A teoria dos motivos determinantes

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Q466146

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466146 Direito Administrativo

não se aplica aos atos administrativos discricionários.

vincula a validade do ato à motivação nele contida.

permite a convalidação de atos administrativos que adotaram motivos falsos.

destina-se ao ato administrativo proferido sem motivação.

tem por objetivo revogar atos administrativos que adotaram motivos falsos ou inexistentes.

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