Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Q3540056

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540056 Direito Civil

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A

Em caso de uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial, o dano moral é in re ipsa.

B

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, além da manifestação de vontade do indivíduo, autorização judicial.

C

Não é possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania, em atendimento aos princípios da verdade real e da simetria.

D

O direito ao nome, enquanto atributo dos direitos da personalidade, torna possível o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal apenas nos casos de divórcio ou anulação.

E

É necessária a prova inequívoca da má-fé da publicação para ensejar a indenização pela ofensa ao nome.

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Q3540055

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540055 Direito Civil

A União publicou a Lei n° 123 que trata, dentre outros assuntos, sobre a obrigatoriedade de utilização de colete refletivo pelos motoristas de aplicativo, com entrada em vigor imediata. Poucos dias depois, a União publicou a Lei n° 456 que estabeleceu a obrigatoriedade de utilização de colete refletivo para todos os motoristas, sem estabelecer quando esta medida entraria em vigor.

De acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Por trazer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, a Lei n° 456 não revoga ou modifica a Lei n° 123, sendo certo que os motoristas de aplicativo deverão utilizar o colete refletivo imediatamente.

B

A Lei n° 123 será revogada assim que a Lei n° 456 entrar em vigor.

C

Por ser a Lei n° 456 incompatível com a Lei n° 123, os motoristas de aplicativo, assim como todos os demais, só serão obrigados a utilizar o colete refletivo quarenta e cinco dias após a publicação da Lei n° 456.

D

Se a Lei n° 456 for admitida em Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da utilização do colete refletivo se inicia noventa dias após a sua publicação no Brasil.

E

Se após a entrada em vigor da Lei n° 456 houver uma correção de texto, as modificações passarão a vigorar imediatamente, salvo disposição contrária.

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Q3540053

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540053 Direito Administrativo

Com relação à Responsabilidade Extracontratual do Estado, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que

A

não são cumuláveis indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

B

incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do ajuizamento da ação.

C

os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual.

D

não cabem danos morais contra o Estado, salvo se o agente público agiu com dolo ou culpa.

E

a correção monetária e os juros compensatórios podem ser acumulados na indenização extrapatrimonial.

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Q3540052

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540052 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias.

A

Possuem imunidade tributária relativa a impostos e taxas.

B

Seus bens são públicos, sendo, portanto, inalienáveis quando forem de uso comum ou dominiais.

C

Respondem objetivamente pelos seus atos danosos, enquanto o Estado assume a responsabilidade subsidiária, esgotados os recursos autárquicos.

D

Seus atos são administrativos, portanto, dotados de presunção de legitimidade, mas não possuem o atributo da imperatividade nem da autoexecutoriedade.

E

Possuem prazo processual em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

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Q3540051

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540051 Direito Digital

Assinale a alternativa que apresenta aplicação correta do tratamento de dados pessoais segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/18).

A

Realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

B

Realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

C

Realizado para fins exclusivos de segurança pública.

D

Realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

E

Realizado por atividade que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços no território nacional.

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Q3540050

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540050 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/11), os entes públicos devem agir para assegurar o acesso às informações e promover a sua divulgação. Contudo, os Municípios com população de até dez mil habitantes ficam dispensados da

A

divulgação obrigatória de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais na internet.

B

obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.

C

realização de audiências ou consultas públicas para divulgação e para garantia de acesso a informações públicas.

D

obrigação de garantir o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

E

necessidade de prestar informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como os contratos celebrados.

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Q3540049

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540049 Direito Administrativo

Uma das formas de extinção dos atos administrativos ocorre quando o beneficiário ou destinatário de um ato válido descumpre as condições para a sua manutenção.

Nessa hipótese, é correto afirmar que essa forma de extinção se dá por meio da

A

caducidade e opera efeitos ex nunc.

B

cassação e opera efeitos ex tunc.

C

caducidade e opera efeitos ex tunc.

D

cassação e opera efeitos ex nunc.

E

contraposição e opera efeitos ex nunc.

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Q3540048

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540048 Direito Administrativo

Na hipótese de o Tribunal de Contas da União constatar caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, a Constituição Federal estabelece expressamente que deverão ser aplicadas aos responsáveis as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,

A

prisão.

