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Q1847166 Direito Penal

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.


A perda do cargo em razão de condenação por crime de abuso de autoridade é de efeito automático, procedendo-se o afastamento do servidor público a partir do recebimento da denúncia.

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Q1847161 Direito Penal

Com relação aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.


Não se caracteriza o crime de lavagem de dinheiro se da infração produtora não resultar proveito econômico ou valores passíveis de mascaramento.

Alternativas
Q1847159 Direito Penal
Acerca das penas aplicáveis a indivíduo flagrado com pequena quantidade de cocaína para consumo pessoal, sem autorização legal, julgue o item a seguir.
Aplica-se a esse indivíduo pena privativa de liberdade, desde que evidenciado o descumprimento reiterado das penas que substituem a prisão, ouvidos o Ministério Público e o defensor público. 
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Q1847149 Direito Processual Penal
No que tange à implantação das audiências de custódia no estado de Sergipe e às modalidades de prisão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir.
A prisão domiciliar é destinada exclusivamente a presos já condenados, em cumprimento da pena em regime aberto.  
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Q1847144 Direito Constitucional
Com relação ao Poder Executivo e à defesa do Estado e das instituições democráticas na CF, julgue o item subsequente. 
A CF adota o presidencialismo como forma de governo, cabendo ao presidente da República a chefia de Estado e de governo.
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Q1847142 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativos à ordem social prevista na CF.


O explorador de recursos minerais está obrigado a recuperar a degradação ocasionada ao meio ambiente, não havendo discricionariedade na adoção da solução técnica a ser implementada, cuja escolha é de responsabilidade do órgão público competente, na forma da lei.

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Q1847141 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativos à ordem social prevista na CF.


A criação de outras fontes, que não aquelas previstas no texto constitucional, destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social deverá ser veiculada por meio de lei complementar.

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Q1847137 Direito Constitucional
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
As disposições constitucionais definidoras dos direitos e das garantias fundamentais carecem da atuação do legislador infraconstitucional para a viabilização dos direitos nelas veiculados.
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Q1847136 Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue o item seguinte. 
Caso um cidadão seja atingido por disparo de arma de fogo realizado por policial civil de Sergipe, o estado poderá isentar-se da responsabilidade caso consiga comprovar culpa exclusiva da vítima.
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Q1847129 Legislação Estadual
A respeito de atos públicos e do disposto na Lei Estadual n.º 2.148/1977, julgue o item a seguir.
A nomeação do candidato aprovado em concurso público é um ato administrativo que se presume legítimo, legal e válido, embora tal presunção não seja absoluta. 
Alternativas
Q1847128 Legislação Estadual
A respeito de atos públicos e do disposto na Lei Estadual n.º 2.148/1977, julgue o item a seguir.
A posse e o exercício devem ocorrer em até quinze dias após o ato de provimento. 
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Q1847126 Raciocínio Lógico



    A figura precedente ilustra um aparelho que tem seis lâmpadas: duas azuis (A1 e A2), duas vermelhas (V1 e V2), e duas brancas (B1 e B2). Quando o aparelho é ligado, instantaneamente a lâmpada A1 acende; após determinado tempo, A1 apaga, depois V1 acende; em seguida, V1 apaga, depois B1 acende; e assim sucessivamente, sempre obedecendo a sequência indicada na figura. O momento em que uma lâmpada acende ou apaga é indicado por T, que mede o tempo, em segundos. 
    Em T = 0, o aparelho será ligado, e as lâmpadas acenderão e apagarão conforme mencionado, obedecendo-se à seguinte regra: sendo T = m o momento em que uma lâmpada acende, ela ficará acesa até o momento T = m + 10 e então apagará; a próxima lâmpada acenderá no momento T = m + 20 e ficará acesa até o momento T = m + 30, quando apagará; e assim sucessivamente.

Com base nessas informações, julgue o item seguinte.


No momento T = 845 segundos, todas as lâmpadas estarão apagadas. 

