As hipóteses de saídas, reguladas pela Lei de Execução Penal...

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Q99563
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |
Q99563 Direito Penal
De acordo com o CP, julgue os próximos itens.

As hipóteses de saídas, reguladas pela Lei de Execução Penal, são hipóteses taxativas e serão autorizadas pelo diretor do estabelecimento, somente aos presos definitivos em regime fechado.
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