Questões de Concurso Comentadas para MPO

Q705554

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705554 Direito Tributário

Assinale a opção correta.

A

As leis interpretativas são admitidas em matéria tributária aplicando-se a ato ou fato pretérito, porém, nesse caso, o sujeito passivo fica sujeito às penalidades aplicáveis à infração aos dispositivos interpretados.

B

As leis interpretativas são admitidas em direito tributário, no entanto não podem ser aplicadas a ato ou fato pretérito.

C

A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito quando deixa de cominar uma determinada penalidade, isso no caso de ato não definitivamente julgado.

D

A lei tributária pode ser aplicada retroativamente, independente de o ato estar ou não definitivamente julgado, quando há cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente na época da sua prática.

E

A legislação tributária não pode ser aplicada retroativamente somente atingindo os fatos geradores futuros e pendentes.

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Q705553

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705553 Direito Tributário

Considere as assertivas a seguir e assinale a opção correta. I. A legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal somente vigora nos respectivos territórios, com exceção da extraterritorialidade reconhecida em convênio de que participem. II. Quando houver norma especial tributária dispondo sobre determinada matéria ficam afastadas as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. III. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, em matéria tributária, entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

A

Os itens I, II e III estão corretos.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Os itens I, II e III estão incorretos.

D

Somente os itens II e III estão corretos.

E

Somente os itens I e III estão corretos.

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Q705552

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705552 Direito Tributário

No que se refere à tributação, são consideradas normas complementares:

A

os atos normativos exarados pelas autoridades administrativas e os decretos expedidos pelo Presidente da República.

B

as portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

C

os convênios que entre si celebrem a União e os Estados e os tratados internacionais.

D

os decretos, as portarias e as instruções normativas expedidas pela Receita Federal.

E

as decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa, independentemente de previsão em lei.

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Q705551

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705551 Direito Tributário

São matérias submetidas à reserva legal, exceto:

A

a instituição de tributos ou a sua extinção.

B

a fixação da base de cálculo e da alíquota do tributo.

C

a definição da hipótese de incidência da obrigação tributária principal, bem como de seu sujeito passivo.

D

a cominação de penalidades ou a sua dispensa ou redução.

E

as hipóteses de exclusão e suspensão de créditos tributários, bem como a definição de obrigações acessórias.

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Q705550

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705550 Direito Tributário

Assinale a opção correta.

A

A contribuição de melhoria e as taxas são tributos vinculados, já que dependem de uma atuação específica do Estado.

B

As taxas decorrentes do poder de polícia são tributos vinculados; já as taxas decorrentes de serviços são tributos não vinculados a uma atividade estatal.

C

O imposto é, por excelência, um tributo vinculado a uma atividade estatal específica.

D

Todos os impostos são não vinculados, com exceção do imposto sobre a renda da pessoa física, que é utilizado para reduzir as desigualdades regionais.

E

As taxas de serviços são tributos vinculados; já as taxas decorrentes do poder de polícia são tributos não vinculados a uma atividade estatal específica.

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Q705549

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705549 Direito Tributário

Quanto ao conceito de tributo pode-se afirmar, exceto:

A

a cobrança do tributo é atividade plenamente vinculada, não deixando margem à discricionariedade do agente público.

B

tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

C

o tributo é prestação que não pode se constituir em sanção de ato ilícito.

D

o tributo só pode ser criado por lei, mas existem exceções como os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, que podem ser criados por decreto.

E

o dever de pagar o tributo é imposto pela lei, independentemente da vontade das partes envolvidas.

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Q705548

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705548 Direito Previdenciário

Comparando o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com a Previdência Complementar prevista no art. 202 da Constituição Federal e regulamentada na Lei Complementar n. 109/2001, assinale a opção correta.

A

O Regime Geral de Previdência Social e a Previdência Complementar são compulsórios.

B

As entidades de previdência complementar não necessitam de atividade de custeio de modo diverso do regime geral de previdência.

C

Só pode optar pela Previdência Complementar aquele que for segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social.

D

As entidades de Previdência Complementar e o INSS são entes estatais públicos.

E

Os planos dos benefícios do RGPS e da Previdência Complementar deverão assegurar equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.

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Q705547

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705547 Direito Previdenciário

Segundo a Lei Complementar n. 108/1991, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, os planos de benefícios das entidades mencionadas atenderá a seguinte regra:

A

carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a plano de benefícios para qualquer benefício.

B

os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados com o repasse de ganhos de produtividade.

C

a União não pode ser patrocinadora de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar.

D

os patrocinadores podem ceder gratuitamente pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam.

E

o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.

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Q705546

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705546 Direito Previdenciário

A Emenda Constitucional n. 47/2005 trouxe a seguinte novidade para a Previdência Social:

A

instituição da contribuição social da empresa.

B

instituição da contagem recíproca de tempo de serviço público.

C

instituição do benefício para as gestantes.

D

instituição do Sistema Especial de Inclusão Previdenciária.

E

instituição da contribuição social do trabalhador.

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Q705545

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705545 Direito Previdenciário

A respeito da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, pode-se afirmar, segundo a Lei n. 9.796/1999, que:

A

O regime instituidor tem direito a receber, de cada regime, um valor de 50% da aposentadoria paga.

B

O regime de origem pode receber a compensação financeira em dobro.

C

A compensação financeira pode ser feita abatendo-se o valor da aposentadoria do servidor.

D

Não há possibilidade de compensação financeira entre os regimes próprios dos servidores da União e dos Estados.

E

O regime próprio de previdência de servidor público, se instituidor, pode ter direito a receber compensação.

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Q705544

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705544 Direito Previdenciário

À luz do Decreto n. 3.048/99, assinale a opção correta que correlaciona o tipo de segurada com a carência exigida, a concessão das prestações pecuniárias do salário-maternidade é devida:

A

à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, independentemente de carência.

B

o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada e à trabalhadora avulsa, independentemente de carência.

C

o salário-maternidade é devido à segurada contribuinte individual, independentemente de carência.

D

o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada doméstica com vínculo de emprego.

E

o salário-maternidade é devido à segurada facultativa, independentemente de carência.

Q705543

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705543 Direito Previdenciário

Quanto ao pagamento do salário-família, a legislação previdenciária impõe a responsabilidade:

A

à empresa, ao sindicato ou ao órgão gestor de mão-de-obra.

B

ao empregador e à Previdência Social, em partes iguais.

C

à Previdência Social, 70% (setenta por cento); e ao empregador, 30% (trinta por cento).

D

à Previdência Social, integralmente.

E

à Previdência Social, 30% (trinta por cento); e ao empregador, 70% (setenta por cento).

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Q705542

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705542 Direito Previdenciário

Considerando-se o que dispõe a legislação de benefícios, podem ser descontados dos benefícios pagos na renda mensal do benefício:

A

contribuições devidas pelo segurado e dependentes à Previdência Social.

B

pagamento integral de benefício além do devido.

C

imposto de renda retido na fonte.

D

pensão de alimentos decretada em decisão administrativa.

E

mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, independente de autorização dos filiados.

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Q705541

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705541 Direito Previdenciário

Com relação ao salário de benefícios e ao cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, é correto afirmar:

A

O salário-família é calculado com base no salário de benefícios.

B

A pensão por morte é calculada com base no salário de benefícios.

C

O salário-maternidade é calculado com base no salário-de-benefícios.

D

O valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício.

E

O valor do salário de benefícios corresponde a 80% (oitenta por cento) do valor do salário de contribuição.

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Q705539

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705539 Direito Previdenciário

Antonio José, arrendatário rural, trabalha exclusivamente nesta atividade agropecuária em regime de economia familiar em área de 2 (dois) módulos fiscais. Querendo se aposentar, perante a legislação previdenciária ele deve contribuir como:

A

segurado empregado.

B

segurado especial.

C

dependente da congregação religiosa.

D

segurado avulso.

E

segurado facultativo.

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Q705538

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705538 Direito Previdenciário

Não se compreende no conceito de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social:

A

o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime.

B

irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos.

C

o síndico de condomínio, quando não remunerado.

D

o tio de segurado menor de 21 anos.

E

o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos.

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Q705537

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705537 Direito Previdenciário

Não integram o salário-de-contribuição, segundo o Regulamento da Previdência Social:
I. a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da legislação pertinente; II. indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; III. indenização por despedida com justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho; IV. incentivo à demissão.
Analisando as assertivas é correto afirmar:

A

Todas as opções atendem ao enunciado da questão.

B

Somente a opção II atende ao enunciado da questão.

C

Somente a opção IV não atende ao enunciado da questão.

D

As opções II e III não atendem ao enunciado da questão.

E

Somente a opção I não atende ao enunciado da questão.

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Q705536

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705536 Direito Previdenciário

É segurado obrigatório da Previdência Social, na categoria trabalhador avulso: I. o amarrador de embarcação; II. o prático de barra em porto; III. o guindasteiro; IV. o ensacador de café. Analisando as assertivas é correto afirmar que:

A

Todas as opções atendem ao enunciado da questão.

B

Somente a opção III atende ao enunciado da questão.

C

Somente a opção II não atende ao enunciado da questão.

D

Somente a opção IV não atende ao enunciado da questão.

E

Somente a opção I atende ao enunciado da questão.

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Q705535

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705535 Direito Previdenciário

São segurados obrigatórios da Previdência Social, na categoria contribuinte individual, nos termos do Regulamento da Previdência Social: I. ministros de confissão religiosa; II. o titular de firma individual urbana ou rural; III. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; IV. aqueles que prestam serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos. Analisando as assertivas é correto afirmar que:

A

Todas as opções atendem ao enunciado da questão.

B

Somente a opção III atende ao enunciado da questão.

C

Somente a opção II não atende ao enunciado da questão.

D

Somente a opção IV não atende ao enunciado da questão.

E

Somente a opção I atende ao enunciado da questão.

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Q705534

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705534 Direito Previdenciário

Segundo a legislação previdenciária, necessita de comprovação de dependência econômica para fins de inscrição como dependente do segurado:

A

o cônjuge.

B

a companheira.

C

o enteado.

D

o filho não emancipado menor de 21 anos.

E

o filho que tenha deficiência intelectual.

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