Questões de Concurso
Comentadas para senado federal
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Q1208292
Direito do Trabalho
Em 1943, o governo Vargas sancionava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo garantias básicas para os trabalhadores, como direito a férias, salário mínimo, repouso semanal remunerado e aposentadoria. Em 1966, com Castelo Branco, era instituído o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Sob Médici, em 1973, criava-se o Regulamento das Relações Individuais e Coletivas de Trabalho Rural. As greves que paralisaram a região metropolitana de São Paulo, em 1979, fizeram dos metalúrgicos a grande expressão de um novo sindicalismo, que, entre outras conquistas que ampliaram os benefícios trabalhistas, garantiram a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas. Em 2001, após duas décadas seguidas de crise econômica, que fizeram avançar o trabalho informal e a terceirização nas empresas, o governo propõe ao Congresso Nacional profunda alteração na legislação trabalhista brasileira.
Com o auxílio das informações do texto acima, julgue o item seguinte.
Surgida no Estado Novo, a CLT simbolizava a diretriz estabelecida por Vargas para o trato das questões relativas às relações trabalhistas, nas quais se incluiriam um sindicalismo forte e livre da dependência do Estado, algo que somente sofreu abalos com a atuação pelega da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), à época de Goulart (1961-1964), e com o surgimento do “novo sindicalismo”, por volta de 1979, com as greves na região do ABC paulista.
Com o auxílio das informações do texto acima, julgue o item seguinte.
Surgida no Estado Novo, a CLT simbolizava a diretriz estabelecida por Vargas para o trato das questões relativas às relações trabalhistas, nas quais se incluiriam um sindicalismo forte e livre da dependência do Estado, algo que somente sofreu abalos com a atuação pelega da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), à época de Goulart (1961-1964), e com o surgimento do “novo sindicalismo”, por volta de 1979, com as greves na região do ABC paulista.
Q1208160
Direito do Trabalho
Em 1943, o governo Vargas sancionava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo garantias básicas para os trabalhadores, como direito a férias, salário mínimo, repouso semanal remunerado e aposentadoria. Em 1966, com Castelo Branco, era instituído o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Sob Médici, em 1973, criava-se o Regulamento das Relações Individuais e Coletivas de Trabalho Rural. As greves que paralisaram a região metropolitana de São Paulo, em 1979, fizeram dos metalúrgicos a grande expressão de um novo sindicalismo, que, entre outras conquistas que ampliaram os benefícios trabalhistas, garantiram a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas. Em 2001, após duas décadas seguidas de crise econômica, que fizeram avançar o trabalho informal e a terceirização nas empresas, o governo propõe ao Congresso Nacional profunda alteração na legislação trabalhista brasileira.
Com o auxílio das informações do texto acima, julgue o item seguinte.
A instituição do FGTS, alterando mecanismos até então utilizados para o pagamento de indenizações trabalhistas, deu-se nos primeiros anos do regime militar que derrubou o governo constitucional de João Goulart, no contexto de implementação de uma política econômica anti-inflacionária, de contenção salarial e voltada para a reorientação do capitalismo brasileiro.
Com o auxílio das informações do texto acima, julgue o item seguinte.
A instituição do FGTS, alterando mecanismos até então utilizados para o pagamento de indenizações trabalhistas, deu-se nos primeiros anos do regime militar que derrubou o governo constitucional de João Goulart, no contexto de implementação de uma política econômica anti-inflacionária, de contenção salarial e voltada para a reorientação do capitalismo brasileiro.
Q1208085
Direito do Trabalho
Em 1943, o governo Vargas sancionava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo garantias básicas para os trabalhadores, como direito a férias, salário mínimo, repouso semanal remunerado e aposentadoria. Em 1966, com Castelo Branco, era instituído o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Sob Médici, em 1973, criava-se o Regulamento das Relações Individuais e Coletivas de Trabalho Rural. As greves que paralisaram a região metropolitana de São Paulo, em 1979, fizeram dos metalúrgicos a grande expressão de um novo sindicalismo, que, entre outras conquistas que ampliaram os benefícios trabalhistas, garantiram a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas. Em 2001, após duas décadas seguidas de crise econômica, que fizeram avançar o trabalho informal e a terceirização nas empresas, o governo propõe ao Congresso Nacional profunda alteração na legislação trabalhista brasileira.
Com o auxílio das informações do texto acima, julgue o item seguinte.
O cerne da proposta de mudança na legislação trabalhista enviada pelo atual governo ao Congresso Nacional, já aprovada na Câmara dos Deputados, está sintetizada no seguinte ponto: as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição e as normas de segurança e saúde do trabalho.
Com o auxílio das informações do texto acima, julgue o item seguinte.
O cerne da proposta de mudança na legislação trabalhista enviada pelo atual governo ao Congresso Nacional, já aprovada na Câmara dos Deputados, está sintetizada no seguinte ponto: as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição e as normas de segurança e saúde do trabalho.
Q1207730
Direito Tributário
Julgue o seguinte item, acerca das limitações do poder de tributar.
O princípio da anterioridade, por assegurar a integridade do próprio Estado federativo, aplica-se a todas as espécies tributárias, impedindo a Constituição da República que haja qualquer exceção à incidência de seu comando normativo.
O princípio da anterioridade, por assegurar a integridade do próprio Estado federativo, aplica-se a todas as espécies tributárias, impedindo a Constituição da República que haja qualquer exceção à incidência de seu comando normativo.
Q1207713
Direito Tributário
Julgue o seguinte item, acerca das limitações do poder de tributar.
Em virtude da autonomia de que gozam as entidades federativas, é vedado à União conceder isenção de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios.
Em virtude da autonomia de que gozam as entidades federativas, é vedado à União conceder isenção de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios.
Q1207650
Direito Constitucional
Julgue o seguinte item, acerca das limitações do poder de tributar.
A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do país.
A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do país.
Q1207559
Direito Tributário
Julgue o seguinte item, acerca das limitações do poder de tributar.
Pelo princípio da legalidade, os elementos essenciais de todos os tributos são fixados por lei, inclusive as bases de cálculo e as alíquotas, não havendo exceção.
Pelo princípio da legalidade, os elementos essenciais de todos os tributos são fixados por lei, inclusive as bases de cálculo e as alíquotas, não havendo exceção.
Q1206270
Direito Eleitoral
Com relação às juntas eleitorais e ao alistamento eleitoral, julgue o item a seguir.
Diferentemente das zonas eleitorais, as juntas são órgãos da justiça eleitoral e, portanto, fazem parte do poder judiciário federal.
Diferentemente das zonas eleitorais, as juntas são órgãos da justiça eleitoral e, portanto, fazem parte do poder judiciário federal.
Q1206200
Direito Eleitoral
Com relação às juntas eleitorais e ao alistamento eleitoral, julgue o item a seguir.
As juntas eleitorais devem ter entre três e cinco membros, sendo um deles juiz de direito.
As juntas eleitorais devem ter entre três e cinco membros, sendo um deles juiz de direito.
Q1205799
Direito Penal
Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social
orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.
orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.
Q1205783
Direito Processual Penal
Texto CE-III – questão
Ari foi denunciado perante a justiça de um dos estados brasileiros, e o juiz recebeu a peça acusatória, determinando o seu processamento.
Ainda considerando a situação apresentada no texto CE-III, julgue o item subseqüente.
Se foi determinada, pelo juiz, a interceptação de comunicações telefônicas em aparelho celular de Ari, a prova que daí se obtenha não terá nenhum valor, se Ari não tiver sido previamente notificado dessa decisão.
Ari foi denunciado perante a justiça de um dos estados brasileiros, e o juiz recebeu a peça acusatória, determinando o seu processamento.
Ainda considerando a situação apresentada no texto CE-III, julgue o item subseqüente.
Se foi determinada, pelo juiz, a interceptação de comunicações telefônicas em aparelho celular de Ari, a prova que daí se obtenha não terá nenhum valor, se Ari não tiver sido previamente notificado dessa decisão.
Q1205777
Direito Processual Penal
Texto CE-III – questão
Ari foi denunciado perante a justiça de um dos estados brasileiros, e o juiz recebeu a peça acusatória, determinando o seu processamento.
