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Q486509
Auditoria Governamental
No âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, dentre outros, constituem objetos de exames realizados, nos órgãos da Administração Direta, entidades da Administração Indireta Federal e entidades privadas:
I. as demonstrações contábeis dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
II. a arrecadação, a restituição e as renúncias de receitas de tributos federais.
III. os processos de admissão e desligamento de pessoal e os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão.
IV. o julgamento das contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
V. a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos federais.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. as demonstrações contábeis dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
II. a arrecadação, a restituição e as renúncias de receitas de tributos federais.
III. os processos de admissão e desligamento de pessoal e os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão.
IV. o julgamento das contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
V. a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos federais.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q486483
Administração Financeira e Orçamentária
A Prefeitura Municipal de Sol Quente do Sul recebeu transferência financeira do Estado, no valor de R$ 10.000,00 destinado a construção de uma escola pública de ensino fundamental no bairro Águas Mornas. Sob o aspecto orçamentário, o empenho emitido pelo município para construção da escola deve ser classificado em despesa
Q486479
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos créditos adicionais, nos termos da Lei Federal no 4.320/64, é correto afirmar:
Q486478
Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito do setor público, sob o aspecto orçamentário, as multas de trânsito arrecadadas durante o exercício são classificadas na origem de receita
Q486477
Administração Financeira e Orçamentária
Correspondem a vedações, aos orçamentos, previstas na Constituição Federal:
I. O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
II. O refinanciamento da dívida pública não incluído na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
III. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
IV. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
V. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada em valores superiores à variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
II. O refinanciamento da dívida pública não incluído na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
III. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
IV. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
V. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada em valores superiores à variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q486476
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Assim, nos termos da Constituição Federal, não se inclui na proibição autorização para
Q486475
Administração Financeira e Orçamentária
Consoante Lei Complementar no 101/2000 - LRF, os critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada na hipótese da realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, constarão da Lei
Q486474
Administração Financeira e Orçamentária
Considere que determinado ente público, para o orçamento de 2013, não estabeleceu ressalvas para limitação de despesa, na hipótese da ocorrência do descumprimento das metas de resultado primário ou nominal. Assim, nos termos da Lei Complementar no 101/2000 - LRF, NÃO serão objeto de limitação as despesas
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |
Q466148
Direito Administrativo
A Administração Pública revogou ato administrativo que havia gerado direito adquirido. Ao administrado tal postura está
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |
Q466146
Direito Administrativo
A teoria dos motivos determinantes
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |
Q466144
Direito Administrativo
Com relação ao ato administrativo, considere as seguintes assertivas:
I. O objeto e o motivo do ato administrativo, em determinadas hipóteses, podem ser discricionários.
II. A revogação do ato administrativo, quando feita pelo Judiciário, produz efeitos ex tunc.
III. A convalidação consiste em modalidade de extinção do ato administrativo, por conter vício insanável.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |
Q466143
Direito Administrativo
Considere:
I. Os atos administrativos discricionários não comportam controle judicial, haja vista a necessidade de respeito à atuação administrativa discricionária, pautada por razões de conveniência e oportunidade.
II. A discricionariedade ocorre, dentre outras hipóteses, quando a lei é omissa, porque não lhe é possível prever todas as situações supervenientes ao momento de sua promulgação, hipótese em que a autoridade deverá decidir conforme os princípios extraídos do ordenamento jurídico.
III. Arbitrariedade não se confunde com discricionariedade; naquela, a Administração ultrapassa os limites traçados pela lei, passando a atuar contrariamente à lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Os atos administrativos discricionários não comportam controle judicial, haja vista a necessidade de respeito à atuação administrativa discricionária, pautada por razões de conveniência e oportunidade.
II. A discricionariedade ocorre, dentre outras hipóteses, quando a lei é omissa, porque não lhe é possível prever todas as situações supervenientes ao momento de sua promulgação, hipótese em que a autoridade deverá decidir conforme os princípios extraídos do ordenamento jurídico.
III. Arbitrariedade não se confunde com discricionariedade; naquela, a Administração ultrapassa os limites traçados pela lei, passando a atuar contrariamente à lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |
Q466134
Direito Administrativo
Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se princípio da mutabilidade do regime jurídico. A propósito de tal princípio, considere:
I. Também é denominado princípio da flexibilidade dos meios aos fins.
II. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço público para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
III. Não garante, aos usuários dos serviços públicos, direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico.
Está correto o que se afirma em
I. Também é denominado princípio da flexibilidade dos meios aos fins.
II. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço público para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
III. Não garante, aos usuários dos serviços públicos, direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |
Q466133
Direito Constitucional
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com estes limites o Poder Executivo
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |
Q466132
Direito Constitucional
As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |
Q466131
Direito Constitucional
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e o Conselho da Justiça Federal funcionarão junto ao
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |
Q466130
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal brasileira, no tocante à composição e ao tempo de mandato, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça é composto por
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |
Q466129
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética: o Supremo Tribunal Federal, de ofício, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovou Súmula vinculante. Neste caso, a Constituição Federal brasileira, foi
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |
Q466127
Direito Constitucional
NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente habeas data contra ato
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |
Q466126
Direito Constitucional
Marta, Joaquim e Godofredo são juízes de direito que estão buscando promoção de entrância para entrância. Considerando que Marta figurou por três vezes consecutivas em lista de merecimento; Joaquim figurou por cinco vezes alternadas também em lista de merecimento e Godofredo figurou por duas vezes consecutivas também em lista de merecimento, de acordo com a Constituição Federal brasileira, será obrigatória a promoção de
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