Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de osasco - sp

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Q3231636 Português

Leia o texto para responder à questão.


 Doadores agora podem declarar sua vontade em cartório


    Um documento legal, digital e gratuito, disponível por meio de qualquer dispositivo com acesso à internet, pode ser a solução para o Brasil superar antigos entraves e salvar a vida de mais de 42 mil pessoas que aguardam na fila da doação de órgãos e tecidos no país.

    A partir de agora, brasileiros que querem ser doadores poderão deixar explícita a sua vontade em um documento oficial, redigido por um tabelião de notas e que possui autenticidade e segurança jurídica: a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano – AEDO, que passa a ter validade como declaração de vontade do cidadão.

    Essa Autorização Eletrônica ficará armazenada em uma base de dados nacional única mantida pelo Colégio Notarial do Brasil, que representa os 8344 Cartórios de Notas do país, e permitirá que médicos vinculados ao Sistema Nacional de Transplantes ou às Centrais Estaduais de Transplantes, instituições do Ministério da Saúde, possam consultar, via CPF, se a pessoa falecida deixou expressa sua vontade em ser um doador e, em caso positivo, apresentar o documento à família para obterem a autorização prevista em lei.

    A iniciativa busca superar um dos maiores entraves à doação de órgãos no país, a autorização da família. Em 2023, 42% das famílias recusaram a doação. Com a AEDO, que pode ser solicitada por maiores de 18 anos, essa manifestação de vontade fica registrada e será acessada pelos profissionais da Saúde.

    Para realizar a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, o interessado preenche um formulário diretamente no site www.aedo.org.br. Por meio do sistema, poderá escolher qual órgão deseja doar ou se pretende doar todos. No Brasil, a maioria das pessoas na fila única nacional de transplantes aguarda a doação de um rim, seguido por fígado, coração, pulmão e pâncreas. Somente no ano passado, três mil pessoas faleceram pela falta de doação de um órgão. Atualmente, mais de 500 crianças aguardam um transplante.

    Nosso país é o quarto em número absoluto de transplantes, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, China e Índia. A taxa de doadores é maior no Sudeste (22,2) e no Sul (36,5). No Centro-Oeste (14,1), Nordeste (13,0) e Norte (7,0).

    Em um momento em que a solidariedade é mais importante do que nunca, a AEDO representa um passo significativo da sociedade na busca de soluções concretas para milhares de brasileiros à espera da chance de uma nova vida. Que todos juntos possamos ser vida na vida de alguém.


(Giselle Oliveria de Barros. https://www.estadao.com.br/politica/blogdo-fausto-macedo/doadores-de-orgaos-agora-podem-declarar-sua-vontade- -direto-no-cartorio-de-notas-entenda/?utm_source=estadao:mail. Publicado em 04.04.2024. Adaptado)

Pode-se afirmar corretamente que o objetivo do texto é 
Alternativas
Q2570649 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Glória tem quarenta anos, é advogada há quinze anos na Cidade de Osasco, atuando em diversas demandas contra o poder público e, em sua maioria, obtendo êxito. Em face da notoriedade alcançada por ela, Mário, Prefeito do Município de Osasco, gostaria de nomeá-la para ocupar o cargo de Procuradora Geral do Município.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar nº 389, de 30 de dezembro de 2020, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2570648 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere que Marcos é Procurador do Município de Osasco e, no dia 15 de abril de 2024, sem ordem ou autorização expressa do Procurador Geral do Município, manifestou-se por meio de suas redes sociais sobre assunto pertinente às suas funções.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar nº 389, de 30 de dezembro de 2020, é correto afirmar que
Alternativas
Q2570647 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município de Osasco, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 389, de 30 de dezembro de 2020.
Alternativas
Q2570646 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar nº 389, de 30 de dezembro de 2020, o cargo de Ouvidor do Município de Osasco
Alternativas
Q2570644 Direito Empresarial (Comercial)
João é credor de um título de crédito não regido por lei especial. Na data de vencimento, o devedor pretende realizar o pagamento parcial do título. Nessa hipótese,
Alternativas
Q2570641 Direito Ambiental
De acordo com o disposto no Código Florestal, a Cota de Reserva Ambiental – CRA
Alternativas
Q2570640 Direito Urbanístico
Considere que Álvaro, loteador, deseja submeter o Loteamento X ao regime de afetação, de modo que o terreno e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, sejam apartados do seu patrimônio e constituam patrimônio de afetação, sendo destinado à consecução do loteamento correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos adquirentes.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano), é correto afirmar que
Alternativas
Q2570639 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Suponha que Alice tem 18 anos e que é pessoa com deficiência oculta, utilizando, como identificador, um cordão de fita com desenhos de girassóis. Na última sexta-feira, Alice foi com sua mãe, Iolanda, que tem 55 anos, até uma Unidade Básica de Atendimento (UBS) para ambas receberem a vacina da dengue, e solicitaram prioridade no atendimento ao mostrar à Lúcia, funcionária da UBS, que Alice possuía deficiência oculta, o que seria comprovado pela utilização do cordão de fita com o desenho de girassóis.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que
Alternativas
Q2570638 Direito Ambiental
A respeito da prestação regionalizada de serviços de saneamento básico, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 11.445/2007 e com o Decreto nº 7.217/2010.
Alternativas
Q2570636 Direito Eleitoral
Em relação às normas que regem a propaganda eleitoral, bem como prescrevem as condutas que são vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, selecione a assertiva que se coaduna à legislação eleitoral e à jurisprudência exarada pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativas
Q2570635 Direito Eleitoral
No que concerne às hipóteses de inelegibilidade, qual a alternativa cujo enunciado atende à legislação eleitoral e à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral?
Alternativas
Q2570634 Direito Eleitoral
A cota de gênero, atualmente prevista no § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504/97, obriga os partidos políticos ou as coligações a preencherem o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) das vagas para candidaturas de cada sexo, do que se depreende que o percentual de candidaturas femininas deve corresponder a, ao menos, 30% (trinta por cento) do total de candidaturas.

Em análise sobre o tema, assinale a alternativa cujo enunciado atende à legislação eleitoral e à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 
Alternativas
Q2570633 Direito Processual Penal
No que concerne ao acordo de não persecução penal, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação.
A vítima
Alternativas
Q2570632 Direito Penal
O funcionário que pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, comete o crime de
Alternativas
Q2570631 Direito Penal
O crime de falsidade de atestado médico, previsto no art. 302 do CP, 
Alternativas
Q2570630 Direito Penal
É efeito da condenação criminal, previsto expressamente no art. 92 do Código Penal (CP),
Alternativas
Q2570629 Direito Processual do Trabalho
Sobre os embargos na execução trabalhista, assinale a alternativa correta nos termos das disposições da CLT.
Alternativas
Q2570628 Direito Processual do Trabalho
O Município de Osasco foi intimado de uma decisão liminar proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, determinando o depósito, em vinte e quatro horas, de quantia em dinheiro para fins de pagamento de salários atrasados de um empregado de empresa terceirizada, sob pena de sequestro, sob o fundamento de responsabilidade solidária entre o poder público contratante e a empresa terceirizada.

Nessa situação, a medida judicial adequada a ser adotada pela Municipalidade para reverter, de forma imediata, referida decisão na Justiça do Trabalho será a
Alternativas
Q2570627 Direito do Trabalho
Com fulcro no regramento sobre as férias contido na CLT, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
861: C
862: A
863: C
864: E
865: B
866: D
867: A
868: E
869: C
870: E
871: E
872: A
873: D
874: D
875: C
876: A
877: E
878: A
879: D
880: C