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Q3904834 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146/2015), assinale a alternativa correta sobre as obrigações dos museus e espaços culturais:
Alternativas
Q3904823 Legislação Federal
O plano museológico, instituído pela Lei 11.904/2009 (Estatuto de Museus), é uma importante ferramenta de gestão para os museus brasileiros. Segundo o disposto no Art. 46, quais são os programas que compõem a estrutura mínima do plano museológico?
Alternativas
Q3904738 Português
O caráter patentemente dramático da imagem se desprende facilmente das funções puramente reportativas, sob as quais a fotografia de imprensa está geralmente submetida (temos que separar nela, do ponto de vista dos regimes textuais sob os quais a abordamos, o que nela se narra em relação ao que encontramos nela descrito). Com isto, queremos dizer que a análise sobre a capacidade da imagem de nos comunicar uma história (ou de gerar um sentido textual mais lato) é relativamente independente de sua relação mais decorativa com o universo do fait diversjornalístico: assim, devemos considerar o valor desta imagem para além de sua condição de mero acompanhamento visual da reportagem escrita destes fatos, tomando-a no aspecto icônico de sua representação.(Picado, Benjamim, 2009).Com base no texto assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3904717 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme dispõe o Estatuto do Idoso, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q3904579 Direito Administrativo
A Arquivologia moderna está alinhada às diretrizes da LAI, destinadas a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Tais procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Julgue os itens abaixo como Verdadeiro (V) ou Falso (F) em relação às diretrizes estabelecidas no Art. 3° da LAI, que servem de base para o desenvolvimento da cultura de transparência na gestão da informação:

1. () A LAI estabelece a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
2. () É uma diretriz da Lei o desenvolvimento do controle social da administração pública.
3. () A divulgação de informações de interesse público só é obrigatória mediante requerimento solicitação formal do cidadão. e
4. () As diretrizes da LAI sugerem a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
5. () O fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública é uma das diretrizes essenciais previstas na Lei.
Alternativas
Q3904577 Direito Digital
O arquivista, ao desempenhar suas funções em instituições públicas ou privadas, deve aplicar o regime de gestão adequado aos documentos sob sua responsabilidade, observando que o tratamento de dados pessoais sensíveis está sujeito a regras mais rigorosas do que aquele aplicado aos dados pessoais comuns. Conforme o Art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018, qual alternativa apresenta a lista completa e correta dos tipos de dados que são legalmente classificados como dado pessoal sensível, quando vinculados a uma pessoa natural?
Alternativas
Q3904576 Direito Digital
De acordo com Lei 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados inclui operações arquivísticas como arquivamento, armazenamento, eliminação e avaliação e controle da informação. O término do tratamento ocorre quando a finalidade é alcançada ou o período de tratamento finda, devendo os dados pessoais serem eliminados. Contudo, o Art. 16 da referida Lei autoriza a conservação (manutenção) dos dados pessoais mesmo após o término de seu tratamento.
Assinale a alternativa que apresenta todas as finalidades expressamente autorizadas pela Lei para a conservação de dados, após o término do tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades: 
Alternativas
Q3904485 Legislação Estadual
Cabe ao agente público zelar pela ética em suas ações e atitudes. “Titica, do ponto de vista da função publica, é o dever de prestar serviços adequados e com qualidade a sociedade, tendo em vista a moralidade, os bons costumes, o bom comportamento e a boa fé. O comportamento é a reação do servidor diante de situações habituais ou inesperadas, devendo proceder tanto na vida publica quanto na privada de forma a dignificar a função como agente público.” 
Fonte: (https:/www.administracao.pr.gov.br/Recursos-Humanos/Pagina/Etica-e-Comportamento).

Assinale a alternativa que indica apenas os comportamentos inadequados do servidor publico, considerando a Constituição Estadual (1989) e o Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná(1970) que estabelecem, respectivamente, os direitos e deveres dos servidores públicos do estado do Paraná.

I - Levar ao conhecimento de autoridades superiores irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.
1I - Revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência , em razão do cargo ou função.
III - Valer-se de sua qualidade de servidor para melhor desempenhar atividade estranha as suas funções.
IV - Cometer a pessoa estranha ao serviço do Estado, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.
V - Zelar pela economia e conservagdo do material que lhe for confiado. 
Alternativas
Q3904483 Direito Digital
A Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais e tem por objetivo “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. (BRASIL, 2018), sendo que as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e alguns princípios.
Assinale a alternativa que indica os princípios indicados na Lei 13.709/18.  
Alternativas
Q3904480 Direito Administrativo
A Lei 12.527/11 " dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. " (BRASIL, 2011). O artigo 3º da mesma prevê procedimentos em conformidade com os princípios básicos da administração pública e determina diretrizes a fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação. (BRASIL, 2011).

Assinale a alternativa que indica as cinco diretrizes determinadas no Artigo 3º da Lei 12.527/11.
Alternativas
Q3904476 Direito Administrativo
Considerando a Lei 14.133/21, assinale a alternativa que corresponde à sequência correta das fases do processo de licitação.
Alternativas
Q3904474 Direito Administrativo
A Lei n. 14.133/21 orienta sobre as licitações e contratações no âmbito da gestão pública. Com base nesta lei, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3904359 Direito Internacional Público
Contextualização: A Organização Internacional para as Migrações (OIM) lamentou o desaparecimento de mais de 80 venezuelanos que naufragaram em tentativas de atravessar o Mar do Caribe ao longo dos últimos dois meses. De acordo com informações da imprensa, confirmadas por autoridades da Venezuela, três embarcações deixaram a cidade de Aguide rumo a Trinidad e Tobago e Curaçao.

