Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das diretrizes firmadas na Constituição Federal de 1988 a respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não sendo autorizada a criação de cargos em comissão e funções de confiança para atribuições meramente executivas ou operacionais, sob pena de burla à obrigatoriedade de concurso público.
II O inc. X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever específico de que a remuneração dos servidores públicos seja objeto de aumentos anuais, mas o Poder Executivo pode deixar de encaminhar o projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos se houver, para tanto, razões de interesse público, a serem devidamente motivadas.
III Nos casos de lícita acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, cada vínculo funcional deverá ser considerado isoladamente para a aplicação do teto remuneratório, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
IV No caso dos ocupantes de cargo de professor, a idade mínima para fins de aposentadoria especial será reduzida em cinco anos para aqueles que comprovem tempo de efetivo exercício não apenas na docência, mas também nas atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que desempenhadas exclusivamente em estabelecimentos de educação infantil e ensino fundamental, conforme fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
V É inconstitucional lei que, de forma vaga, admite a contratação temporária para as atividades de educação pública, saúde pública, sistema penitenciário e assistência à infância e à adolescência, sem que haja demonstração da necessidade temporária subjacente.

A quantidade de itens certos é igual a

Em relação ao Ministério Público, assinale a opção correta, à luz da CF.  

A respeito do poder constituinte, é correto afirmar que

Art. 5.º [...]
LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
Brasil. Constituição Federal de 1988.

Consagrado no dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, o direito do preso ao silêncio 

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. 

No que diz respeito aos denominados remédios constitucionais, assinale a opção correta.

Acerca dos direitos fundamentais individuais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta. 

Empenho, segundo a Lei n.º 4.320/64 e alterações, representa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. De acordo com a classificação dos empenhos, analise as afirmações a seguir.

I- Empenho Ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo & previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

II Empenho Estimativo é utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente,

III- Empenho Global é utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento.

O Governo do Estado do Pará apresentou em 2029 o total de R$ 11,331 bilhões em despesas com pessoal consolidadas, O que corresponde a 47,28% da Receita Corrente Liquida Ajustada de R$ 23,964 bilhões. Nos termos da Lei Complementar n. 101/2000, assinale a alternativa que apresenta o percentual cometo que o Governo do Estado não pode exceder (limite máximo) em relação a receita corrente liquida.

A seguinte tabela foi desenvolvida no Cale do pacote LibreOffice:

	A	B	C	D
1
2	Sapato	R$ 300,00	10%	R$ 270,00
3	Calça	R$ 200,00	10%	R4 180,00
4	Calção	R$ 70,00	5%	R$ 66,50
5	Camisa	R$ 100,00	10%	R$ 90,00
6	Camiseta	R$ 80,00	5%	R$ 76,00

Nas colunas “A” e “B”, os valores são digitados individualmente, mas as colunas “C” e “D”" contêm fórmulas para cálculo automático com base em dados da própria planilha. Qual das fórmulas seguinte é válida para a célula “D2" de modo que possa ser expansível (através de arrasto) para as demais células da coluna “D* (da D3 até a DG)?

A tabela, a seguir, foi desenvolvida no Calc do pacote LibreOffice:

	A	B	C	D
1
2	Sapato	R$ 300,00	10%	R$ 270,00
3	Calça	R$ 200,00	10%	R4 180,00
4	Calção	R$ 70,00	5%	R$ 66,50
5	Camisa	R$ 100,00	10%	R$ 90,00
6	Camiseta	R$ 80,00	5%	R$ 76,00

Nas colunas “A” e "B”, os valores são digitados individualmente, mas as colunas “C” e “D" contêm fórmulas para cálculo automático com base em dados da própria planilha. Qual das fórmulas seguinte é válida para a célula "C2"” de modo que possa ser expansível (através de arrasto) para as demais células da coluna "C" (da C3 até a C6)?

Analise as afirmativas seguintes sobre o pacote LibreOflice e marque a alternativa correta.

|- O Writer do pacote LibreOffice não permite incluir gráficos em seus documentos.

II- Diferentemente do Word no Microsoft Office, documentos do LibreOffice editados no Writer não podem ser protegidos por senha.

Na edição de textos com o programa Writer do LibreOffice, ao usar-se o conjunto de teclas CRTL+F 12, o programa irá:

Há, na Constituição da República Federativa do Brasil, princípios gerais da Seguridade Social e princípios específicos, relacionados ao custeio. Nesse contexto, é princípio específico:

De acordo com a Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, as entidades de previdência complementar se dividem em fechadas e abertas, Em relação às entidades abertas, é correto afirmar:

Em conformidade com a Lei Complementar n.º 108, de 29 de maio de 2001, o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade:

Marque a alternativa correta a respeito da lei orçamentária anual (LOA):

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000), as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram:

Marque a alternativa correta a respeito da isenção tributária:

Em regra, o sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que praticou o fato gerador do tributo. Alei, no entanto, pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. E o que ocorre, por exemplo, quando a Administração adia o pagamento de determinado tributo para momento posterior à ocorrência do fato gerador, ficando o recolhimento da exação a cargo de responsável que não realizou o fato gerador. Neste caso, há: