O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil con...

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Q531732

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531732 Direito do Consumidor

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

trinta dias, tratando-se de produtos não duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da compra do produto.

quarenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviços não duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do término da execução dos serviços.

sessenta dias, tratando-se de fornecimento de produtos não duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da compra do produto.

noventa dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.

cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviços duráveis, a partir do término da execução dos serviços.

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