Questões de Concurso Comentadas para TRE-AM

Q2256118

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256118 Direito Eleitoral

As convenções para escolha de candidatos

A

serão presididas pelo Juiz Eleitoral da circunscrição.

B

terão suas datas e horários designados pela Justiça Eleitoral.

C

deverão ter lugar no mês de agosto do ano das eleições.

D

poderão ser realizadas gratuitamente em prédios públicos.

E

utilizarão, obrigatoriamente, processo eletrônico de votação.

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Q2256116

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256116 Direito Constitucional

Quanto aos Partidos Políticos, é certo que

A

a prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas com menção ao número do respectivo título eleitoral, cuja veracidade se presume até prova em contrário.

B

são pessoas jurídicas de direito público e destinam-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição.

C

a aquisição de sua personalidade jurídica se faz através de requerimento dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral, subscrito pelos fundadores residentes, no mínimo, em um quarto dos Estados.

D

só o que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso ao rádio e à televisão na forma da lei.

E

têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, podendo ter caráter nacional, estadual ou municipal, de acordo com seu estatuto e programa.

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Q2256114

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256114 Direito Constitucional

Sanchez é espanhol naturalizado brasileiro. Está em pleno gozo de seus direitos políticos, possui alistamento eleitoral regular e domicílio eleitoral na circunscrição. É filiado a Partido Político e tem 28 anos de idade. Sanchez pode candidatar-se, dentre outros, aos cargos de

A

Deputado Federal e Prefeito.

B

Presidente da República e Vice-Presidente da República.

C

Senador e Vice-Presidente da República.

D

Governador do Estado e Presidente da República.

E

Deputado Estadual e Presidente da República.

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Q2256113

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256113 Direito Constitucional

O Juiz Eleitoral constatou a ocorrência de alistamento eleitoral de Peti, que é indígena, possui documento de identidade e sabe exprimir-se na língua nacional e de Pedro, que é estrangeiro, mas mora no Brasil e também sabe exprimir-se na língua nacional. O Juiz Eleitoral deve

A

excluir ambos os eleitores.

B

excluir o eleitor Peti e manter a inscrição de Pedro.

C

excluir o eleitor Pedro e manter a inscrição de Peti.

D

manter a inscrição de ambos.

E

abster-se, pois a exclusão de eleitor não pode ser feita de ofício.

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Q2256112

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256112 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização da Justiça Eleitoral:
I. A Justiça Eleitoral, no Brasil, é formada por uma magistratura própria e de carreira, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto Eleitoral.
II. Os agentes policiais podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais até 60 dias antes da eleição.
III. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente os pedidos de registro de candidatos ao Senado Federal.
Está correto APENAS o que se afirma em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q2256111

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256111 Administração Financeira e Orçamentária

Para os efeitos da Lei Complementar n^o 101, de 04/05/2000, que dispõe sobre a responsabilidade fiscal, entende-se, tecnicamente, como

A

empresa estatal controladora, a empresa que receba do ente controlado recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

B

empresa controlada, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

C

ente da Federação, cada um dos Estados membros, inclusive o Distrito Federal, excluídos os Municípios e a União.

D

receita corrente líquida como sendo tão-somente o somatório das receitas tributárias, de contribuições e de serviços, sem dedução de qualquer natureza.

E

despesas correntes, as relacionadas aos investimentos em obras públicas, equipamentos, material permanente, aquisições de imóveis e amortizações de dívidas.

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Q2256110

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256110 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa:

I. Perda da função pública.

II. Proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais ou creditícios.

III. Suspensão dos direitos políticos.

IV. Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

As medidas punitivas I, II, III e IV são, respectivamente, de natureza

A

político-administrativa, tributária, administrativa e penal.

B

administrativa, tributária, política e penal.

C

política, civil, administrativa e penal.

D

trabalhista, administrativa, político-administrativa e civil.

E

político-administrativa, administrativa, política e civil.

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Q2256109

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256109 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito ao empenho da despesa, pode-se afirmar que

A

o empenho poderá exceder o limite do crédito concedido se houver superavit financeiro.

B

será permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

C

é absoluta a vedação da realização da despesa sem prévio empenho.

D

o empenho é ato administrativo destinado a cientificar o devedor sobre a existência de uma despesa.

E

a emissão de nota de empenho, sendo obrigatória, não poderá ser dispensada em hipótese alguma.

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Q2256108

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256108 Direito Administrativo

Em matéria de licitação, considere as seguintes hipóteses:
I. Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
II. Alienação de móveis consistente na venda de bens produzidos ou comercializados por órgão ou entidades da Administração Pública, em virtude de sua finalidade.
III. Aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou representante exclusivo com vedação de preferência de marca.
I, II e III referem-se, respectivamente, às licitações

A

dispensada, obrigatória e inexigível.

B

obrigatória, inexigível e dispensada.

C

dispensável, dispensada e inexigível.

D

inexigível, dispensável e obrigatória.

E

dispensável, inexigível e dispensada.

Q2256107

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256107 Direito Administrativo

Considere as afirmações:
I. A modalidade de prestação ou execução de serviços em que a Administração Pública é, a um só tempo, o titular e a executora do serviço público, diz respeito à administração indireta.
II. Nas hipóteses em que o serviço vai da Administração Pública, que o executa e explora, ao administrado, seu beneficiário último, sem passar por interposto pessoa, diz respeito à administração direta.
III. A espécie de prestação ou execução de serviço em que a atividade administrativa (titularidade e execução) ou a mera execução é atribuída a outra entidade, distinta da Administração Pública, para que a realize, refere-se à administração direta.
IV. Nos casos em que o serviço vai da Administração Pública, sua titular, ao administrado, seu beneficiário último, através de uma interposta pessoa física ou jurídica, privada, pública ou governamental, que o execute e explore, refere-se à administração indireta.
V. A administração indireta pode ocorrer com a transferência da titularidade e da execução, ou ainda, com o trespasse do simples desempenho ou da mera execução do serviço público da Administração Pública competente para uma pessoa jurídica de direito público, no primeiro caso, ou pessoa jurídica de direito privado, no segundo caso.
São corretas APENAS

A

I, II e III.

B

I, IV e V.

C

II, III e IV.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q2256106

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256106 Direito Administrativo

NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão do contrato administrativo do contratado, se ocorreu em relação a ele a

A

requisição de inquérito policial.

B

decretação de falência.

C

instauração de insolvência civil.

D

dissolução da sociedade.

E

alteração social que prejudique a execução do contrato.

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Q2256105

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256105 Direito Administrativo

Contar-se-á apenas para o efeito de aposentadoria e disponibilidade, entre outros, o tempo de serviço referente

A

à missão ou ao estudo no exterior, quando o servidor for autorizado, e à participação em competição desportiva nacional.

B

ao desempenho de mandato eletivo municipal ou distrital, e à licença para capacitação e programa de treinamento regularmente instituído.

C

ao desempenho para mandato classista, e à licença por convocação para serviço militar.

D

ao afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, e ao júri e outros serviços obrigatórios por lei.

E

à licença para tratamento de saúde de pessoa da família de servidor, com remuneração, e o relativo ao tiro de guerra.

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Q2256104

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256104 Direito Administrativo

Na instrução dos processos administrativos, quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá

A

determinar o prosseguimento do processo até a decisão final, respondendo o órgão faltoso por perdas e danos.

B

requisitar o laudo pericial junto à direção do órgão técnico para que atenda em 48 horas, sob pena de crime de desobediência.

C

suprir o referido laudo com o depoimento de testemunhas que tenham conhecimento da matéria.

D

solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

E

providenciar o laudo, junto a entidade de direito privado, dispensando-se a equivalência de qualificação e técnica.

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Q2256103

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256103 Direito Administrativo

Na execução do contrato administrativo de obras, dentre outros, é certo que

A

a imprevisibilidade das partes com relação a fatos facilmente previsíveis, somente imprevistos por sua incúria ou inépcia também autoriza a aplicabilidade da teoria da imprevisão em face do grave desbalanceamento econômico-financeiro do contrato.

B

quando se tratar de sujeições a fatos imprevistos, a Administração, ao impor determinadas alterações às condições de execução, onera o contrato, caso em que o contratado terá direito ao ressarcimento integral do desbalanceamento econômico-financeiro.