B

suspensão dos direitos políticos.

C

perda do cargo.

D

multa proporcional ao dano causado ao erário.

E

proibição de contatar com o poder público.

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Q3540047

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540047 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Nesse sentido, considerando as competências do referido órgão fiscalizador, a partir da data que receber as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, o TCU deverá elaborar o respectivo parecer prévio no prazo de

A

trinta dias.

B

sessenta dias.

C

setenta dias.

D

noventa dias.

E

cento e vinte dias.

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Q3540046

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540046 Direito Administrativo

Selma é servidora pública e está respondendo a um processo administrativo, com base na Lei n° 9.784/1999. Todavia, ela descobriu que Sueli, a autoridade responsável pela condução do processo, tem inimizade notória com uma prima em terceiro grau de Selma e, com receio de que possa lhe prejudicar, apresentou pedido de afastamento de Sueli do referido processo. Considerando essa situação hipotética e com base na referida legislação, é correto afirmar que a situação narrada

A

não configura hipótese de impedimento nem de suspeição, podendo Sueli ser mantida na condução do processo.

B

configura hipótese de suspeição de Sueli e, se o pedido de Selma for indeferido, ela poderá apresentar recurso, sem efeito suspensivo.

C

configura hipótese de impedimento de Sueli e, se o pedido de Selma for indeferido, ela poderá apresentar recurso, sem efeito suspensivo.

D

configura hipótese de suspeição de Sueli e, se o pedido de Selma for indeferido, ela poderá apresentar recurso, com efeito suspensivo.

E

configura hipótese de impedimento de Sueli e, se o pedido de Selma for indeferido, ela poderá apresentar recurso, com efeito suspensivo.

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Q3540045

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540045 Direito Administrativo

Caso o chefe de uma repartição pública tenha que expedir um ato administrativo interno com determinações gerais a seus subordinados, ele deverá, nesse sentido, expedir um (a)

A

resolução.

B

decreto.

C

portaria.

D

despacho normativo.

E

parecer.

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Q3540044

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540044 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe, a respeito dos servidores públicos, que poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria, entre outros, de ocupantes do cargo de

A

agente penitenciário e de agente socioeducativo.

B

agente policial e a categoria dos agentes de saúde.

C

categoria de professores e de médicos.

D

agente socioeducativo e a categoria dos médicos.

E

categoria dos professores, dos enfermeiros e dos médicos.

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Q3540043

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540043 Direito Constitucional

Tendo em vista o regime jurídico constitucional e o entendimento do Superior Tribunal Federal (STF) a respeito da matéria, assinale a alternativa correta sobre o direito de greve dos servidores públicos.

A

Embora o direito de greve dos servidores públicos conte com assento constitucional, ele depende de aprovação de lei específica para autorizar o seu pleno exercício.

B

Ainda que não haja lei disciplinando o seu exercício, o direito de greve dos servidores pode ser exercido livremente, não podendo a administração pública proceder ao desconto dos dias de paralisação.

C

É permitida a greve dos servidores públicos, mas a administração pública pode proceder ao desconto dos dias de paralisação, permitida a compensação em caso de acordo.

D

Após acalorados debates sobre a matéria, o STF decidiu que é constitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis, sendo, contudo, tal exercício, vedado aos polícias militares.

E

É permitida a greve dos servidores públicos, mas a administração pública pode proceder ao desconto dos dias de paralisação, não sendo permitida a compensação.

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Q3540042

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540042 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Simplício é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, todavia ele veio a ser demitido por meio de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar. Como a sua conduta poderia ser considerada, também, um crime, ele veio a ser processado na justiça criminal. Nessa, contudo, ele foi absolvido pela justiça em decisão transitada em julgado.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que Simplício

A

terá que ser reintegrado automaticamente ao serviço público em decorrência da decisão da justiça criminal, independentemente do seu fundamento.

B

não terá direito de ser reintegrado ao serviço público, tendo em vista a independência de instâncias na apuração da infração disciplinar e da conduta delituosa.

C

deverá ser reintegrado ao serviço público na hipótese de a decisão criminal, por exemplo, ter reconhecido a inexistência do fato.

D

poderá ser reintegrado ao serviço público na hipótese de a decisão criminal ter sido de absolvição por ausência de provas.

E

terá direito de ser reintegrado ao serviço público apenas na hipótese de a decisão criminal tê-lo absolvido, porque reconheceu que ele não foi o autor da infração.

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Q3540041

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540041 Legislação Federal

Segundo o disposto no Decreto Federal n° 3.100/1999, o pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público será dirigido, pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,

A

ao Gabinete do Prefeito Municipal.

B

à Secretaria Estadual da Justiça.

C

ao Ministério da Educação.

D

ao Ministério da Justiça.

E

ao Ministério da Fazenda.

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Q3540040

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540040 Direito Administrativo

Na hipótese de o Município pretender firmar um instrumento jurídico com uma entidade qualificada como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinada à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público, nos moldes da Lei Federal n° 9.790/99, ele deverá fazê-lo por meio de

A

Parceria Público-Privada.

B

Contrato de Gestão.

C

Diálogo Competitivo.

D

Contrato Administrativo.

E

Termo de Parceria.

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Q3540039

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540039 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei Federal n° 9.637/98 (Lei das Organizações Sociais), quanto ao fomento às atividades sociais, é correto afirmar que

A

as organizações sociais poderão ser declaradas como entidades de utilidade pública, desde que autorizadas pelo Chefe do respectivo Poder Executivo e que atuem nas áreas da saúde e da educação.

B

poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão às organizações sociais.

C

é facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, sem ônus para a origem.

D

poderão ser destinados bens públicos às organizações sociais, exigida a licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.

E

esta deverá conceder-lhe gratificação especial por atividade benemérita na eventualidade de algum servidor público vir a ser cedido para a organização social.

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Q3540038

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540038 Direito Administrativo

Suponha que num consórcio público formado por dois entes um deles pretenda dele se retirar. Nessa situação hipotética, o Decreto Federal n° 6.017/07 dispõe que

A

não poderá fazê-lo até o término do prazo previsto em contrato.

B

poderá fazê-lo por ato formal de seu representante na assembleia geral, mas o consórcio será extinto.

C

poderá fazê-lo por notificação prévia de trinta dias, extinguindo-se as obrigações constituídas entre o consorciado que se retira e o consórcio público.

D

poderá fazê-lo por notificação prévia de trinta dias, e as obrigações do consórcio permanecerão de responsabilidade do ente consorciado remanescente.

E

poderá fazê-lo por notificação prévia de trinta dias, e o consórcio será extinto ao final do contrato.

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Q3540037

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540037 Direito Administrativo

O Município celebrou contrato de consórcio público, em que haverá gestão associada de serviços públicos, nos termos da Lei n° 11.107/2005, sendo que no referido instrumento constaram diversas cláusulas, todavia uma delas é nula. Assim, assinale a alternativa que aponta qual seria essa cláusula que estaria em contrariedade à referida legislação.

A

Aquela que estabelece contribuições financeiras do Município ao consórcio.

B

Aquela que prevê a doação de bens móveis ou imóveis pelo Município ao Consórcio.

C

Cláusula que prevê transferências ou cessões de direitos do Município ao consórcio.

D

Cláusula que prevê a cessão de servidores públicos municipais ao consórcio.

E

Aquela que estabelece que o consórcio público terá a personalidade jurídica de direito privado.

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Q3540036

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540036 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo.

A

Tendo em vista o princípio da isonomia, a Administração não pode produzir provas de ofício no processo de caráter sancionatório.

B

Em face do princípio da supremacia do interesse público, é vedado que o recurso administrativo seja dotado de efeito suspensivo.

C

A autoridade decisória não está vinculada ao parecer da comissão processante, podendo, inclusive, aplicar sanção mais grave do que a sugerida pela comissão.

D

Na fase de instrução, em face do princípio da ampla defesa, é vedado à comissão processante indeferir a produção de provas da parte interessada.

E

Uma vez obtidas provas pela Administração na sindicância, elas não poderão ser novamente produzidas na instrução do respectivo processo administrativo.

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