Questões de Concurso Comentadas para MPE-BA

Q3725051

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725051 Direito Constitucional

Considerando as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

A

a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

B

não compete, privativamente, à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

C

não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

D

é constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

E

não viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal/1988, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência no todo ou em parte.

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Q3725050

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725050 Direito Constitucional

De acordo com o §2° do art. 105 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e suas alterações posteriores, “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento” (Brasil, 1988, p.68).

De acordo com a CF/88 e suas alterações posteriores, haverá a relevância de que trata o § 2º do art.105 nos seguintes casos:

A

ações cíveis originárias.

B

ações rescisórias tributárias.

C

ações que possam gerar incapacidade civil.

D

ações cujo valor da causa ultrapasse 400 (quatrocentos) salários-mínimos.

E

hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

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Q3725049

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725049 Direito Constitucional

Acerca do entendimento consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar que

A

compete à Justiça Federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.

B

o Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

C

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

D

cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.

E

controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

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Q3725048

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725048 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais esculpidos na Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, exceto nos meios digitais.

B

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediada por lei específica.

C

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D

o Brasil não mais se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, por ter manifestado recentemente expressa denúncia.

E

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q3725047

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725047 Direito Constitucional

Leia o fragmento de texto 1 para responder à questão.

Fragmento de texto 1

“[...] A distinção entre texto e norma não deve ser vista como um cheque em branco em favor do intérprete, como se este possuísse legitimidade para distorcer os sentidos dos enunciados normativos, sobretudo em nome de argumentos pragmáticos ou juízos particulares. Isto porque, envolto a qualquer atividade interpretativa, verifica-se a pré-compreensão do sujeito, que não deve justificar manipulação de significados que se adaptem às valorações pessoais do intérprete” (Leite, 2017 apud Amado, 2021, p.96).

A alternativa que contém o fenômeno descrito no fragmento de texto 1 é

A

Lawfare.

B

Partitocracia.

C

Estocada institucional.

D

Jogo duro constitucional.

E

Ativismo judicial maximalista.

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Q3725046

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725046 Legislação do Ministério Público

O §5º do artigo 128 da Constituição da República Federativa do Brasil (CF) de 1988 estabelece que “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros”, garantias e vedações ali fixadas. Na Bahia, a Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.

De acordo com a Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, do Estado da Bahia, é correto afirmar que

A

enquanto estiver em período de estágio probatório, o membro do Ministério Público do Estado da Bahia não poderá ser promovido por merecimento.

B

por força da simetria de tratamento com o Poder Judiciário e precedentes jurisprudenciais, basta o transcurso do prazo estipulado em a norma constitucional (art. 95, I, CF) para que o Promotor de Justiça goze da garantia da vitaliciedade. Para fins de vitaliciamento, consideram-se como de efetivo exercício os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de designação do Procurador-Geral de Justiça para realização de atividade de relevância para a instituição.

C

o inquérito civil será instaurado por portaria, de ofício, por determinação do Procurador-Geral de Justiça, ou do Conselho Superior do Ministério Público, e em face de representação ou em decorrência de peças de informação. Contra a instauração não será cabível recurso, conforme previsto também na Resolução nº 11, de 11 de abril de 2022, editada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, embora possa o interessado ajuizar mandado de segurança.

D

o membro do Ministério Público do Estado da Bahia, titular de Promotoria de Justiça, em decorrência de promoção, pode ser removido voluntariamente para outra Promotoria de Justiça de mesma entrância, mesmo que não se trate de remoção interna, ainda que, na data da habilitação à remoção, esteja em efetivo exercício no órgão atual há menos de um ano.

E

cabe, originariamente, aos Promotores de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, inclusive quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por Secretário de Estado, mas as notificações e requisições que tiverem como destinatários exclusivos para a prática do ato Secretários de Estado serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça, não cabendo à chefia institucional a valoração do conteúdo do ofício, podendo esta deixar de encaminhar os que não contenham os requisitos legais ou não empreguem o tratamento protocolar devido ao destinatário, caso em que o presidente da investigação será comunicado para a necessária retificação.

