Questões de Concurso
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Q99588
Direito Processual Penal Militar
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.
processual militar.
O prazo para requerer a reabilitação, após o cumprimento ou a extinção da pena, é idêntico no processo penal comum e no processo penal militar.
Q99586
Direito Processual Penal Militar
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.
processual militar.
Falece competência à justiça militar da união para processar e julgar civis.
Q99580
Direito Processual Penal Militar
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.
processual militar.
O magistrado da justiça militar da União, com lastro no CPPM, poderá requerer diretamente à autoridade policial judiciária militar a instauração de inquérito policial militar, em analogia à requisição prevista no CPP.
Q99579
Direito Processual Penal Militar
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.
processual militar.
O CPPM contempla tanto o procedimento padrão, chamado ordinário, quanto procedimentos especiais, como os de deserção e os de insubmissão.
Q99578
Direito Penal Militar
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes militares em tempo
de paz.
de paz.
O crime de recusa de obediência (art. 163 do CPM) é espécie do gênero insubordinação.
Q99577
Direito Penal Militar
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes militares em tempo
de paz.
de paz.
De acordo com o CPM, é vedada a concessão de suspensão condicional da pena no crime de violência contra inferior.
Q99575
Direito Penal Militar
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes militares em tempo
de paz.
de paz.
O CPM, igualmente à legislação penal comum, tipifica os crimes contra a paz pública, especialmente o crime de quadrilha ou bando.
Q99574
Direito Penal Militar
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes militares em tempo
de paz.
de paz.
O CPM, assim como o CP, não tipifica o crime de dano culposo.
Q99573
Direito Penal Militar
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Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.
A pena acessória de exclusão das Forças Armadas prevista no CPM será obrigatoriamente aplicada à praça cuja condenação à pena privativa de liberdade for superior a dois anos.
Q99572
Direito Penal Militar
Texto associado
Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.
No peculato culposo, a reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, acarreta a extinção da punibilidade do agente, tanto no CP como no CPM.
Q99571
Direito Processual Penal Militar
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Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.
No CPM, há crimes em que se procede somente mediante representação.
Q99570
Direito Penal Militar
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Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.
Embora o CPM tenha se filiado à teoria da equivalência dos antecedentes causais (conditio sine qua non), consideram-se cabeça, nos crimes de autoria coletiva necessária, os oficiais ou inferiores que exercem função de oficial.
Q99568
Direito Processual Penal
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De acordo com o CP, julgue os próximos itens.
A prática de conduta delituosa, com causa de aumento de pena, deve ser considerado o acréscimo, em adição a pena em abstrato, para efeito da concessão da suspensão condicional do processo.
Q99567
Direito Processual Penal
Texto associado
De acordo com o CP, julgue os próximos itens.
Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.
Q99563
Direito Penal
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De acordo com o CP, julgue os próximos itens.
As hipóteses de saídas, reguladas pela Lei de Execução Penal, são hipóteses taxativas e serão autorizadas pelo diretor do estabelecimento, somente aos presos definitivos em regime fechado.
Q99562
Direito Processual Penal
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De acordo com o CP, julgue os próximos itens.
Sentença penal condenatória, proferida por Estado estrangeiro, condenando o réu a pena privativa de liberdade, homologada no Brasil pelo STJ, é fator impeditivo da transação penal estabelecida na Lei dos Juizados Especiais Criminais.
Q99561
Direito Processual Penal
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De acordo com o CP, julgue os próximos itens.
Acerca da prova ilícita e da nulidade processual, a jurisprudência do STF tem afirmado que a nulidade do processo somente ocorrerá com a necessária comprovação da utilização da prova ilícita a lastrear a sentença condenatória.
Q99560
Direito Penal
Texto associado
De acordo com o CP, julgue os próximos itens.
Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares impróprios nem os crimes políticos.
Q99559
Direito Penal
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De acordo com o CP, julgue os próximos itens.
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Q99558
Direito Processual Penal
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A respeito dos procedimentos, julgue os seguintes itens.
No procedimento do júri, o desaforamento é cabível a qualquer momento, a partir do recebimento da denúncia.
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