Questões de Concurso Comentadas para TRENSURB

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915430 Direito do Trabalho

São requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho para o direito à equiparação salarial:

A

trabalho para o mesmo empregador; na mesma localidade; entre empregados da mesma função; com diferença de tempo de função não superior a 2 anos; que exerçam o trabalho com a mesma produtividade; que tenham a mesma perfeição técnica e que se obedeça aos critérios de antigüidade e merecimento.

B

trabalho para o mesmo empregador; na mesma localidade; entre empregados da mesma função; com diferença de tempo de função não superior a 2 anos e que tenham a mesma perfeição técnica.

C

trabalho para o mesmo empregador; na mesma localidade; entre empregados da mesma função; com diferença de tempo de serviço não superior a 2 anos; que exerçam o trabalho com a mesma produtividade e que tenham a mesma perfeição técnica.

D

trabalho para o mesmo empregador; na mesma localidade; entre empregados da mesma função; com diferença de tempo de função não superior a 2 anos; que exerçam o trabalho com a mesma produtividade; que tenham a mesma perfeição técnica e quando o empregador tiver o pessoal organizado em quadro de carreira.

E

trabalho para o mesmo empregador; na mesma localidade, entre empregados da mesma função; com diferença de tempo superior a 2 anos, que exerçam o trabalho com a mesma produtividade.

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Q2915428

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915428 Direito do Trabalho

Referente aos conceitos de empregado e empregador, considera-se a afirmativa correta:

A

empregado é toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante remuneração.

B

considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

C

empregado é toda pessoa física ou jurídica que prestar serviço de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante remuneração.

D

para os efeitos da relação de emprego não se considera empregador, somente, as instituições de beneficência e instituições sem fins lucrativos.

E

para os efeitos da relação de emprego não se considera empregador, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem empregados.

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Q2915427

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915427 Direito do Trabalho

Referente aos princípios no direito do trabalho, considerase a alternativa correta:

A

o princípio da proteção pode ser subdividido em três: in dubio pro operario, aplicação da norma mais favorável ao trabalhador e aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador

B

são princípios do direito do trabalho: princípio da proteção, princípio da irrenunciabilidade de direitos, princípio da primazia da realidade e princípio do juiz natural

C

o princípio da irrenunciabilidade de direitos tem como regra que os direitos trabalhistas são renunciáveis pelo trabalhador mediante contrato individual de trabalhador formal e escrito que assim disponha

D

os princípios da razoabilidade e da boa-fé não são aplicados no âmbito do direito do trabalho,uma vez que são princípios do direito contratual

E

o princípio da primazia da realidade tem como regra que o contrato individual de trabalho é mais importante do que os fatos.

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Q2915423

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915423 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao empresário, é correta a afirmativa

A

que exerça profissional ente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

exerça profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.

C

que deixe de inscrevê-lo no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, mas após o início de sua atividade.

D

que exerça a atividade os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil, embora admitam estarem impedidos.

E

que a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, não responderá pelas obrigações contraídas.

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Q2915422

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915422 Direito Empresarial (Comercial)

Nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, não se considera correto, quando

A

o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

B

é vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

C

a quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto do artigo 1.057, do Código Civil brasileiro.

D

no caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, não se admitindo inventariante do espólio de sócio falecido.

E

na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

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Q2915420

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915420 Legislação Federal

A Lei 11.101/05 (Nova Lei de Falências) regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência. Acerca desta lei, pode-se afirmar que

A

esta Lei aplica-se também à empresa pública e sociedade de economia mista.

B

a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

C

é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, o juízo do local de qualquer um dos estabelecimentos do credor.

D

as execuções de natureza fiscal são, em regra, suspensas pelo deferimento da recuperação judicial.

E

a citação no pedido de falência ou recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

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Q2915418

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915418 Legislação Federal

Quanto aos termos da Lei 6.024/74, que dispõem sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, pode-se afirmar que

A

as instituições financeiras privadas e as públicas federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos da lei referida, à intervenção ou à liquidação extrajudicial.

B

a intervenção não poderá ser decretada de ofício pelo Banco Central do Brasil, uma vez que só poderá ocorrer com a solicitação dos administradores da instituição.

C

ocorrendo a intervenção esta não poderá exceder a 6 (seis) meses, o qual, por decisão do Banco Central do Brasil, poderá ser prorrogada, uma única vez, até o máximo de outros 6 (seis) meses.

D

far-se-á a intervenção quando se verificar que a entidade estiver sendo mal administrada e, em decorrência disto houver prejuízos, muito embora estes não ocasionem riscos aos seus credores.

E

a intervenção produzirá, desde sua decretação, o efeito da exigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação.

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Q2915417

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915417 Legislação Federal

Nos termos da Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativo à propriedade industrial, são registráveis como marca:

A

brasão, armas e medalhas

B

sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda

C

termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir

D

reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios ou de país

E

sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais

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Q2915415

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915415 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos da Lei 6.404/76 que dispõe sobre as sociedades por ações, a incorporação é a operação pela qual

A

se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações

B

uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações

C

a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para este fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindose o seu capital, se parcial a versão

D

nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia geral o valor das ações

E

distribuem-se aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia

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Q2915413

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915413 Direito Civil

Sobre o direito das obrigações, considera-se incorreta a alternativa:

A

nas obrigações de fazer, o devedor incorre na obrigação de indenizar por perdas e danos, caso se recusar a prestação a ele só imposta ou exeqüível

B

nas obrigações de dar coisa certa, esta deve ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

C

nas obrigações alternativas, a escolha caberá ao devedor, salvo estipulação diversa pelas partes.

D

na obrigação de dar coisa certa, caso a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente condição suspensiva, o devedor responderá por perdas e danos.

E

havendo pluralidade de credores na obrigação divisível e, um deles remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para os outros.

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Q2915410

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915410 Direito Civil

No mandato,

A

o poder de transigir importa em firmar compromisso.

B

a aceitação deve ser necessariamente expressa.

C

os termos gerais conferem todos e quaisquer poderes ao mandatário.

D

o mandatário não possui o direito de retenção.

E

a aceitação pode ser tácita.

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Q2915403

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915403 Direito Civil

Quanto à resilição, pode-se afirmar que

A

quando bilateral, é chamada de distrato.

B

o termo resilição é normalmente utilizado quando houver hipótese de inexecução do contrato por uma das partes.

C

tem o mesmo significado que resolução do contrato.

D

corresponde a qualquer forma de término da relação contratual.

E

independe da vontade das partes contratantes.

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Q2915400

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915400 Direito do Consumidor

Acerca dos direitos do consumidor, pode-se afirmar que:

A

não há possibilidade de inversão no ônus da prova.

B

os fornecedores de produtos de consumo duráveis e não duráveis não respondem solidariamente pelos vícios que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, restando a responsabilidade somente ao produtor.

C

a responsabilidade civil do produtor em caso de defeito decorrente de fabricação do produto será sempre subjetiva.

D

para efeito de responsabilidade do fornecedor por fato do produto ou serviço quando o produto for defeituoso equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

E

é permitido ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

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Q2915395

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915395 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de direito público interno, previstas no artigo 41, do Código Civil de 2002,

A

as autarquias.

B

as fundações.

C

as sociedades.

D

as associações.

E

os partidos políticos.

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Q2915394

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915394 Direito Administrativo

Das restrições ao direito de propriedade, considera-se como afirmativa correta a afirmativa

A

a desapropriação por descumprimento de função social da propriedade rural não é competência exclusiva da União.

B

a desapropriação de glebas de terras em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, pode-se dizer que equipara ao confisco, por não assegurar ao expropriado o direito à indenização.

C

a desapropriação por utilidade pública no que se refere ao prazo de caducidade, determina que deverá efetivar-se mediante acordo ou judicialmente dentro de dois anos, contados da data da expedição do decreto.

D

a desapropriação por interesse social no caso de caducidade estipula-se o prazo de cinco anos a partir da decretação da medida.

E

a desapropriação no curso do processo judicial só poderá ser discutido questões relativas ao preço, através de impugnação.

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Q2915391

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915391 Direito Administrativo

Da administração pública, entende-se como correta a afirmação:

A

retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.

B

requisição administrativa é forma de limitação à propriedade privada e de intervenção estatal no domínio econômico.

C

servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim da utilidade pública.

D

a desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.

E

todas as afirmativas anteriores são verdadeiras.

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Q2915375

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915375 Direito Constitucional

Dos serviços públicos e servidores públicos, não corresponde, como tal, a definição de

A

autorização de uso é o ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

B

agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração indireta.

C

concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou por outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.

D

agente político é aquele que esteja atuando em qualquer escalão, investido em cargo, função ou comissão, sem mandato, para o exercício de atribuições constitucionais.

E

permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

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Q2915372

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915372 Direito Administrativo

Dos poderes da administração pública considera-se como correta a afirmativa

A

poder disciplinar é aquele em que todos nós, intuitivamente, temos a noção do que seja o bom costume e o mau costume.

B

poder discricionário é o que cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores púbicos.

C

poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

D

poder normativo é o ato que encerra prerrogativa do Poder Público, com a idéia de restrição.

E

poder vinculado é o ato pelo qual a Administração exerce o seu poder em conformidade à lei e às normas.

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Q2915368

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915368 Direito Constitucional

Dos princípios básicos da administração pública não é previsto no caput , do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a:

A

liberdade.

B

impessoalidade.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

eficiência.

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Q2915365

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915365 Direito Constitucional

Considera-se a resposta correta, a competência ao STF, processar e julgar, originariamente:

A

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

B

o crime político.

C

contrariar dispositivo da Constituição Federal de 1988.

D

declarar a inconstitucionalidade de tratado ou federal.

E

julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

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