Para os efeitos da Lei Complementar no 101, de 04/05/2000...

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Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256111 Administração Financeira e Orçamentária

Para os efeitos da Lei Complementar n^o 101, de 04/05/2000, que dispõe sobre a responsabilidade fiscal, entende-se, tecnicamente, como

empresa estatal controladora, a empresa que receba do ente controlado recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

empresa controlada, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

ente da Federação, cada um dos Estados membros, inclusive o Distrito Federal, excluídos os Municípios e a União.

receita corrente líquida como sendo tão-somente o somatório das receitas tributárias, de contribuições e de serviços, sem dedução de qualquer natureza.

despesas correntes, as relacionadas aos investimentos em obras públicas, equipamentos, material permanente, aquisições de imóveis e amortizações de dívidas.

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