Questões de Concurso Comentadas para dpe-mg

A Lei Maria da Penha está em vigor desde 22 de setembro de 2006, em cumprimento à Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA) para Prevenir, Punir e Eliminar a Violência contra a Mulher e à Convenção de Berendou, que o Brasil ratificou em 1994, à Convenção de Pala e à Convenção das Nações Unidas (ONU) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

De acordo com essa legislação, são deveres da autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, entre outras providências, exceto:

Acerca da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Considere que a um assistente social é solicitado que realize terapia familiar grupal com o intuito de potencializar as relações de um grupo com vínculos rompidos.

Tendo por base a lei de regulamentação da profissão de assistente social, pode-se afirmar que esse profissional deve

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, não é direito do adolescente privado de liberdade:

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

Não faz parte desse conjunto de ações: