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Q2240829

Direito Penal Antijuridicidade ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240829 Direito Penal

Sobre as causas de justificação, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O excesso doloso ou culposo se aplica a quaisquer das causas de justificação previstas no artigo 23 do CP, salvo ao estado de necessidade, em face da adoção da teoria unitária.

É admissível o reconhecimento de legítima defesa contra agressão de agente em erro de tipo permissivo evitável.

No estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de 1/6 (um sexto) à metade.

De acordo com a nova redação promovida pela Lei 13.964/2019, considera-se em estrito cumprimento do dever legal o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

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Q2240828

Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240828 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a pessoa, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O infanticídio admite modalidade culposa.

A circunstância de o homicídio ser praticado por milícia configura uma qualificadora do crime.

Se o crime de que trata o § 2º do artigo 122 do Código Penal for cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 do aludido Código.

Para a configuração das lesões corporais de natureza grave, exige-se que a vítima permaneça incapaz para as ocupações habituais por mais de 60 dias.

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Q2240827

Direito Penal Concurso de Pessoas ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240827 Direito Penal

A respeito da teoria do domínio do fato, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Na coautoria verifica-se o denominado “domínio funcional”, em que há a divisão de tarefas entre os agentes, sem que haja necessidade de que todos executem diretamente todas as elementares do tipo.

A realização pessoal e responsável de todos os elementos do tipo fundamenta a autoria imediata, por “domínio da ação”.

O “domínio da vontade”, pelo erro, configura uma das hipóteses de autoria mediata.

A teoria do domínio do fato se aplica aos crimes dolosos e culposos, indistintamente, o que decorre do “conceito unitário” de autor, ao qual a teoria se vincula.

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Q2240826

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240826 Direito Penal

No que se refere à Lei de Drogas, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A instigação ao consumo de drogas, para efeitos de caracterização do delito tipificado no artigo 33, §2°, da Lei de Drogas, pode ser genérica, não pressupondo que vise pessoas determinadas ou determináveis.

Para a configuração do crime tipificado no art. 33, §1°, IV, da Lei de Drogas, não se exige, na lei, que a atuação do policial disfarçado tenha sido previamente autorizada judicialmente.

O auxílio ao consumo de drogas, para efeitos de caracterização do delito tipificado no artigo 33, §2°, da Lei de Drogas, abrange, inclusive, a entrega direta da droga ao usuário.

O oferecimento de drogas para uso compartilhado (art.33, §3°, da Lei de Drogas) não demanda, para efeitos da subsunção típica, que o destinatário da droga seja pessoa de relacionamento do agente, bastando que a oferta seja gratuita.

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Q2240824

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Inelegibilidade ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240824 Direito Eleitoral

Fazem muito mal à República os políticos corruptos, pois não apenas se impregnam de vícios eles mesmos, mas os infundem na sociedade, e não apenas a prejudicam por se corromperem, mas também porque a corrompem, e são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime. (MARCO TÚLIO CÍCERO. Manual do candidato às eleições. As leis, III, XIV, 32).
A presente reflexão remete à indispensável necessidade de se fiscalizar, controlar, responsabilizar e punir os comportamentos contrários à lisura, transparência e licitude em todas as fases do processo eleitoral, para a manutenção e garantia do Estado Democrático de Direito. Nesta ordem de ideias, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A prática da denominada “rachadinha” caracteriza, simultaneamente, enriquecimento ilícito e dano ao erário, para fins de enquadramento de inelegibilidade.

O uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas, visando promover disparos em massa, contendo desinformação e inverdades em prejuízo de adversários e em benefício de candidato, pode configurar abuso de poder econômico e/ou uso indevido dos meios de comunicação social.

Para fins de responsabilização por abuso de poder político, a ampla liberdade de manifestação do pensamento na internet é plenamente compatível com o controle e a punição a novas formas de praticar condutas abusivas na sociedade em rede.

O abuso de poder religioso, assim considerado como participação de líder eclesiástico nas campanhas eleitorais, em favor de si próprio, de partido político ou de candidatos, é reconhecido como ilícito autônomo, para fins de aplicação da sanção de inelegibilidade e cassação do diploma.

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Respostas

26: B

27: C

28: D

29: B

30: D

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