Fonte: Agência da ONU lamentou o desaparecimento de mais de 80 venezuelanos no mar do Caribe. Disponível em:https://nacoesunidas.org/agencia-da-onu-lamenta-desaparecimento-de-mais-de-80-venezuelanos-no-mar-do-caribe/. Acesso em 24 jun. 2019. 

Analise as afirmativas abaixo sobre as Organizações internacionais que tratam das migrações internacionais:

I) O primeiro esforço multilateral de estabelecer normas para a garantia da paz entre os Estados foi a Liga das Nações, criada no período entreguerras. Em 1921, ocorreu a criação do ACNUR para atender à questão dos refugiados e deslocados.

II) A Organização Internacional de migrações é uma agência que faz parte do sistema da ONU e possui autonomia para impor obrigações aos Estados e obriga-los a receber refugiados.

III) O trabalho da ONU para as migrações é limitado e concentra-se em promover, dentro da Assembleia Geral da ONU, discussões para a criação de compromissos que vinculem os Estados à certos valores e diretrizes a respeito da migração.

IV) A OIM, segundo alguns pesquisadores, não consegue ter independência para garantir a proteção dos migrantes, atuando apenas como uma prestadora de serviços aos Estados demandantes, tendo uma ação parecida com a de uma empresa privada.

São corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3904358 Direitos Humanos
Contextualização: Os migrantes enfrentam mutas dificuldades no processo de mobilidade ao longo das fronteiras, mas uma das maiores é a vulnerabilidade dos seus direitos. Isso ocorre porque quando as pessoas decidem buscar uma nova vida em outro país ficam sujeitas a não receberem a tutela de nenhum Estado, do que envia ou do que recebe. Nesses casos, é necessário que a comunidade internacional intervenha e exija dos Estados a formalização de normas de tratamento dos migrantes, que relaciona a atender os seus direitos mais fundamentais. Nesse sentido, muitas conferências e documentos surgiram para estabelecer padrões para a proteção dos direitos dos migrantes. Nessa área é muito importante a cooperação dos Estados e também a atuação dos organismos internacionais.

Fonte: CULPI, Ludmila. Estudos migratórios. Curitiba: Editora Intersaberes, 2019, p. 166.

A respeito dos debates internacionais entre os Estados sobre os direitos dos migrantes, avalie as afirmativas abaixo:
I) A Declaração dos Direitos Humanos regulava apenas as relações entre os países e seus nacionais, ou seja, excluía os não nacionais (imigrantes).
II) O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966 determinavam a concessão direitos para todos os cidadãos, os nacionais e os imigrantes, sendo as primeiras a tratar do tema dos direitos dos migrantes. 
III) O documento mais central para os direitos dos migrantes é a "Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias" de 1990. O Brasil já ratificou esse Tratado, assim como a maioria dos Estados da ONU.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3904357 Direito Internacional Público
Sobre o multilateralismo no comércio internacional, avalie as afirmativas abaixo:
I) A Organização Mundial do Comércio (OMC) surgiu com a Rodada Uruguai, com o objetivo de  incentivar as relações comerciais entre as nações. A OMC é dotada de um mecanismo de solução de controvérsias, que é muito utilizado pelos Estados em seus contenciosos comerciais e contribui para proteger países menos desenvolvidos, que podem ser autorizados a retaliar os violadores das normas de comércio.

II) O Brasil saiu derrotado de todas as disputas comerciais que promoveu na OMC, não tendo sito autorizada a retaliar os EUA no caso do suco de laranja, pois não foi identificada prática desleal e abusiva por parte dos norte-americanos na proteção aos produtores domésticos.

III) As Rodadas comerciais têm o objetivo de administrar as relações comerciais internacionais e avançar o livre comércio, definindo regras para evitar divergências comerciais entre os Estados e práticas ilegais como o dumping e as cotas de importação. A Rodada Doha foi extremamente bem-sucedida, tendo se encerrado já em 2001, sem apresentar impasses e com a proibição dos subsídios agrícolas praticados pelos países da União Europeia e pelos Estados Unidos.

IV) A criação da OMC está vinculada ao Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), assinado em 1947, que surgiu para ser provisório, mas teve uma duração prolongada. Na atualidade, observa-se uma crise do multilateralismo e do progresso do livre comércio, a exemplo do fracasso da Rodada Doha. Houve, também, crescimento das políticas protecionistas, a exemplo da guerra comercial China-EUA.
Alternativas
Q3904354 Direito Civil
Uma empresa de moda italiana e uma distribuidora japonesa entram em um processo de mediação para resolver um conflito sobre direitos de exclusividade. Após várias sessões, o mediador ajuda as partes a redigir um acordo que redefine os termos da parceria. Ambas as partes assinam o documento. Qual é a natureza jurídica do documento resultante da mediação e o papel do mediador no processo?
Alternativas
Q3904342 Direito Administrativo
Conforme expresso no Regimento Geral da Universidade Estadual do Paraná essa instituição é uma:
Alternativas
Q3904339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em 2025, a Lei nº 15.240 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. Neste sentido, estabelece-se para efeitos da Lei, exceto: 
Alternativas
Q3904337 Legislação Federal
A expressão "domínio público"designa:
Alternativas
Q3904329 Português
Assinale a alternativa em que o sinal indicativo de crase foi usado incorretamente: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: B
4: A
5: A
6: A
7: E
8: D
9: C
10: C
11: A
12: A
13: C
14: B
15: C
16: D
17: D
18: B
19: A
20: E