Questões de Concurso Comentadas para Câmara Municipal de Itatiba - SP

Q531740

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531740 Direito Processual Civil - CPC 1973

A antecipação da tutela

A

será deferida quando presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora em concedê-la.

B

é pedido funcional e estruturalmente autônomo.

C

requer a presença do caráter de urgência, a provisoriedade e a revogabilidade da medida.

D

tem natureza acautelatória.

E

possui pedido acessório, por meio da tutela preventiva ou incidental, sempre dependente do principal.

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Q531739

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531739 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos embargos do devedor em execução, é correto afirmar que:

A

terão efeito suspensivo, salvo quando o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao exequente grave dano de difícil ou incerta reparação.

B

não poderão ser rejeitados liminarmente quando a execução já estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

C

quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante.

D

em qualquer caso a concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados suspenderá a execução contra os que não embargaram.

E

quando houver mais de um executado, o prazo para embargar conta-se a partir da juntada do último mandado citatório.

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Q531738

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531738 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao incidente de uniformização de jurisprudência, assinale a alternativa correta.

A

Dada sua natureza preventiva, o incidente deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, antes do julgamento do recurso.

B

O incidente deve ser decidido antes do julgamento do recurso, pois se trata de uma decisão autônoma, passível de recurso específico.

C

Por sua natureza recursal, deve ser suscitado após o julgamento da apelação, para a uniformização das decisões da turma julgadora.

D

O incidente pode ser suscitado por meio de embargos de declaração, desde que existente os pressupostos recursais.

E

É cabível contra decisões proferidas em última ou única instância dos tribunais estadual e do Distrito Federal, vedado em sede dos tribunais constitucionais.

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Q531737

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531737 Direito Constitucional

O habeas data é cabível para

A

informar critérios utilizados na correção de provas em concurso público.

B

o cônjuge supérstite obter informações do falecido, para possível correção.

C

obtenção de informações de inquérito que tramite em segredo de justiça.

D

obtenção de certidão de dados constantes de registro de caráter público.

E

retificação de dados pessoais, sem necessidade de requerimento administrativo anterior.

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Q531735

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531735 Direito do Consumidor

São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

A

infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.

B

estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor.

C

possibilitem a utilização de arbitragem como meio de solução de conflitos.

D

autorizem a modificação do conteúdo do contrato pelas partes, após sua celebração.

E

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias.

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Q531734

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531734 Direito do Consumidor

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, no que se refere ao Banco de Dados e Cadastro de Consumidores, assinale a alternativa correta.

A

Os cadastros e os dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos.

B

A abertura de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando solicitado por ele.

C

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de trinta dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

D

Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, informações que possam dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

E

Os bancos de dados e os cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

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Q531733

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531733 Direito do Consumidor

À luz do Código de Defesa do Consumidor, no que se refere à publicidade veiculada ao consumidor, é correto afirmar que

A

o fornecedor manterá em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos que dão sustentação à publicidade de seus produtos, não sendo necessário revelar dados de conteúdos técnicos e científicos devido ao sigilo de patente.

B

é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário que induza o consumidor a erro, desde que inteiramente falsa.

C

é abusiva a publicidade que incite à violência, explore o medo ou a superstição. Não estão enquadradas nessa categoria publicidades meramente jocosas, que discriminem características físicas de pessoas, como a obesidade e a calvície.

D

o ônus da prova da falta de veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem alega.

E

a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

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Q531732

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531732 Direito do Consumidor

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

A

trinta dias, tratando-se de produtos não duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da compra do produto.

B

quarenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviços não duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do término da execução dos serviços.

C

sessenta dias, tratando-se de fornecimento de produtos não duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da compra do produto.

D

noventa dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.

E

cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviços duráveis, a partir do término da execução dos serviços.

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Q531731

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531731 Direito do Consumidor

De acordo com a Lei n^o 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, como regra:

A

o importador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto do produto.

B

o fabricante responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação de seus produtos, na medida de sua culpa.

C

o produtor estrangeiro não responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de apresentação ou acondicionamento de seus produtos em território brasileiro.

D

a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será objetiva, independentemente da existência de culpa.

E

o importador só não será responsabilizado quando provar que o defeito do produto já existia antes de ser colocado no mercado.

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Q531730

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531730 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do particular.

A

Se um empregado, de forma negligente, colide com outro veículo, estando na direção de um automóvel de propriedade da empresa para a qual trabalha, tanto o motorista como seu empregador responderão subjetivamente perante a vítima do acidente.

B

O dono de um animal que avança sobre um transeunte e o fere, ressarcirá o dano causado, independentemente de existência de culpa.

C

O incapaz jamais responderá pelos prejuízos por ele causado, pois não está apto aos atos da vida civil.

D

A responsabilidade civil independe da criminal, podendo questionar-se sobre a existência do fato ou sobre quem é seu autor, mesmo que tais questões se achem decididas no juízo criminal.

E

O direito de exigir a reparação dos danos causados e a obrigação de prestá-la é pessoal e não se transmitem por herança.

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Q531728

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531728 Direito Civil

De acordo com as regras de direito de vizinhança descritas no Código Civil,

A

o possuidor ou proprietário de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que lá habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, e para isso se valerá de uma ação cominatória.

