Questões de Concurso Comentadas para SAEB-BA

Q612321

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612321 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre a inscrição do empresário, assinale a alternativa correta.

A

O empresário só pode instituir sucursal, filial ou agência no mesmo lugar a que está sujeita a inscrição originária.

B

O empresário só pode instituir sucursal em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, sendo tal ato vedado em relação à filial ou agência.

C

O empresário só pode instituir filial em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, sendo tal ato vedado em relação à sucursal ou agência.

D

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

E

O empresário só pode instituir agência em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, sendo tal ato vedado em relação à sucursal ou filial.

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Q612320

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612320 Regimento Interno

Considere as disposições do Regimento interno da Junta Comercial do Estado da Bahia, consubstanciado no Decreto n° 14.083 de 08 de agosto de 2012 e na Resolução n° 17/2012 do Plenário da JUCEB, e assinale a alternativa correta sobre funcionamento do plenário e das turmas.

A

O Plenário reunir-se-á uma vez por mês, em sessão ordinária, e extraordinariamente, quando convocado, obedecido o limite de até 02 (duas) reuniões mensais.

B

As reuniões extraordinárias realizar-se-ão por convocação do Presidente ou a requerimento de 3/5 (três quintos) dos Vogais, sempre por motivo justificado.

C

Sempre que houver impedimento no dia marcado, as sessões realizar-se-ão no terceiro dia útil subsequente.

D

As sessões serão obrigatoriamente públicas quando houver assunto disciplinar ou de perda de cargo de Vogal.

E

O quorum de funcionamento e de deliberação é constituído de metade dos Vogais integrantes do Plenário e será verificado no livro de presença às sessões.

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Q612319

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612319 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as disposições da Instrução Normativa n° 05, de 05/12/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) e assinale a alternativa correta.

A

O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, a sociedade Empresária e a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 5 (cinco) anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo a suspensão do registro, mantida a proteção do seu nome empresarial.

B

O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, a sociedade Empresária e a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 15 (quinze) anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo a suspensão do registro, mantida a proteção do seu nome empresarial.

C

O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, a sociedade Empresária e a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 (dez) anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro, mantida a proteção do seu nome empresarial.

D

O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, a sociedade Empresária e a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 5 (cinco) anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção do seu nome empresarial.

E

O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, a sociedade Empresária e a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 (dez) anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção do seu nome empresarial.

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Q612318

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612318 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as disposições da Instrução Normativa n° 06, de 05/12/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) que disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no Brasil e assinale a alternativa correta.

A

Os atos constitutivos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, deverão atender ao cumprimento da condição de que a participação do conjunto dos investidores nacionais de cada um dos dois países seja de, no mínimo, trinta e cinco por cento do capital social da empresa.

B

Os atos constitutivos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, deverão atender ao cumprimento da condição de que o conjunto dos investidores nacionais de cada um dos dois países tenha direito de eleger, no mínimo, um membro de pelo menos um dos órgãos de administração ou dois membros do órgão de fiscalização interna da empresa.

C

Os atos constitutivos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, deverão atender ao cumprimento da condição de que ao menos oitenta porcento do capital social e dos votos pertençam a investidores nacionais da República Federativa do Brasil e da República Argentina, assegurando-lhes o controle real e efetivo da Empresa Binacional, entendendo-se por controle real e efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício de fato e de direito do poder decisório para gerir suas atividades.

D

O arquivamento de ato de instituições financeiras independerá de aprovação prévia do Banco Central do Brasil.

E

Apenas o aumento ou redução de capital nas Empresas Binacionais que envolva modificação da estrutura societária, exigirá o prévio consentimento da Autoridade de Aplicação.

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Q612317

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612317 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições da Lei Federal n° 10.610 de 20 de dezembro de 2002 sobre como deve ser considerado o acordo entre sócios que, direta ou indiretamente, confira a estrangeiros ou a brasileiros naturalizados há menos de dez anos, participação no capital total e no capital votante de empresas jornalísticas e de radiodifusão, em percentual de 35% (trinta e cinco por cento).

A

Anulável apenas por iniciativa de um dos contratantes.

B

Regular para todos os efeitos.

C

Regular em relação a terceiros.

D

Nulo de pleno direito.

E

Regular desde que devidamente arquivado nos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas.

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Q612316

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612316 Legislação Federal

Considere as disposições da Lei Federal n° 10.610 de 20 de dezembro de 2002 e assinale a alternativa correta.

A

As empresas jornalísticas deverão apresentar, até o final do mês de janeiro, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos dez por cento do capital total e do capital votante.

B

As empresas jornalísticas deverão apresentar, até o final do mês de janeiro, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos cinqüenta por cento do capital total e do capital votante

C

As empresas jornalísticas deverão apresentar, semestralmente, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos trinta por cento do capital total e do capital votante.

D

As empresas jornalísticas deverão apresentar, até o final do mês de janeiro, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos vinte por cento do capital total e do capital votante.

E

As empresas jornalísticas deverão apresentar, até o último dia útil de cada ano, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante.

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Q612315

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612315 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as disposições da Lei Federal n° 8.934 de 18 de novembro de 1994 e assinale a alternativa correta, sobre o processo decisório do registro na forma da referida lei.

A

Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, o arquivamento dos atos de constituição de sociedades anônimas.

B

Estão sujeitas ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, as matrículas dos trapicheiros.

C

Estão sujeitas ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, todas as autenticações.

