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1. () A LAI estabelece a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
2. () É uma diretriz da Lei o desenvolvimento do controle social da administração pública.
3. () A divulgação de informações de interesse público só é obrigatória mediante requerimento solicitação formal do cidadão. e
4. () As diretrizes da LAI sugerem a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
5. () O fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública é uma das diretrizes essenciais previstas na Lei.
Assinale a alternativa que apresenta todas as finalidades expressamente autorizadas pela Lei para a conservação de dados, após o término do tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades:
Fonte: (https:/www.administracao.pr.gov.br/Recursos-Humanos/Pagina/Etica-e-Comportamento).
Assinale a alternativa que indica apenas os comportamentos inadequados do servidor publico, considerando a Constituição Estadual (1989) e o Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná(1970) que estabelecem, respectivamente, os direitos e deveres dos servidores públicos do estado do Paraná.
I - Levar ao conhecimento de autoridades superiores irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.
1I - Revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência , em razão do cargo ou função.
III - Valer-se de sua qualidade de servidor para melhor desempenhar atividade estranha as suas funções.
IV - Cometer a pessoa estranha ao serviço do Estado, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.
V - Zelar pela economia e conservagdo do material que lhe for confiado.
Assinale a alternativa que indica os princípios indicados na Lei 13.709/18.
Assinale a alternativa que indica as cinco diretrizes determinadas no Artigo 3º da Lei 12.527/11.
Fonte: Agência da ONU lamentou o desaparecimento de mais de 80 venezuelanos no mar do Caribe. Disponível em:https://nacoesunidas.org/agencia-da-onu-lamenta-desaparecimento-de-mais-de-80-venezuelanos-no-mar-do-caribe/. Acesso em 24 jun. 2019.
Analise as afirmativas abaixo sobre as Organizações internacionais que tratam das migrações internacionais:
I) O primeiro esforço multilateral de estabelecer normas para a garantia da paz entre os Estados foi a Liga das Nações, criada no período entreguerras. Em 1921, ocorreu a criação do ACNUR para atender à questão dos refugiados e deslocados.
II) A Organização Internacional de migrações é uma agência que faz parte do sistema da ONU e possui autonomia para impor obrigações aos Estados e obriga-los a receber refugiados.
III) O trabalho da ONU para as migrações é limitado e concentra-se em promover, dentro da Assembleia Geral da ONU, discussões para a criação de compromissos que vinculem os Estados à certos valores e diretrizes a respeito da migração.
IV) A OIM, segundo alguns pesquisadores, não consegue ter independência para garantir a proteção dos migrantes, atuando apenas como uma prestadora de serviços aos Estados demandantes, tendo uma ação parecida com a de uma empresa privada.
São corretas as afirmativas:
Fonte: CULPI, Ludmila. Estudos migratórios. Curitiba: Editora Intersaberes, 2019, p. 166.
A respeito dos debates internacionais entre os Estados sobre os direitos dos migrantes, avalie as afirmativas abaixo:
I) A Declaração dos Direitos Humanos regulava apenas as relações entre os países e seus nacionais, ou seja, excluía os não nacionais (imigrantes).
II) O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966 determinavam a concessão direitos para todos os cidadãos, os nacionais e os imigrantes, sendo as primeiras a tratar do tema dos direitos dos migrantes.
III) O documento mais central para os direitos dos migrantes é a "Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias" de 1990. O Brasil já ratificou esse Tratado, assim como a maioria dos Estados da ONU.
Estão corretas as afirmativas:
I) A Organização Mundial do Comércio (OMC) surgiu com a Rodada Uruguai, com o objetivo de incentivar as relações comerciais entre as nações. A OMC é dotada de um mecanismo de solução de controvérsias, que é muito utilizado pelos Estados em seus contenciosos comerciais e contribui para proteger países menos desenvolvidos, que podem ser autorizados a retaliar os violadores das normas de comércio.
II) O Brasil saiu derrotado de todas as disputas comerciais que promoveu na OMC, não tendo sito autorizada a retaliar os EUA no caso do suco de laranja, pois não foi identificada prática desleal e abusiva por parte dos norte-americanos na proteção aos produtores domésticos.
III) As Rodadas comerciais têm o objetivo de administrar as relações comerciais internacionais e avançar o livre comércio, definindo regras para evitar divergências comerciais entre os Estados e práticas ilegais como o dumping e as cotas de importação. A Rodada Doha foi extremamente bem-sucedida, tendo se encerrado já em 2001, sem apresentar impasses e com a proibição dos subsídios agrícolas praticados pelos países da União Europeia e pelos Estados Unidos.
IV) A criação da OMC está vinculada ao Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), assinado em 1947, que surgiu para ser provisório, mas teve uma duração prolongada. Na atualidade, observa-se uma crise do multilateralismo e do progresso do livre comércio, a exemplo do fracasso da Rodada Doha. Houve, também, crescimento das políticas protecionistas, a exemplo da guerra comercial China-EUA.