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Q3725045

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725045 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Constituição do Estado da Bahia estabelece que o Ministério Público (MP) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conferindo ao Tribunal de Justiça a competência para propor ao Poder Legislativo a Lei de Organização Judiciária. A Lei nº 10.845/2007, do Estado da Bahia, dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares. Com base nessas premissas, é correto afirmar que

A

conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, são órgãos de correição: Tribunal Pleno, Conselho da Magistratura, Corregedoria-Geral da Justiça e Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, autônomas e independentes entre si, e Juízes de Direito e Substitutos.

B

ressalvada a competência das Varas do Júri, de Acidente de Veículos e do Juizado Especial Criminal, compete aos Juízes das Varas da Infância e Juventude processar e julgar os crimes e as contravenções penais cujas vítimas sejam crianças e adolescentes, conforme preceitua a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia.

C

segundo dispõe a Constituição do Estado da Bahia, é requisito para ocupação de cargos públicos efetivos ou comissionados, por membro do MP, que não tenha sido ele aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que não tenha perdido o cargo por sentença ou que não tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

D

segundo dispõe a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, o Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado da Bahia, tendo por sede a Capital e Jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 70 (setenta) Desembargadores, sendo presidido por 1 (um) de seus integrantes, desempenhando 4 (quatro) outros as funções de 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial.

E

ao MP é assegurada autonomia funcional, cabendo-lhe propor ao Poder Executivo o envio de projeto de lei para a criação, transformação e extinção de seus cargos de carreira e os dos serviços auxiliares, bem como a política remuneratória e os planos de carreira, inclusive a fixação e alteração dos respectivos subsídios e remunerações, observados os critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, conforme preceitua a Constituição do Estado da Bahia.

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Q3725044

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725044 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil (CF) de 1988, o Ministério Público (MP) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A Constituição Cidadã também elenca as funções institucionais do MP. Com base nos referidos preceitos constitucionais, interpretados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e nas resoluções editadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é correto afirmar que

A

conforme tese firmada pelo STF, em julgamento de mérito de tema de repercussão geral, o MP não tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria.

B

em julgamento de mérito de tema de repercussão geral, o STF firmou tese segundo a qual o MP possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.

C

recebida e autuada notícia de fato oriunda do Conselho Tutelar, segundo a qual determinada criança necessitaria de acesso à vaga em escola, negada pelo poder público, o Promotor de Justiça, após haver instaurado procedimento administrativo e constatado a desnecessidade de ajuizamento de ação, deve, em conformidade com a Resolução CNMP nº 174/2017, promover o arquivamento dos autos e, em até 3 (três) dias, submeter seu ato a homologação do Conselho Superior do Ministério Público.

D

de acordo com a Resolução CNMP nº 179/2017, o compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o MP, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, cuja eficácia de título executivo extrajudicial ficará condicionada à homologação da promoção de arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público.

E

em consonância com a Resolução CNMP nº 181/2017, e a Resolução CNMP nº 243/2021, se o membro do MP responsável pelo inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou quaisquer elementos informativos de natureza criminal, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública, decidirá fundamentadamente pelo arquivamento dos autos e, em se tratando de crime de homicídio consumado, adotará as providências necessárias para comunicar sua decisão ao juízo competente, ao investigado, à autoridade policial e às pessoas que possuam relação de afeto ou parentesco com o falecido, até o terceiro grau.

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Q3725042

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725042 Legislação do Ministério Público

Seguindo as bases fixadas pela Constituição da República Federativa do Brasil (CF) de 1988, a Lei Complementar nº 75/1993, dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, e a Lei nº 8.625/1993, institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispondo sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados.

Com base nesses diplomas e na interpretação de seus dispositivos dada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de mérito de tema de repercussão geral, o Ministério Público não é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

B

o STF firmou tese de repercussão geral segundo a qual o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em que se questiona acordo celebrado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária, com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial (TARE).

C

conforme tese firmada pelo STF, em julgamento de mérito de tema de repercussão geral, os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

D

no julgamento da ADI 4768/DF, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei Complementar nº 75/1993, que estabelece a prerrogativa dos membros do Ministério Público de se apresentar no mesmo plano e à direita dos magistrados nas audiências e sessões de julgamento, por afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além do comprometimento da paridade de armas entre defesa e acusação.