B

as raízes e os ramos da árvore que ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser cortados até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido, apenas com a autorização do dono da árvore.

C

as janelas, eirados, terraços e varandas poderão ser construídos até a um metro de distância do terreno vizinho.

D

é permitido encostar à parede divisória, chaminé, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos, mesmo que possa causar interferências ou infiltrações, não necessitando para isso qualquer autorização do vizinho.

E

o proprietário de nascente, ou de solo em que caem águas pluviais, satisfeitas as suas necessidades de consumo, pode impedir ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

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Q531727

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531727 Direito Civil

Assinale a alternativa com os prazos corretos de prescrição constantes no Código Civil.

A

O locador terá prazo de dois anos para requerer em juízo a cobrança relativa aos aluguéis de prédios urbanos e rústicos.

B

Aquele que vencer em juízo terá cinco anos para cobrar do perdedor aquilo que despendeu com a ação judicial.

C

A vítima de um ato que fomente reparação civil terá quatro anos para requerer sua pretensão em juízo.

D

Quando a lei não fixar prazo prescricional, este ocorrerá em vinte anos.

E

O credor de dívidas constantes em instrumentos públicos e particulares terá três anos para fazer a cobrança em juízo.

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Q531726

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531726 Direito Civil

Com relação ao instituto da posse, constante no Código Civil, é correto afirmar que

A

está previsto no capítulo de direitos reais.

B

o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de esbulho, restituído no caso de turbação e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

C

ao possuidor de má-fé não serão restituídas quaisquer benfeitorias, mesmo que necessárias, assim como não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

D

o possuidor de má-fé tem direito, enquanto durar sua posse, aos frutos percebidos.

E

o possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não der causa.

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Q531725

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531725 Direito Civil

Sobre os defeitos e invalidades dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

Se há coação na realização de um contrato de venda e compra, tal ato será considerado anulável, e a declaração da existência de tal vício poderá ser feita de ofício pelo juiz.

B

Se alguém, na intenção de prejudicar seus credores, doar seu patrimônio inteiro para sua mãe, esse ato será considerado nulo, e sua discussão só poderá ser feita por meio da chamada ação pauliana.

C

Na situação em que uma pessoa está com seu filho se afogando e não sabe nadar, outra se oferece para tentar salvar a criança em troca de receber uma vultosa quantia em dinheiro, verifica-se a possibilidade de requerer a anulação de tal negócio pela configuração do estado de perigo.

D

A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, e se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade e indivisibilidade.

E

São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, e os agentes praticantes forem absolutamente incapazes.

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Q531724

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531724 Direito Civil

O Código Civil traz em seu bojo regramento específico sobre as pessoas jurídicas. Nos exatos termos da legislação,

A

incluem-se no rol de pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, exceto as associações públicas.

B

as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem dano, sendo defeso o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte desses, culpa ou dolo.

C

são consideradas pessoas jurídicas de direito privado as organizações religiosas, as fundações, os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional.

D

decai em três anos o direito de anular a constituição de pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

E

as pessoas jurídicas não possuem personalidade e por isso não há que se cogitar a ocorrência de danos morais contra elas.

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Q531722

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531722 Legislação Federal

Nos termos do Decreto n^o 201/67, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores.

A

Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

B

Comete crime de responsabilidade o Prefeito Municipal que, sem motivo justo, desatende as convocações ou pedidos de informações da Câmara.

C

As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais não estão sujeitas ao julgamento do Poder Judiciário.

D

O Vereador não pode ter seu mandato cassado porfixar residência fora do Município.

E

Comete infração político-administrativa o Prefeito Municipal que antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

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Q531718

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531718 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 37, § 6^o, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, permitindo afirmar que

A

a Câmara Municipal, incumbida das funções legislativas, por não ter personalidade jurídica, não se sujeita a esse dispositivo.

B

o Município responde pelos danos que os servidores da Câmara Municipal, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a ação dos agentes públicos.

C

os servidores da Câmara Municipal, órgão do Município, respondem pelos danos causados, independentemente de dolo ou culpa.

D

a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é subjetiva.

E

a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, pois independe do nexo causal.

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Q531715

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531715 Direito Constitucional

Conforme as normas contidas na Constituição Federal a respeito da previdência social, é correto afirmar que

A

será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

B

deve prover, nos termos da lei, salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes de todos os segurados.

C

prevê filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

D

prevê o regime de previdência privada, de caráter complementar, e organizado de forma vinculada em relação ao regime geral de previdência social.

E

assegura aposentadoria no regime geral de previdência social aos trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.

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Q531714

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531714 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Carta Magna, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei, possuem isenção de contribuição para a seguridade social:

A

os Municípios.

B

os Estados.

C

as microempresas.

D

o arrendatário rural e o pescador artesanal.

E

as entidades beneficentes de assistência social.

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Q531713

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531713 Direito Constitucional

Sobre a política urbana, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

A

a política de desenvolvimento urbano, executada pela União, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

B

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica.

C

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas por meio de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos.

D

os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião nem por desapropriação.

E

o Município pode instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo para exigir o adequado aproveitamento de imóvel urbano.

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