Os princípios da moralidade e da impessoalidade não estão previstos expressamente na Constituição da República, tratando-se de princípios implícitos.

De acordo com o princípio da legalidade administrativa, a Administração Pública está autorizada a fazer tudo o que a lei não proibir.

A supremacia do interesse público é princípio reconhecido, apesar de não expressamente previsto na Constituição da República.

A indisponibilidade dos bens e interesses públicos não representa um princípio da Administração Pública.

O princípio da razoabilidade ainda não é aceito no Direito Brasileiro como norteador da atividade administrativa.

O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra de câmbio.

O endossante não pode proibir um novo endosso e, caso o faça, ainda assim garantirá o pagamento às pessoas a quem letra for posteriormente endossada.

As pessoas acionadas em virtude de uma letra podem, em regra, opor ao portador exceções fundadas nas relações pessoais delas com o sacador do título.

O sacador jamais poderá exonerar-se da garantia da aceitação do título.

O endosso pode ser gravado com condição ou encargo.

na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, poderão provar a existência da sociedade por qualquer modo admitido em direito.

na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade.

nas sociedades em comum, os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual somente a própria sociedade é a titular.

os sócios da sociedade em comum respondem limitada e subsidiariamente pelas obrigações sociais.

as sociedades em conta de participação, caso sejam inscritas no registro próprio, adquirem personalidade jurídica.

nas sociedades por ações, a responsabilidade dos sócios ou acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

a companhia aberta é aquela que se caracteriza por ter os valores mobiliários de sua emissão admitidos à negociação no mercado mobiliário.

é obrigatória a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades.

a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, ainda que este se trate de pessoa absolutamente incapaz.

não correm os prazos prescricionais pendendo condição resolutiva.

a interrupção da prescrição, que só poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, dentre outras causas, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

a prescrição não pode ser interrompida por qualquer interessado, mas tão somente pelo principal credor.

não corre a prescrição entre os cônjuges, nem entre os separados judicialmente e os divorciados.

Considera-se bem móvel, para efeitos legais, o direito à sucessão aberta, podendo ser objeto de negócio jurídico.

Os bens móveis destinados à alienação são considerados bens consumíveis pela lei.

Os bens naturalmente divisíveis não podem se tornar indivisíveis por determinação da vontade das partes, apenas através de comando legal.

Perdem o caráter de bem imóvel os materiais separados de um prédio transitoriamente, para nele serem reempregados.

Consideram-se bens imóveis, para efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país na data em que é oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

Mesmo quando se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

O ordenamento jurídico civil aceita de forma irrestrita a alegação de desconhecimento da lei com o fim de descumprimento desta.

as armas e munições.

as bebidas alcoólicas e o fumo, se destinados ao consumo interno na Zona Franca.

os produtos de perfumaria destinados ao consumo interno na Zona Franca.

os automóveis de passageiros, quando destinados ao consumo interno na Zona Franca.

os preparados e preparações cosméticas, quando produzidos com a utilização de matérias-primas provenientes do exterior.

está demarcada à margem direita do rio Amazonas.

não poderá haver alteração nos limites da área originalmente estabelecida.

considera-se incluída na Zona Franca somente a região central da cidade de Manaus.

está demarcada à margem esquerda do rio Negro.

está demarcada em área não contígua, situada à margem esquerda do rio Amazonas.

01 de janeiro de 2008.

30 de dezembro de 2008.

01 de janeiro de 2007.

31 de dezembro de 2007.

01 de janeiro de 2009.

a implantação de uma estrutura de controle interno é de responsabilidade do Conselho Superior do Banco Central.

os controles internos são elaborados a partir de estrutura complexa, inviabilizando a possibilidade de revisão e atualização periódica.

a atividade de auditoria interna deve fazer parte do sistema de controles internos.

as disposições relativas aos controles internos somente são acessíveis aos órgãos de gestão da instituição.

é vedado o exercício da atividade de auditoria interna por auditor independente.

as fraudes internas e demandas trabalhistas não são consideradas eventos de risco operacional.

o risco operacional é definido como a possibilidade de ocorrência de perdas resultantes de falha, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas e sistemas, ou de eventos externos.

a disciplina normativa prevista na Resolução nº3.380/2006 é também aplicável às instituições financeiras que independem de autorização do Banco Central para funcionar.

a inadequação ou deficiência em contratos firmados pela instituição não se incluem dentre os eventos de risco operacional.

nas instituições financeiras, a atividade de gerenciamento do risco operacional pode ser executada por qualquer órgão de sua estrutura, sendo vedada a criação de unidade específica para essa finalidade.

as Agências de Fomento devem ser constituídas sob a forma de sociedade de economia mista.

o controle acionário das Agências de Fomento pertence sempre à União.

somente é autorizada a criação de uma Agência de Fomento por Unidade da Federação.

as Agências de Fomento não se subordinam às condições e limites operacionais relativos às instituições financeiras.

