental é comum entre União, estados e municípios, de modo que a lei municipal pode complementar, mas não contrariar, normas estaduais e federais sobre o tema.

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