Sobre o Direito das Obrigações, considere as afirmativas a seguir.

I. A novação não extingue os acessórios e as garantias da dívida e possibilitará ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

II. Na cessão de crédito, o cedido não intervém no negócio jurídico, pois sua anuência é dispensável, sendo suficiente que se lhe comunique a cessão, para que possa saber quem é o legítimo detentor do crédito.

III. Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se deteriorar sem culpa do devedor, vindo a sofrer diminuição de seu valor ou degradação física, caberá ao credor escolher se extingue a obrigação ou recebe o bem no estado em que está, abatido de seu preço o valor do estrago.

IV. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

Assinale a alternativa correta.

É dever do Estado assegurar educação à criança e ao adolescente, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Sobre deveres e competências do Poder Público, tratados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), considere as afirmativas a seguir.

I. Assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II. Garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

III. Recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

IV. O ensino obrigatório e gratuito é um direito objetivo, e o não oferecimento ou sua oferta irregular importa responsabilidade subjetiva do Estado.

Assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 efetua a repartição de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e prevê a possibilidade de intervenção federal.

Sobre esses assuntos, considere as afirmativas a seguir.

I. A União intervirá para reorganizar as finanças no Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

II. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico, limitando-se a competência da União a estabelecer normas suplementares.

III. Os Estados não podem intervir nos Municípios, somente a União tem o poder de intervir nos Estados e nos Municípios nos casos previstos na Constituição Federal.

IV. Os Municípios podem instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas nos prazos fixados em lei.

Assinale a alternativa correta.

A Constituição da República Federativa do Brasil tem valor de norma suprema no ordenamento jurídico pátrio, tendo conquistado esse prestígio por intermédio da urdidura de fatos e ideias advindas do suceder da história. Para a concepção dos fundamentos em que a Constituição pátria se insere, houve duas tendências: a da Europa continental e a dos Estados Unidos da América.

Nessa égide, assinale a alternativa correta a respeito do Poder Constituinte.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas a seguir.

I. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas corpus, mesmo quando um Ministro dessa Corte for o paciente, por sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

II. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de toda a sociedade.

IV. Será concedido mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Assinale a alternativa correta

Assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei Complementar nº 131/2010, que trata, inclusive, da reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, considere as afirmativas a seguir.

I. A sindicância tem natureza investigatória e punitiva, portanto deve definir a existência do fato irregular praticado pelo Auditor Fiscal, determinar a autoria, indicar o dispositivo legal infringido e aplicar a penalidade de repreensão até a demissão.

II. O Secretário de Estado da Fazenda é a autoridade competente para decidir os processos administrativos disciplinares e aplicar as penalidades nos casos de demissão e de cassação de aposentadoria.

III. O Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado tem a privatividade das atividades de coordenação, programação e exercício da tributação, da arrecadação e da fiscalização dos tributos estaduais e delegados pela União.

IV. Compete privativamente ao Auditor Fiscal a constituição do crédito tributário pelo lançamento e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, bem como o julgamento do processo administrativo fiscal em primeira instância administrativa.

Assinale a alternativa correta.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, conforme estabelece a Constituição Federal.

Sobre o dever do Estado de indenizar, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal consagra normas básicas regentes da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e proclama os princípios constitucionais essenciais para a probidade e a transparência na gestão da coisa pública. Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, considere as afirmativas a seguir.

I. A regra do princípio da publicidade vem reforçada pela Constituição Federal, que declara o direito de receber informações dos órgãos públicos e prevê o habeas data como garantia do direito de conhecer e retificar informações pessoais constantes de entidades governamentais ou de caráter público.

II. Pelo princípio da moralidade, deve o Poder Judiciário, ao exercer o controle jurisdicional, não se restringir ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas entender por legalidade não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.

III. O princípio da eficiência compõe-se de características como direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, imparcialidade, neutralidade, transparência, participação e aproximação dos serviços públicos à população, eficácia, desburocratização e busca da qualidade.

IV. O princípio do controle administrativo deverá pautar a atuação discricionária do Poder Público, garantindo-lhe a constitucionalidade de suas condutas, com o dever de atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes, impedindo a prática de arbitrariedades.

Assinale a alternativa correta.

Nowadays the relational model is the primary data model for commercial data-processing applications mainly due to its simplicity, which eases the programmer’s job, when compared to earlier data models such as the network model or the hierarchical model.

Regarding the structure of relational databases, match the column 1 with the one 2.

Column 1

(I) Relation.

(II) Tuple. 

(III) Attribute. 

(IV) Table. 

(V) Domain.

Column 2

(A) It refers to a row. 

(B) It refers to permitted values.

(C) It refers to a table.

(D) It refers to a column.

(E) It has a single name.

Choose the alternative with the right association.

A structural problem for digital signatures is that everyone has to agree to trust a central authority that knows everything and is trusted by everyone. The most logical candidates for central authority are the government, the banks, the accountants, and the lawyers. Unfortunately, none of these organizations inspire total confidence in all citizens. Hence, it would be nice if signing documents did not require a trusted authority. Fortunately, Public-key cryptography can make an important contribution to the improvement of digital signature security, allowing person A to send a digital signed message to person B without requiring a central authority.

Considering that person A has the private-key D_A and the public-key E_A and person B has the private-key D_B and public-key E_B, choose the alternative that shows the correct sequence of utilization of the keys when person A signs a message M, sends it to B and B checks he signature.

Consider the following statements about object-oriented programming.

I. Using different names for operations in the same types is called overloading.

II. Overloaded operators are useful to add functions to enable conventional notation.

III. A derived class is said to inherit properties from its base, so the relationship is also called inheritance.

IV. Pointers to functions can be used to provide a simple form of polymorphic routines.

Choose the right alternative.

Some Intel processors provide hardware-assisted virtualization to improve the fundamental flexibility and robustness of traditional software-based virtualization solutions by accelerating key functions of the virtualized platform.

About hardware-assisted virtualization, consider the following statements.

I. It enables the VMM to share I/O devices with several guest OSs at the same time.

II. It speeds up the transfer of platform control between the guest operating systems (OSs) and the virtual machine manager (VMM)/hypervisor.

III. It optimizes the network for virtualization with adapter-based acceleration.

IV. It is used in data centers for disaster recovery, high availability and business continuity, and in desktops to increase flexibility, improve security, and reduce costs.

Choose the correct alternative.

The concept of time sharing was developed to improve resource utilization by allowing multiple users to access a single computer system simultaneously, with each user being given the illusion of having access to a full set of system resources. System virtual machines take this concept one step further by providing a similar illusion for complete systems.

Regarding virtual machines, assign T (true) or F (false) to the following statements

(  ) A system VM environment is capable of supporting multiple system images simultaneously, each running its own operating system.

(  ) Each operating system controls and manages a set of virtualized hardware resources.

(  ) Each virtual resource may or may not have a corresponding physical resource.

(  ) Real resources of the host platform are shared among the guest system VMs, with a layer of hardware.

(  ) Both virtual machines and native systems have the same capabilities.

Choose the alternative that shows, top-down, the correct sequence.

The term Waterfall Development Life Cycle is used to describe the classical SDLC model.

Choose the alternative that shows the correct sequence of the Waterfall Development Life Cycle model.

Prototyping is the development of a system by means of a series of iterations to incorporate midstream changes until the system meets all the business requirements.

Choose the alternative that shows the correct sequence of Prototyping Development Life Cycle.

Based on the five elements of the Service Lifecycle of ITIL - Information Technology Infrastructure Library, match the column 1 with the one 2.

Column 1

(I) Service Transition.

(II) Service Strategy.

(III) Service Design.

(IV) Service Operation.

(V) Continual Service Improvement.

Column 2

(A) Day-to-day execution of services and service management processes. 

(B) Activities embedded in the service lifecycle.

(C) Standards, Policies and Strategies.

(D) Management of the changeover of a new or changed service and/or service management process into production TI.

(E) Plans to create and modify services and service management processes.

Choose the alternative with the right association.