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Q1847124 Raciocínio Lógico



    A figura precedente ilustra um aparelho que tem seis lâmpadas: duas azuis (A1 e A2), duas vermelhas (V1 e V2), e duas brancas (B1 e B2). Quando o aparelho é ligado, instantaneamente a lâmpada A1 acende; após determinado tempo, A1 apaga, depois V1 acende; em seguida, V1 apaga, depois B1 acende; e assim sucessivamente, sempre obedecendo a sequência indicada na figura. O momento em que uma lâmpada acende ou apaga é indicado por T, que mede o tempo, em segundos. 
    Em T = 0, o aparelho será ligado, e as lâmpadas acenderão e apagarão conforme mencionado, obedecendo-se à seguinte regra: sendo T = m o momento em que uma lâmpada acende, ela ficará acesa até o momento T = m + 10 e então apagará; a próxima lâmpada acenderá no momento T = m + 20 e ficará acesa até o momento T = m + 30, quando apagará; e assim sucessivamente.

Com base nessas informações, julgue o item seguinte.


A lâmpada V2 estará apagada em T = 285 segundos.

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Q1847122 Direito Constitucional
Julgue o próximo item, relativos a conceitos, terminologias e afirmação histórica dos direitos humanos.
Os direitos fundamentais são os reconhecidos e vinculados à esfera constitucional de determinado Estado, ao passo que os direitos humanos estão firmados por posições jurídicas internacionais, que exprimem certa consciência ética universal. Apesar dessa distinção, essas terminologias podem se confundir ou se complementar em determinados momentos.
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Q1847121 Direitos Humanos
Julgue os próximo item, relativos a conceitos, terminologias e afirmação histórica dos direitos humanos.
O Código de Hamurabi pode ser considerado um dos primeiros documentos históricos importantes para o estudo dos direitos humanos, porque, ainda que em um contexto diferente do atual, reconhecia a dignidade, a propriedade e outros direitos fundamentais do homem, além de defender a supremacia das leis em relação aos governantes.
Alternativas
Q1847120 Direito Constitucional
Acerca de direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Pelo seu caráter meramente prescritivo, as regras de direitos humanos previstas na CF servem para orientar na formulação de normas concretas, de modo que o atual modelo constitucional vigente nega o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, não sendo concretizador, mas instrutivo.
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Q1847118 Ética na Administração Pública

Julgue o próximo item, relativos à ética no setor público. 


A existência de regras constitutivas, que indicam como e o que pode ser feito na atuação dos servidores públicos, não fere o princípio da legalidade, embora este tenha uma relação mais direta com as regras imperativas, que dizem o que não pode ser feito e o que deve ser feito.

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Q1847117 Ética na Administração Pública

Julgue o próximo item, relativos à ética no setor público.


Um código de ética no serviço público não deve ter a pretensão de uso universal, mas, sim, ser dedicado à solução de conflitos morais específicos do grupo de servidores que por ele é compreendido, não sendo, necessariamente, um instrumento repressor ou disciplinador.

Alternativas
Q1847115 Ética na Administração Pública

Acerca de ética, princípios, valores e moral, julgue o item que se segue.


Os princípios da coerência e da universalização são suficientes para se definir, diante de um conflito de valores, se uma conduta é eticamente aceitável.

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Q1847114 História e Geografia de Estados e Municípios
Acerca de temas variados relacionados ao estado de Sergipe, como exportações, população indígena e condicionantes geoambientais, julgue o item a seguir. 
A produção agrícola no estado de Sergipe é preponderante devido à alta fertilidade do solo, que possui corretivos e fertilizantes naturais, e ao clima favorável, predominantemente quente e úmido até a região semiárida. 
Alternativas
Respostas
61: E
62: C
63: E
64: E
65: E
66: C
67: C
68: E
69: C
70: C
71: E
72: E
73: C
74: C
75: C
76: E
77: C
78: C
79: E
80: E