D

Estão sujeitos ao regime de decisão singular pelas juntas comerciais, o arquivamento das atas de assembléias gerais de sociedades anônimas.

E

Estão sujeitos ao regime de decisão singular pelas juntas comerciais, o arquivamento dos atos referentes à incorporação de empresas mercantis.

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Q612314

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612314 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as disposições da Lei Federal n° 6.404 de 15 de dezembro de 1976 e assinale a alternativa correta.

A

Requerido o arquivamento dos documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.

B

Requerido o arquivamento dos documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 60 (sessenta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.

C

Arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede e da respectiva capital da unidade federativa.

D

Arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.

E

Requerido o arquivamento dos documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 60 (sessenta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial da capital da unidade federativa de sua sede.

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Q612313

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612313 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre as disposições do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994).

A

Readaptação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da administração.

B

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

C

A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á apenas a seu pedido.

D

Relotação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

E

A vacância do cargo decorrerá apenas de exoneração, demissão ou aposentadoria.

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Q612312

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612312 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre o que o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994) considera ser promoção dentre as formas de provimento de cargo público.

A

Retomo do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.

B

Elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.

C

Aquisição de estabilidade do servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento permanente ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.

D

Submissão ao período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

E

Aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo servidor.

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Q612311

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612311 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre o que constitui a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional no âmbito do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994).

A

Referência.

B

Grupo ocupacional.

C

Classe.

D

Carreira.

E

Lotação.

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Q612309

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612309 Direito Administrativo

Considere as normas da Lei Federal n° 8.429 de 02/06/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências e assinale a alternativa correta.

A

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

B

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até três anos após a prática do ato punível e dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

C

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

D

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até três anos após a prática do ato punível em qualquer caso.

E

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até dois anos após a prática do ato punível em qualquer caso.

Q612308

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612308 Legislação Estadual

Considere as normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia e assinale a alternativa correta.

A

Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurado inquérito policial, meio exauriente de apuração destinado a colher provas de autoria e materialidade do fato ilícito

B

É vedada a instalação de qualquer procedimento de sindicância no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahia.

C

Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurada sindicância investigativa, a ser conduzida por servidores efetivos e estáveis, e concluída no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período.

D

Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurada sindicância investigativa, a ser conduzida por quaisquer servidores efetivos ou não, e concluída no prazo improrrogável de 30 (trinta).

E

Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, a autoridade administrativa deverá se abster de qualquer ato.

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Q612307

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612307 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia.

A

É inadmissível a prova emprestada de qualquer espécie.

B

É admitida a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo ou processo judicial, independentemente do exercício do direito ao contraditório sobre tal prova.

C

É admitida a prova emprestada, apenas se tiver sido produzida validamente em processo judicial.

D

É admitida a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo ou processo judicial, desde que seja garantido ao postulante ou ao notificado o exercício do direito ao contraditório sobre tal prova.

E

É admitida a prova emprestada, apenas se tiver sido produzida validamente em outro processo administrativo.

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Q612300

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612300 Direito Constitucional

Considere as regras da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre a ordem econômica e financeira e assinale a alternativa correta.

A

A lei disciplinará, com base no interesse particular do indivíduo, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

B

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

C

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros não podendo, contudo, limitar as práticas de dominação dos mercados.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

E

Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de qualquer capacidade.

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Q612299

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612299 Direito Constitucional

Considere os exatos termos da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre a organização do Estado e assinale a alternativa correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os territórios e os Municípios, todos autônomos entre si.

B

É de competência privativa da União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios emigração e imigração, entrada e expulsão de estrangeiros.

D

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

O Distrito Federal e sua divisão em Municípios reger-se-á por Constituição Distrital.

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Q612298

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612298 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre os direitos sociais.

A

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado da federação.

C

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

D

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

E

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q612297

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612297 Direito Constitucional

Considere as regras da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre os direitos sociais e assinale a alternativa correta.

A

O trabalhador tem proteção do salário na forma da lei, constituindo ilícito civil sua retenção intencional.

B

O trabalhador tem direito e proteção da duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, apenas mediante acordo individual de trabalho.

C

O trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço até o máximo de trinta dias.

D

É prevista a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

E

O trabalhador tem direito a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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Q612295

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612295 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o tema da nacionalidade conforme as regras da Constituição Federal brasileira de 1988.

A

É brasileiro naturalizado aquele que nascer na República Federativa do Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de negócios particulares.

B

É brasileiro naturalizado aquele que nascer no exterior sendo filho de diplomatas brasileiros em viagem oficial à época do parto.

C

É brasileiro naturalizado aquele que adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas, em qualquer caso, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

D

É brasileiro nato aquele que nascer no estrangeiro, filho de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

E

É brasileiro nato aquele que nascer na República Federativa do Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de turismo.

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Q612294

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612294 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a regra do artigo 60, parágrafo primeiro da Constituição Federal brasileira de 1988 e que prevê “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio".

A

Trata-se de limitação circunstancial imposta ao Poder Constituinte Derivado.

B

Trata-se de limitação material imposta ao Poder Constituinte Originário.

C

Trata-se de limitação formal e material imposta ao Poder Constituinte Decorrente.

D

Trata-se de limitação procedimental imposta ao Poder Constituinte Derivado pelo Poder Decorrente.

E

Trata-se de limitação formal imposta a todas as formas de Poder Constituinte.

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