é vedada a prestação de serviços de consultoria e de agente financeiro pelas agências de fomento.

A saída de mercadorias da Zona Franca sem a autorização legal, expedida pelas autoridades competentes, é considerada contrabando.

É vedada a instalação de depósitos e agências aduaneiras de outros países na Zona Franca de Manaus.

Pode a SUFRAMA realizar despesas de pronto pagamento até 100 (cem) vezes o valor do salário mínimo vigente no país.

São penhoráveis os bens e rendas da SUFRAMA.

Pode a SUFRAMA alienar bens móveis e imóveis integrantes do seu patrimônio, independentemente de autorização, tendo em vista a autonomia administrativa da entidade.

não se constituem recursos da SUFRAMA as rendas provenientes de serviços prestados.

dependem de prévio registro no Tribunal de Contas da União as dotações orçamentárias e os créditos adicionais destinados à SUFRAMA.

as operações em moeda estrangeira independem de autorização do Chefe do Poder Executivo.

é possível à SUFRAMA contrair empréstimo no país ou exterior para acelerar ou garantir a execução de programas ou projetos integrantes do Plano Diretor da Zona Franca.

é vedada a cobrança de emolumentos por serviços prestados ao particular.

É constituída sob a forma de empresa pública, admitindo a participação do capital privado.

Não possui autonomia financeira, dependendo do repasse de recursos do Poder Executivo Federal para seu funcionamento.

Elaborar e revisar o Plano Diretor Plurienal da Zona Franca de Manaus estão dentre as atribuições da SUFRAMA.

É formada por um Conselho Técnico e um Conselho de Administração, e dirigida por um Superintendente.

Compete a Conselho Técnico elaborar o Regimento Interno da Entidade.

coube ao Poder Legislativo demarcar a área na qual se instalou a Zona Franca de Manaus.

a exportação de mercadorias da Zona Franca para o estrangeiro, independentemente de sua origem, está isenta do imposto de exportação.

os produtos fabricados na Zona Franca, destinados ao mercado nacional, estão isentos do pagamento das contribuições sociais.

estão isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias todas as mercadorias produzidas na Zona Franca, quer se destinem ao consumo interno ou não.

as mercadorias de origem nacional destinadas à Zona Franca, com a finalidade de serem reexportadas para outros pontos do território nacional, também se beneficiam da política de isenção fiscal.

Araucária − destruição do pinheiro do Paraná, praticamente desaparecido pelas atividades de exportação da madeira para os EUA, principalmente, além do uso pelas indústrias da construção civil e de papel e celulose.

Amazônia − destruição das florestas tropicais, paisagem constituída por maciços antigos, para o uso da pecuária intensiva e extração da madeira, de forma legalizada e certificada, para exportação.

Cerrado − a exploração de madeira é feita de forma acentuada para que haja o aproveitamento das jazidas de petróleo, acelerando o empobrecimento dos solos.

Mata Atlântica − compactação e impermeabilização do solo decorrente da agricultura mecanizada e isto se agravará com a transposição das águas do Rio São Francisco.

Amazônia − contaminação do solo por atividade de garimpo e mineração, exploração indiscriminada de madeira, além do processo erosivo pela derrubada da floresta.

a ampliação da problemática ambiental tem motivado as grandes empresas multinacionais a buscarem áreas para a preservação ambiental.

a massificação dos problemas ambientais, pela mídia, tem dificultado a expansão das atividades econômicas pelo espaço terrestre.

em virtude do grande número de recursos naturais existentes não é possível resolvê-los de forma integrada, mas isoladamente.

o desequilíbrio ecológico é, atualmente, preocupação generalizada de dimensões globais.

com profundas desigualdades socioeconômicas atuais encontradas no mundo, é necessário priorizar o desenvolvimento econômico antes da preservação da natureza.

O processo de globalização é recente, mas contribuiu para que todos os países desenvolvidos se concentrassem acima da linha do Equador e os países pobres no Hemisfério Sul.

O processo de globalização econômico-financeira ocorre de forma assimétrica, pois o chamado conflito “Norte” x “Sul” é de natureza essencialmente econômica e a fronteira entre os dois mundos não é, obviamente, a linha equatorial dividindo países ricos dos pobres.

Considerando os países ricos (do Norte) em oposição aos do Sul, mantém-se a ordem geopolítica prevalecente à queda do Muro de Berlim, ou seja, Primeiro, Segundo e Terceiro Mundos.

A atual conjuntura internacional representa o triunfo do governo dos países ricos localizados no Hemisfério Norte que mantém a dependência dos povos situados ao Sul do Equador, principalmente no auxílio à fome endêmica.

No atual momento do capitalismo, ou seja, a fase comercial desse sistema, as empresas atuam “sem fronteiras” investindo em mercados dos pobres localizados no Sul.