Questões de Concurso Comentadas para sap-sp

Art. 16 da Constituição Federal: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor ____________________, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Qual alternativa preenche a lacuna corretamente?

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - Caráter nacional.

II - Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

III - Prestação de contas à Justiça Eleitoral.

IV - Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

De acordo com o art. 17 da Constituição Federal, é certo afirmar:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

7. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

12. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

18. Fundo de garantia do tempo de serviço.

23. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

25. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

39. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

De acordo com o art. 7º da Constituição Federal, qual é a soma exata dos itens corretos?

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, que explicita que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, julgue os itens com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo não vedado o anonimato.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não necessitando de prévio aviso a qualquer autoridade.

( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Acerca do ato administrativo, considere as afirmativas:

7. O ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado.

11. Para a prática do ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade.

14. O ato administrativo pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.

20. Finalidade e forma são requisitos do ato administrativo.

A soma exata dos itens corretos é: