Acerca de direitos humanos na Constituição Federal de 1988 ...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária
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CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia |
Q1847120
Direito Constitucional
Acerca de direitos humanos na Constituição Federal de 1988
(CF), julgue o item subsequente.
Pelo seu caráter meramente prescritivo, as regras de direitos humanos previstas na CF servem para orientar na formulação de normas concretas, de modo que o atual modelo constitucional vigente nega o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, não sendo concretizador, mas instrutivo.
Pelo seu caráter meramente prescritivo, as regras de direitos humanos previstas na CF servem para orientar na formulação de normas concretas, de modo que o atual modelo constitucional vigente nega o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, não sendo concretizador, mas instrutivo.