Questões de Concurso Comentadas para smf-rj
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Q2253976
Direito Tributário
Mário, administrador não sócio da empresa XYZ Ltda., prestadora de serviços, com o consentimento dos sócios, alterou o endereço de funcionamento da empresa sem notificar ao Fisco municipal. Em razão disso, quando o Fisco ajuizou execução fiscal para cobrar dívidas de ISS, não obteve sucesso em citar a empresa, tampouco tendo sido encontrados bens penhoráveis.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q2253975
Direito Tributário
As obrigações tributárias acessórias ou instrumentais têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Acerca dessa modalidade especial de obrigações tributárias, é correto afirmar que:
Acerca dessa modalidade especial de obrigações tributárias, é correto afirmar que:
Q2253974
Direito Tributário
No Município Alfa, localizado no Estado Beta, não existe lei municipal específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. Existe apenas uma lei municipal geral de parcelamento de débitos tributários, mas o Estado Beta já conta com lei estadual especifica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. A empresa ABC Serviços de Consertos Domiciliares (em recuperação judicial), devedora de ISS e IPTU, pretende parcelar seus débitos perante o Município.
À luz do texto do Código Tributário Nacional, ausente lei municipal específica para parcelamento de débitos tributários do devedor em recuperação judicial, a empresa poderá requerer tal parcelamento aplicando-se a lei:
À luz do texto do Código Tributário Nacional, ausente lei municipal específica para parcelamento de débitos tributários do devedor em recuperação judicial, a empresa poderá requerer tal parcelamento aplicando-se a lei:
Q2253973
Direito Tributário
No Município Alfa, a contagem de prazos tributários se dá na mesma forma prevista pelo Código Tributário Nacional. Nesse Município, o dia do padroeiro, em 20 de janeiro de 2023 (uma sexta-feira), é feriado municipal.
Um prazo tributário municipal de sete dias, cujo início se dê em 19 de janeiro de 2023, terá como vencimento o dia:
Um prazo tributário municipal de sete dias, cujo início se dê em 19 de janeiro de 2023, terá como vencimento o dia:
Q2253972
Direito Tributário
Um terreno de 200 m² no Município Alfa está localizado em perímetro urbano definido em lei municipal. O terreno é utilizado exclusivamente para o cultivo de cogumelos orgânicos realizado apenas por Mateus, possuidor do imóvel (mas que também é proprietário de outro imóvel no mesmo bairro). Mateus comercializa tais cogumelos em Feiras de Orgânicos promovidas ao redor da Cidade com as devidas autorizações da Prefeitura.
Acerca desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Acerca desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
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