Questões de Concurso Comentadas para PC-ES | Qconcursos.com

Q976005

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976005 Direito Penal

O sujeito que dispõe em seu estabelecimento comercial regra, recusando ou impedindo acesso ao estabelecimento, negando-se a servir, atender ou receber clientes ou compradores em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional cometerá o delito

A

de calúnia.

B

contra a relação de consumo.

C

de racismo.

D

de injúria preconceituosa.

E

de homofobia.

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Q976004

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976004 Direito Penal

O crime de porte de arma de fogo é absorvido pelo crime de roubo quando estiver caracterizada a dependência ou subordinação entre as duas condutas. Para essa absorção, ainda, é necessário que os delitos sejam praticados no mesmo contexto fático. O enunciado refere-se ao

A

concurso formal de crimes.

B

crime continuado.

C

concurso material de crimes.

D

crime de mãos próprias.

E

princípio da consunção.

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Q976003

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976003 Direito Penal

A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência é chamada de

A

princípio da ultra-atividade da lei nova.

B

princípio da legalidade.

C

princípio da irretroatividade.

D

princípio da normalidade.

E

princípio da adequação.

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Q976002

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976002 Direito Penal

No tocante aos crimes contra a vida, é circunstância qualificadora do crime

A

a reincidência.

B

ser contra mulher por razões da condição de sexo feminino.

C

o abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.

D

ser contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.

E

o estado de embriaguez preordenada.

Q976001

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976001 Direito Penal

Em relação às espécies de penas aplicadas pelo Direito Penal, tem-se

A

privativa de liberdades; restritivas de direitos e de multa.

B

privativa de liberdades e de multa.

C

privativa de liberdade; restritiva de direitos; cesta básica e de multa.

D

privativa de liberdade; trabalho forçado e de cesta básica

E

privativa de liberdade e restritivas de direito.

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Q976000

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976000 Direito Penal

No Direito Penal brasileiro, é considerado o lugar do crime, tanto o lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (art. 6º do Código Penal). A junção dessas hipóteses é chamada de teoria da

A

ubiquidade.

B

territorialidade.

C

extraterritorialidade.

D

causalidade.

E

funcionalidade

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Q975999

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975999 Direito Penal

No tocante aos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, previstos na Lei n° 8.137/90, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, determina o encerramento da investigação policial ou do curso da ação penal em virtude

A

da extinção da punibilidade.

B

da decadência do direito punitivo.

C

do perdão judicial.

D

da prescrição punitiva do estado.

E

da atipicidade da conduta.

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Q975998

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975998 Direito Penal

De acordo com a Lei n° 10.826/03 (estatuto do desarmamento), o sujeito que for preso em via pública portando arma de fogo, que não contém mecanismo de acionamento, terá sua conduta considerada como atípica em razão do instituto

A

da legítima defesa.

B

do crime impossível.

C

do erro sobre elementos do tipo.

D

da discriminante putativa.

E

da relação de causalidade.

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Q975997

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975997 Direito Penal

Em relação ao concurso de agentes estabelecido no Código Penal, é correto afirmar que

A

todos respondem igualmente para o delito, independente da conduta realizada.

B

as circunstâncias de caráter pessoal, como a menor idade, serão comunicadas a todos os integrantes da atividade delitiva.

C

se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

D

não há distinção entre partícipe e coautoria.

E

o coautor que primeiro confessar o delito está isento de pena, independente do delito praticado.

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Q975996

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975996 Direito Penal

O funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, incorrerá no delito de

A

prevaricação.

B

condescendência criminosa.

C

concussão.

D

corrupção passiva.

E

corrupção ativa.

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Q975993

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975993 Direito Penal

Classifica-se como crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma

A

por circunstâncias alheias à vontade do agente.

B

por inabilidade do agente.

C

por desistência do agente.

D

pela deterioração do objeto.

E

em razão da atipicidade da conduta.

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Q975992

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975992 Legislação de Trânsito

Em análise ao Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9.503/97, com base nas alterações provocadas pela Lei n° 12.760/12, a materialidade do ilícito previsto no art. 306 (dirigir o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência)

A

se concretiza apenas por exame de alcoolemia.

B

se concretiza se resultar de acidente com vítima.

C

se concretiza independente da submissão do condutor a exame, admitindo-se a comprovação por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos.

D

somente se aplicará a condutores habilitados.

E

se concretiza apenas na esfera administrativa, revertendo-se em imposição de multa.

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Q975991

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975991 Direito Penal

No tocante à Lei de Tóxicos n° 11.343/06, para a lavratura do auto de prisão em flagrante por tráfico de drogas previsto no art. 33 caput, é indispensável para a materialidade do delito

A

que o sujeito esteja exercendo a venda da substância entorpecente proibida.

B

o exercício de qualquer ação prevista no art. 33 e o laudo de constatação provisório.

C

que ao agente possua quantidade superior a 10 gramas do entorpecente.

D

que a detenção ocorra em via pública.

E

que haja testemunha do exercício da venda de entorpecente.

Q975990

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975990 Direito Penal

Quando um sujeito dispara um projétil de arma de fogo contra um indivíduo, mas acaba ferindo mortalmente apenas o sujeito que se encontrava ao lado, ele responderá por

A

homicídio consumado e por tentativa de homicídio.

B

duplo homicídio.

C

homicídio culposo.

D

homicídio por dolo eventual.

E

homicídio como se tivesse acertado o destinatário pretendido.

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Q975989

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975989 Direito Penal

Em relação ao crime de estupro de vulnerável, é questão pacificada no Direito Penal

A

a irrelevância do consentimento da vítima para a prática do ato, bem como sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

B

o critério exclusivo de vulnerabilidade pela idade da vítima, menor de 14 anos.

C

que a vítima do sexo masculino não pode ser sujeito passivo do delito em análise.

D

que o desconhecimento da lei exclui a tipicidade delitiva.

E

que a pena é duplicada se o agente exercer autoridade sobre a vítima.

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Q975988

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975988 Direito Penal

No Direito Penal brasileiro, o chamado estado de necessidade é

A

causa de agravamento da pena.

B

causa de exclusão de ilicitude.

C

quando o agente pratica o delito para satisfazer uma necessidade pessoal.

D

causa de perdão judicial.

E

quando o agente atua em legítima defesa.

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Q975987

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975987 Direito Penal

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou que desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, responderá pelo delito de

A

emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

B

peculato.

C

apropriação indébita.

D

prevaricação.

E

corrupção passiva.

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Q975986

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975986 Direito Penal

O Direito Penal brasileiro considera como momento do cometimento do crime

A

desde o seu planejamento.

B

quando atingido o resultado pretendido.

C

o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

D

quando chega ao conhecimento das autoridades competentes.

E

o momento do cometimento do crime é irrelevante para o Direito Penal.

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Q975985

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975985 Direito Penal

Considera-se crime culposo quando

A

o agente atinge o resultado delitivo requerido.

B

o agente impede que resultado delitivo se conclua.

C

o agente não quer o resultado delitivo, mas assume o risco de se realizar.

D

o agente pratica a conduta por imperícia, imprudência ou negligência.

E

o delito se agrava por resultado diverso do pretendido.

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Q975984

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975984 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de instrumento de controle jurisdicional da Administração Pública.

A

Reclamação Administrativa.

B

Comissão Parlamentar de Inquérito.

C

Pedido de Informação.

D

Recurso Administrativo.

E

Mandado de Segurança.

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