E

conforme tese firmada pelo STF, em julgamento de mérito de tema de repercussão geral, com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais. Nesse sentido, reconheceu-se a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

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Q3725040

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725040 Legislação Estadual

Sobre a Lei nº 6.936, de 24 de janeiro de 1996, que criou o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor (FEPC/BAHIA), é correto afirmar que

A

o FEPC/BAHIA pode destinar sua verba para projetos socais em diversas áreas de direitos humanos e fundamentais.

B

o Conselho Gestor do FEPC/BAHIA tem, dentre outras, a seguinte atribuição: apreciar demonstrações semestrais de receita e despesa do fundo, encaminhando, posteriormente, aos órgãos de controle do Estado para aprovação.

C

o Ministério Público do Estado da Bahia, a fim de manter a sua independência funcional, não pode fazer parte do Conselho Gestor do FEPC/BAHIA, cabendo sua composição aos órgãos do poder executivo que fomentam as políticas em prol do consumidor.

D

as receitas arrecadadas pelo Fundo de que trata esta Lei serão integralmente aplicadas nas ações, programas, projetos e equipamentos da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/BA), conforme deliberação do Conselho Gestor do FEPC/BAHIA.

E

o Conselho Gestor do FEPC/BAHIA tem autoridade para abrir um Procedimento Administrativo caso identifique possíveis irregularidades na execução de projetos financiados com seu dinheiro. Se as irregularidades forem comprovadas, a entidade responsável poderá ser proibida receber novos financiamentos por até 5 (cinco) anos.

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Q3725037

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725037 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, alterado pela Lei nº 14.181, de 1° de julho de 2021, para dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, é correto afirmar que

A

O CDC, com as alterações realizadas pela supracitada lei, exclui do benefício da política de superendividamento o consumidor que contratar com dolo ou má-fé. Assim, ao requerer o referido benefício, seja judicial seja administrativamente, o consumidor deverá comprovar que suas dívidas foram contraídas dentro da legalidade e da boa-fé, não se presumindo esta situação.

B

a inserção de um capítulo inteiro no CDC, sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, beneficia a todas as pessoas naturais e jurídicas, desde que estas últimas se adequem ao conceito de pequeno empresário (independentemente de ser sócio único ou mais de um sócio), uma vez que estes, também, são vítimas do mercado de consumo.

C

excepcionalmente, segundo o CDC, na oferta de crédito ao consumidor, segundo as alterações trazidas pela lei 14.181/2021, é possível vincular o atendimento de suas pretensões ao pagamento de honorários advocatícios e à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, desde que referida cláusula seja prevista expressamente, de modo destacado, no contrato de oferta de crédito, a fim de evitar comportamento contraditório ou má-fé por parte do consumidor.

D

o capítulo do CDC que disciplina a conciliação no superendividamento, acrescido pela lei nº 14.181/2021, prevê que a pedido dos fornecedores/credores, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívida e designar audiência de conciliação, no intuito de que o consumidor endividado possa apresentar plano de pagamento aos fornecedores com prazo máximo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, se a quantia pactuada puder prejudicar seu mínimo existencial.

E

no fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 do CDC (preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; acréscimos legalmente previstos; número e periodicidade das prestações; soma total a pagar, com e sem financiamento), o fornecedor ou o intermediário deverá informar ao consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre: o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento; o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias; o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor; e o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito.

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Q3725036

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725036 Legislação Estadual

Considerando a Lei Estadual nº 6.586/1994, que dispõe sobre a adoção de material escolar e de livros didáticos pelos estabelecimentos de ensino e dá outras providências, é correto afirmar que

A

a lista de materiais poderá sofrer alterações no decorrer do período letivo, de acordo com as necessidades da escola, desde que informe aos genitores com 30 (trinta) dias de antecedência, para que possam providenciá-los.

B

pelo texto literal da lei, é possível a cobrança de taxa de material escolar, notadamente, para facilitar a vida dos pais que não têm tempo livre, para fazer pesquisas em estabelecimentos comerciais, em face da agitação e rotina do mundo hodierno.

C

é possível, no intuito de diminuir os custos da escola e, por conseguinte, reduzir o valor da mensalidade escolar, ser solicitado dos pais, material de consumo, de expediente ou de uso genérico, tais como: papel-ofício, papel higiênico, fita adesiva, artigos de limpeza e higiene, dentre outros.

D

no intuito de fornecer opções de excelência no ensino, as escolas poderão indicar preferência por marca ou modelo de itens do material escolar. Tal, indicação, inclusive, evita que os genitores adquiriam eventuais objetos em desconformidade com a faixa etária da criança e do adolescente, preservando a sua saúde física e mental.

E

será facultado aos pais ou, se for o caso, aos responsáveis pelo educando, optar entre fornecimento integral do material escolar no início do período letivo ou pela entrega parcial e parcelada, segundo os quantitativos de cada unidade de aprendizagem, sendo que, neste caso, far-se-á a entrega com antecedência mínima de 8 (oito) dias do início da unidade.

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Q3725034

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725034 Direito Urbanístico

Considerando as atribuições de cada um dos entes federativos, previstas na Lei da Mobilidade Urbana, Lei nº 12.587/2012, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Incumbe à União propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
( ) Incumbe aos Municípios planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
( ) Incumbe aos Estados fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.
( ) Incumbe aos Estados garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município.
( ) Incumbe aos Estados prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

V V F F V

B

V F F V V

C

V F V F V

D

F V F V V

E

F V F V F

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Q3725032

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725032 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

a oferta de tradutores e intérpretes da Libras é obrigatória apenas no ensino público, não alcançando as instituições privadas.

B

a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

C

a educação da pessoa com deficiência restringe-se à educação básica, sendo facultativo o acesso à educação profissional e tecnológica.

D

as instituições privadas de ensino podem cobrar valores adicionais para custear serviços de profissionais de apoio disponibilizados aos alunos com deficiência.

E

não cabe no projeto pedagógico escolar prever atendimento educacional especializado e adaptações curriculares, uma vez que o pleno acesso à educação ocorre com a matrícula do aluno na instituição de ensino.

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Q3725031

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725031 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Diante da contraposição entre o modelo (conceito) social e o modelo (conceito) médico da deficiência, é correto afirmar que

A

a perspectiva médica (modelo/conceito médico) da deficiência, ao isolar a deficiência do contexto social e reduzi-la a um problema do corpo, negligencia o papel das estruturas sociais excludentes e da falta de acessibilidade, que são vistas como os principais determinantes da marginalização da pessoa com deficiência.

B

tanto o modelo social quanto o médico reconhecem a deficiência como uma falha individual e biológica. Mas o modelo social tem como foco principal, a adaptação do indivíduo às estruturas sociais existentes, para minorar as desvantagens experenciadas.

C

o modelo social, ao defender a plena autonomia e participação das pessoas com deficiência, propõe a “medicalização”, tratamentos e demais intervenções médicas a todas as deficiências, como forma de restaurar a integridade do corpo e integrá-lo à sociedade de forma homogênea.

D

a superação da deficiência, nos moldes do modelo social, estaria na busca por tratamentos médicos financiados por toda a sociedade por meio do Estado, que visem a “cura” da condição individual, promovendo, por conseguinte, a reinserção do indivíduo na sociedade como “normal”.

E

a perspectiva social (modelo/conceito social) da deficiência pressupõe que a condição física, sensorial ou intelectual da pessoa se caracteriza como obstáculo para sua integração social, cabendo à pessoa com deficiência adaptar-se às condições existentes, e assim, logrando sua inserção social.

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Q3725030

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725030 Direito Notarial e Registral

Com base na jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os Direitos das Pessoas LGBTQIAP+, analise as assertivas a seguir.

I Nas certidões do registro, constará sintética observação sobre a origem do ato, sendo vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial.
II A alteração do prenome do transgênero será averbada à margem no assento de nascimento, seguida da inclusão do termo ‘transexual’ e da classificação de sexo biológico no respectivo assento ou em certidão pública.
III Independente de se dar pela via judicial ou administrativa, a alteração do prenome e da classificação de sexo do indivíduo deverá ser coberta pelo sigilo durante todo o trâmite, procedendo-se a sua anotação à margem da averbação.
IV Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.
V O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, faculdade que poderá ser exercida tanto pela via judicial, como diretamente, pela via administrativa.