C

nos casos de sujeições a fatos imprevistos, por ser prerrogativa da Administração, o exercício do ius variandi, ou seja, do poder de modificar o contrato, o ônus deve ser suportado pelo contratado, que não terá direito a qualquer ressarcimento.

D

a álea econômica extraordinária suportada pelo contratado, por motivos alheios à vontade da Administração Pública, sempre determina a recomposição financeira integral do primeiro, face ao interesse público subjacente ao contrato, que deve ser protegido.

E

se estiver presente o fato de o príncipe, em que o Estado provoca o desbalanceamento do contrato, por atitude tomada diretamente por ele, Estado, o ônus do contrato será menor e, assim, o contratado terá direito a uma reparação parcial.

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Q2256102

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256102 Legislação Federal

As autoridades e os servidores públicos, desde que obrigados por lei a apresentar declaração de bens, remeterão, incontinenti, uma cópia desta ao Tribunal de Contas da União, para o fim, entre outros, de este

A

publicar integralmente e uma só vez, na imprensa privada, os dados e elementos constantes da declaração.

B

utilizar essa declaração de rendimentos e de bens recebida para proceder ao levantamento da evolução patrimonial do seu titular e punir o ímprobo com o seqüestro de bens.

C

fornecer certidões requeridas por qualquer cidadão, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

D

prestar ao Poder Judiciário, exclusivamente, informações solicitadas por escrito, desde que decorrente de ações judiciais ou administrativas.

E

registrar os bens do patrimônio privado de autoridades públicas, vedando-se a representação ao Poder competente sobre irregularidades em razão do dever de sigilo.

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Q2256101

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256101 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico da empresa pública, pode-se afirmar, como regra,

A

que a empresa não está obrigada à observância dos princípios da administração pública, salvo no que respeita à licitação de obras e serviços.

B

sua sujeição ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

C

a necessidade de sua criação por lei, mas seus empregados não são abrangidos pela proibição de acumular cargos e salários.

D

que sua criação depende de autorização do Poder Legislativo e que de seu Conselho de Administração participam somente os acionistas majoritários.

E

a possibilidade de a lei deferir à empresa, assim como às sociedades de economia mista, privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas.

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Q2256100

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256100 Direito Constitucional

Quanto às normas gerais que regem as finanças públicas, é INCORRETO que

A

a regulação da oferta de moeda é um objetivo que o Banco Central perseguirá comprando e vendendo títulos de emissão do Tesouro Nacional.

B

só uma lei complementar poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.

C

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

D

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil S.A.

E

o Banco Central não poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

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Q2256099

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256099 Direito Constitucional

No caso da contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal abriu a possibilidade de que

A

a pessoa natural destinatária das operações de importação seja equiparada à pessoa jurídica.

B

haja sua incidência, temporária ou permanente, sobre as receitas decorrentes de exportação.

C

não incidam sobre a importação de gás natural e todos os seus derivados.

D

as alíquotas, nos casos de importação, não sejam fixadas sobre o valor aduaneiro.

E

não possam ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento.

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Q2256098

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256098 Direito Constitucional

Supondo-se que o Presidente da República pretenda destituir o Procurador-Geral da República, essa destituição deverá ser

A

autorizada pelo Congresso Nacional, em votação nominal e secreta.

B

feita por decreto, ouvido previamente o Conselho da República.

C

precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

D

concretizada livremente, visto que o ocupante do cargo é demissível ad nutum.

E

aprovada previamente pela Câmara dos Deputados, Casa que representa o povo brasileiro.

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Q2256096

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256096 Direito Constitucional

O vocábulo "referendo", um dos meios de exercício da soberania popular, designa a

A

escolha feita pelo povo, direta ou indiretamente, de uma opção determinada que será proposta aos legisladores.

B

proposição de direito novo feita diretamente pelo povo ao Poder Legislativo competente.

C

votação popular direta para a decisão sobre uma opção determinada.

D

manifestação popular direta que decide, de modo final, sobre ato normativo geral.

E

votação popular direta do povo quando decide sobre direito novo a ser proposto ao Poder Legislativo competente.

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