Ainda considerando a situação apresentada no texto CE-III, julgue o item subseqüente.
Se o crime tiver sido contra a liberdade individual e causado grande comoção social na localidade em que Ari está sendo processado, a ponto de estar em risco a sua segurança pessoal, caberá, a requerimento seu ou do Ministério Público, desaforamento para comarca contígua, onde não subsistam tais circunstâncias.
Ari foi denunciado perante a justiça de um dos estados brasileiros, e o juiz recebeu a peça acusatória, determinando o seu processamento.
Ainda considerando a situação apresentada no texto CE-III, julgue o item subseqüente.
Se o crime tiver sido contra a liberdade individual e causado grande comoção social na localidade em que Ari está sendo processado, a ponto de estar em risco a sua segurança pessoal, caberá, a requerimento seu ou do Ministério Público, desaforamento para comarca contígua, onde não subsistam tais circunstâncias.
Q1205447
Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao nome empresarial, julgue o item subseqüente.
Sociedades por quotas de responsabilidade podem adotar firma ou denominação social em que conste o termo Limitada. Omitido esse termo, são considerados solidária e ilimitadamente responsáveis os sócios-gerentes e os que fizerem uso da firma social.
Sociedades por quotas de responsabilidade podem adotar firma ou denominação social em que conste o termo Limitada. Omitido esse termo, são considerados solidária e ilimitadamente responsáveis os sócios-gerentes e os que fizerem uso da firma social.
Q1205379
Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao nome empresarial, julgue o item subseqüente.
É vedada às sociedades anônimas a utilização de razão social.
É vedada às sociedades anônimas a utilização de razão social.
Q1205378
Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao nome empresarial, julgue o item subseqüente.
A proteção jurídica conferida aos nomes empresariais vigora por dez anos, a contar da data do registro, podendo esse ser prorrogado por períodos sucessivos de dez anos.
A proteção jurídica conferida aos nomes empresariais vigora por dez anos, a contar da data do registro, podendo esse ser prorrogado por períodos sucessivos de dez anos.
Q1205363
Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao nome empresarial, julgue o item subseqüente.
As sociedades em conta de participação não adotam nome empresarial próprio.
As sociedades em conta de participação não adotam nome empresarial próprio.
Q1205334
Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao nome empresarial, julgue o item subseqüente.
A proteção jurídica conferida aos nomes empresariais decorre automaticamente do registro dos atos constitutivos de sociedades comerciais e de firmas individuais em juntas comerciais.
A proteção jurídica conferida aos nomes empresariais decorre automaticamente do registro dos atos constitutivos de sociedades comerciais e de firmas individuais em juntas comerciais.
Q1201802
Direito Constitucional
Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como “Triângulo” (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue o item a seguir.
Caso fosse criado um novo estado federado, a partir da fusão dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, por maior que fosse a população desse novo ente federado, a sua assembléia legislativa não poderia ser formada por mais de cem deputados estaduais.
Caso fosse criado um novo estado federado, a partir da fusão dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, por maior que fosse a população desse novo ente federado, a sua assembléia legislativa não poderia ser formada por mais de cem deputados estaduais.
Q1201783
Direito Constitucional
Julgue o item abaixo.
A Constituição da República considera empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no país ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.
A Constituição da República considera empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no país ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.
Q1201769
Direito Constitucional
Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como “Triângulo” (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue o item a seguir.
Como, diferentemente do que acontece na Câmara dos Deputados, é fixo o número de representantes de cada estado e do DF no Senado Federal, é correto afirmar que, caso sejam criados vários estados novos mediante desmembramento dos antigos, pode-se chegar a um ponto em que o número de membros do Senado Federal será maior que o número de membros da Câmara dos Deputados.
Como, diferentemente do que acontece na Câmara dos Deputados, é fixo o número de representantes de cada estado e do DF no Senado Federal, é correto afirmar que, caso sejam criados vários estados novos mediante desmembramento dos antigos, pode-se chegar a um ponto em que o número de membros do Senado Federal será maior que o número de membros da Câmara dos Deputados.
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