Questões de Concurso Comentadas para dataprev

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Q443192 Direito Tributário
A lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, terá sua aplicação suspensa até o início do próximo exercício financeiro; só a partir desse período é que suas determinações passarão a ser aplicadas. A que Princípio Tributário o texto se refere?
Alternativas
Q443187 Direito Tributário
Sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pode-se afirmar que:

I. É Imposto Estadual.

II. É Imposto Cumulativo.

III. É considerado no valor das mercadorias. IV.

Possui alíquotas fixas conforme a mercadoria, a origem e o destino.
Alternativas
Q443185 Auditoria Governamental
Assim como as empresas privadas, as entidades governamentais estão sujeitas à auditoria. As responsáveis por esse trabalho são as Entidades Fiscalizadoras Superiores, que executam auditoria em todas as organizações públicas. Sobre o tema, leia as descrições a seguir:

"Tem como objetivo emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas públicas." "O exame das peças que instruem processos de tomada ou prestação de contas e a verificação da eficiência dos sistemas de controles administrativos e contábeis estão entre suas atribuições."

As descrições acima se referem a um dos tipos de auditoria governamental existentes. Qual?
Alternativas
Q443184 Auditoria
Os papéis de trabalho constituem peça fundamental no processo de auditoria e servem a finalidades bastante específicas. Aponte a alternativa que não representa uma dessas finalidades.
Alternativas
Q443182 Auditoria
Identifique a alternativa que aponta Requisito Ético relacionado à Auditoria de Demonstrações Contábeis, que está faltando na lacuna abaixo, extraído da Resolução CFC 1203/09.

"O auditor deve planejar e executar a auditoria com ______________ , reconhecendo que podem existir circunstâncias que causam distorção relevante nas demonstrações contábeis."
Alternativas
Q443181 Auditoria
"(...) é a diferença entre o valor, a classificação, a apresentação ou a divulgação de uma demonstração contábil relatada e o valor, a classificação, a apresentação ou a divulgação que é exigida para que o item esteja de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável''

O trecho, extraído da Resolução CFC 1203/09, dá a definição de que termo utilizado pela auditoria na condução de seus trabalhos?
Alternativas
Q443166 Noções de Informática
Observe atentamente a figura referente a uma planilha elaborada no Microsoft Excel.

                     imagem-001.jpg

Ao inserir a fórmula =MEN0R(C1:C8;3), na célula C9, o resultado obtido será:
Alternativas
Q443160 Direito Econômico
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vem discutindo com o Ministério dos Transportes para incluir nos editais de licitação das novas concessões rodoviárias critérios que obriguem os proponentes a comprovar capacidade financeira compatível com o investimento. O Valor apurou que, com a medida, o banco quer evitar "aventureiros", empresas que ganham uma concessão e depois não têm capacidade econômica para desenvolver o projeto.

Jornal Valor Econômico (set/2012)

Analise os itens a seguir e marque C (CERTO) e E (ERRADO)

(   ) O procedimento requerido pelo BNDES está previsto em lei quando esta indica que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços.

(   ) O procedimento requerido pelo BNDES está previsto em lei quando esta indica que nas licitações de obras e serviços qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

(   ) O procedimento requerido pelo BNDES está previsto em lei quando esta indica que, para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

(   ) O procedimento requerido pelo BNDES está previsto em lei quando esta indica que, para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, entre outros, documentação relativa à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q443157 Direito Constitucional
Aponte a única súmula de Tribunal Superior que está integralmente correta.
Alternativas
Q443156 Direito Constitucional
Os incisos a seguir tratam da organização do Estado e dos Poderes, de acordo com o estabelecido pela Constituição Federal.

I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente, no caso de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

II. As Câmaras Municipais terão no mínimo 11 (onze) e no máximo 53 (cinqüenta e três) vereadores.

III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Os incisos incorretos são:
Alternativas
Q443153 Direito Administrativo
Segundo o artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93, quais dos seguintes recursos administrativos automaticamente possuem efeito suspensivo?
Alternativas
Q443151 Direito Civil
Tenha atenção nos enunciados a seguir. Todos estão relacionados com as regras existentes sobre a extinção das obrigações no Código Civil.

I. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação com prejuízo de terceiro interessado juridicamente.

II. Cessando a confusão, a obrigação anterior não se restabelece, mas torna-se nova dívida.

III. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

IV. Na novação, se o novo devedor for insolvente, tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro.

V. No pagamento em consignação, as despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do devedor, e, no caso contrário, à conta do credor.

Quantos estão corretos?
Alternativas
Q443149 Direito Processual Civil - CPC 1973
O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:
Alternativas
Q443148 Direito Processual Civil - CPC 1973
Segundo o Código de Processo Civil, em se tratando de execução por quantia certa contra devedor solvente, a parte poderá requerer a substituição da penhora em todos os casos abaixo, com exceção de um. Aponte-o.
Alternativas
Q443147 Direito do Trabalho
Tendo em vista as regras do aviso prévio, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q443146 Direito do Trabalho
O contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Dentro dessa sistemática, algumas regras dele estão descritas a seguir. No entanto, uma delas não encontra correspondência exata na Consolidação das Leis do Trabalho. Aponte qual.
Alternativas
Q443145 Direito do Trabalho
Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. E, sem prejuízo do salário, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço:

I. Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento.

II. Por até 2 (dois) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de 2 (duas) doações voluntárias de sangue devidamente comprovadas.

III. Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

IV. Pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional.

V. Até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

Estão incorretas quantas afirmações?
Alternativas
Q443143 Direito Processual do Trabalho
Algumas regras do procedimento sumaríssimo no dissídio ndividual, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, estão descritas a seguir.


I. O juiz substituto poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular, na direção da audiência única de instrução e julgamento do rito sumaríssimo.

II. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.

III. Se, por algum motivo, for interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo improrrogável de trinta dias.

IV. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

V. Na sentença, é dispensado o relatório.

Assim sendo, quais incisos estão corretos?
Alternativas
Q443142 Direito Tributário
A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no termo de inscrição da dívida ativa autenticada pela autoridade competente, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Mas a nulidade poderá ser sanada:
Alternativas
Q443141 Direito Tributário
Em se tratando da Lei Federal nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa incorreta.


Alternativas
Respostas
2021: D
2022: E
2023: A
2024: B
2025: A
2026: C
2027: B
2028: B
2029: D
2030: A
2031: B
2032: C
2033: D
2034: E
2035: B
2036: B
2037: B
2038: D
2039: A
2040: C