Estão corretas as assertivas:

A

I, II e III

B

II, III e V

C

II, IV e V

D

III, IV e V

E

II, III e IV

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Q3725029

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725029 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as recentes Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

em ações de destituição do poder familiar, é obrigatória a intervenção da Defensoria Pública como curador(a) especial, mesmo havendo Ministério Público.

B

a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo a matrícula de menores em creches ou escolas.

C

o princípio do juízo imediato, previsto no ECA, em conjunto com o melhor interesse da criança e do adolescente é subordinado às normas gerais de competência do Código de Processo Civil (CPC).

D

o STJ entendeu que o acolhimento institucional pós-maioridade depende da demonstração concreta da necessidade, independentemente do consentimento do jovem, não configurando um direito automático.

E

a jurisprudência firmou que a colocação de criança ou adolescente em acolhimento familiar em detrimento do abrigo institucional ocorrerá nos casos de evidente risco concreto à sua integridade física e psíquica.

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Q3725026

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725026 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, publicado nos informativos de jurisprudência nos dois últimos anos, é correto afirmar que

A

é juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e neto, tendo em vista não haver qualquer vedação legal expressa no ordenamento jurídico a esse respeito.

B

a suspeita de ocorrência da adoção irregular de criança justifica a sua inserção em abrigo institucional, considerando-se que a ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas para adoção tem caráter absoluto.

C

é do melhor interesse de crianças e adolescentes indígenas a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações de adoção. Compreende-se que a intervenção da FUNAI em tais situações, sendo obrigatória, atrai a competência automática da Justiça Federal.

D

não configura indenização por danos morais a abordagem excessiva de agente de segurança privada de supermercado a menor de idade, por suspeita de prática de ato infracional análogo ao furto, causando situação vexaminosa em frente aos outros clientes do estabelecimento comercial.

E

a recusa dos pais em vacinar filho (criança ou adolescente) contra a COVID-19, mesmo advertidos dos riscos de sua conduta pelo Conselho Tutelar Municipal e pelo Ministério Público Estadual, não autoriza a aplicação da sanção pecuniária por descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda.

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Q3725025

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725025 Direito Ambiental

Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em matéria ambiental, é correto afirmar que

A

muito embora o dano ambiental seja imprescritível, a cobrança de multas previstas no próprio TAC segue o disposto na Súmula 467 do STJ, segundo a qual “prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da administração pública de promover a execução da multa por infração ambiental”.

B

a celebração do compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público tem por consequência afastar a eventual responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, mas não importa, automaticamente, no reconhecimento de responsabilidade para outros fins que não os estabelecidos expressamente no compromisso.

C

o Ministério Público não tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, no caso de sua omissão frente ao descumprimento das obrigações assumidas, mas deverá adotar todas as providências de natureza civil ou criminal que se mostrarem pertinentes, em face da inércia do órgão público compromitente.

D

o compromisso de ajustamento de conduta poderá ser tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou procedimento correlato, até o momento anterior à propositura da ação judicial, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.

E

descumprido o compromisso de ajustamento de conduta, integral ou parcialmente, deverá o órgão de execução do Ministério Público com atribuição para fiscalizar o seu cumprimento promover, no prazo máximo de sessenta dias, ou assim que possível, nos casos de urgência, a execução judicial do respectivo título executivo extrajudicial com relação às cláusulas em que se constatar a mora ou inadimplência.

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Q3725024

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725024 Direito Ambiental

A Mata Atlântica é um Patrimônio Nacional e foi reconhecida como Patrimônio Mundial Natural pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).

Considerando o disposto na Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores (Lei da Mata Atlântica), analise as assertivas a seguir.

I É vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas consideradas como tal em lei específica.
II Nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência desta Lei, é vedada a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação.
III Nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, fica condicionada à manutenção de vegetação, nesse estágio, em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área total coberta por esta vegetação.
IV Nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa, no estágio referido, em, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação.
V Nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração dependerá de prévia autorização do órgão federal competente e somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área total coberta por esta vegetação.

De acordo com a Lei nº 11.428/2006 e suas alterações posteriores, estão corretas as assertivas:

A

I, II e III

B

I, III e V

C

II, III e IV

D

II, IV e V

E

III, IV e V

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