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Q3616499 Direito Constitucional
Determinada lei estadual voltada a organizar o sistema de cultura do Estado respectivo cria um fundo de fomento à cultura, ao qual vincula 0,5% (meio por cento) da receita tributária líquida estadual, para o financiamento de programas e projetos culturais. A criação de fundo com essas características é 
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Q3616497 Direito Constitucional
Com base em previsão contida em lei municipal, determinada Administração municipal promoveu concurso interno e investiu servidores em cargos de carreira diferente da dos cargos a que originalmente admitidos por meio de concurso público. A investidura foi objeto de ação popular movida por cidadão residente na localidade, julgada procedente, em primeira instância, e confirmada em segunda instância, tendo sido anulados os atos praticados pela Administração, mediante o reconhecimento da inconstitucionalidade da previsão legal, por decisão de órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado. Nesse caso, diante da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, é  
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Q3616496 Direito Eleitoral
Professor de Universidade pública estadual, brasileiro naturalizado, casado com a Vice-Prefeita da capital do Estado, pretende concorrer pela primeira vez a um mandato eletivo, especificamente de Deputado Estadual, nas eleições deste ano. Considerados esses elementos, à luz da Constituição Federal, referido professor 
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Q3616494 Direito Constitucional
Em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto dispositivos legais atinentes à legítima defesa no âmbito da legislação penal e processual penal, ajuizada em virtude de decisões de Tribunais de Justiça que ora validavam, ora anulavam vereditos de tribunais de júri que absolviam réus processados pela prática de feminicídio com fundamento na tese da legítima defesa da honra, foi concedida medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal para os fins de (i) firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional; (ii) excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa previsto nos dispositivos objeto da arguição; e (iii) obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.

No caso em tela, em relação aos dispositivos legais impugnados, o Supremo Tribunal Federal procedeu à  
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Q3616493 Direito Constitucional
Considere as seguintes situações hipotéticas em relação a Universidade pública estadual:

I. escolha e nomeação do Reitor, por decisão discricionária do Governador do Estado, a partir de lista tríplice resultante de consulta à comunidade acadêmica, independentemente de observância da ordem de votação, conforme previsto em lei estadual.
II. determinação, por decisão judicial, para realização de busca e apreensão de materiais de campanha eleitoral, bem como proibição da realização de reuniões e manifestações de docentes ou discentes com temática eleitoral, nas dependências do campus universitário.
III. estabelecimento, por lei estadual, da obrigatoriedade de o escritório de prática jurídica, vinculado ao Curso de Direito da Universidade, manter plantão, em finais de semana e feriados, para atendimento a presos em flagrante delito que comprovem insuficiência de recursos, autorizada a remuneração de discentes e docentes responsáveis pelo atendimento.
IV. previsão em lei do direito à matrícula, em Curso da Universidade, de estudante oriundo de instituição de ensino superior particular, em decorrência da transferência ex officio de servidor público do qual o estudante é dependente e que acarretou sua mudança de domicílio, diante da inexistência de instituição congênere à de origem na localidade de destino.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há afronta à autonomia universitária nas situações referidas APENAS em 
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Q3616492 Direito Constitucional
Entidade que atua na promoção do cooperativismo em determinado Estado pretende sugerir, aos órgãos executivo e legislativo estaduais, proposta de alteração da lei que cuida da política cooperativista no âmbito estadual, para o fim de instituir isenção de tributos estaduais para operações entre cooperativas, que são consideradas, pela legislação pertinente, atos cooperativos praticados por sociedades cooperativas. Parecer jurídico solicitado pela referida instituição apontou que: 

I. a instituição de isenção de tributo estadual insere-se na competência residual do Estado para legislar de modo pleno, na ausência de lei complementar federal dispondo sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;
II. deve ser excluído do alcance da isenção o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Considerando a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, o que se afirma no parecer está 
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Q3616491 Direito Constitucional
Projeto de lei em trâmite perante determinada Assembleia Legislativa visa a estabelecer que as empregadas das empresas sediadas no Estado serão afastadas, sem prejuízo de sua remuneração, de atividades consideradas insalubres, em qualquer grau, desde que apresentem atestado de saúde, emitido por médico de confiança da empregada, recomendando o afastamento durante a gestação ou lactação. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se aprovado e sancionado o projeto nesses termos, a lei resultante será
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Q2052795 Arquitetura de Software
No Servidor Web Nginx, a diretiva worker_connections determina o número
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Q2052794 Sistemas Operacionais
No Apache HTTP Server, o módulo mod_headers permite que
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Q2052793 Engenharia de Software
No desenvolvimento de um sistema de software, a propriedade de usabilidade representa
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Q2052792 Engenharia de Software
Considerando que a análise de riscos no desenvolvimento de um sistema de software seja constituída pelas fases denominadas preliminar, ciclo de vida e operacional, é correto afirmar que
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Q2052791 Engenharia de Software
Quando se utiliza a técnica de desenvolvimento SCRUM, há alguns artefatos criados, sendo um deles o Product Backlog, que consiste
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Q2052790 Programação
Na linguagem de programação JavaScript, NÃO produz erro o trecho de código:
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Q2052789 Programação
No Framework Laravel, o arquivo de uma view que está no formato blade deve ser nomeado tendo no final do seu nome a extensão
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Q2052788 Programação
Na arquitetura Java EE, o mapeamento do Servlet no Descritor de Implantação (Deployment Descriptor) web.xml permite que
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Q2052787 Banco de Dados
Considerando o sistema gerenciador de bancos de dados MySQL (v. 8.0), há diversos tipos de logs, sendo que
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Q2052786 Banco de Dados
O sistema gerenciador de bancos de dados PostgreSQL (v. 13.4) possui o grupo de dados date/time, sendo correto afirmar que, nesse grupo, o tipo denominado 
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Q2052785 Banco de Dados
O comando do sistema gerenciador de bancos de dados IBM DB2 (v. 11.1) que habilita ou suspende operações de escrita de entrada/saída (I/O) é 
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Q2052784 Programação
Em um shell script para bash, no sistema operacional Linux, foi encontrada a seguinte linha:
    if [ -s “$filename” ]
O teste que está sendo feito por ela é se o arquivo
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Q2052783 Programação
Considere o seguinte shell script no sistema operacional Linux:
#!/bin/bash d=$(cat list) var=5 for var in $d do mkdir $var done
O efeito da execução desse script em um diretório que não contém nenhum subdiretório, supondo que as permissões necessárias existam, é a criação de
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Respostas
1081: A
1082: C
1083: B
1084: D
1085: C
1086: B
1087: A
1088: D
1089: E
1090: A
1091: B
1092: B
1093: A
1094: C
1095: D
1096: B
1097: B
1098: C
1099: E
1100: D