Questões de Concurso Comentadas para TJ-RJ

Q932317

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932317 Direito Civil

Como modalidades de obrigações, o Código Civil prevê as obrigações de dar, fazer, não fazer, alternativas, divisíveis e indivisíveis e as solidárias.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Nas obrigações solidárias, a solidariedade pode resultar da lei, da vontade das partes ou de decisão judicial.

B

Nas obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

C

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

D

A obrigação de dar se divide em dar coisa certa ou incerta. A obrigação de dar coisa incerta abrange os acessórios dela embora não mencionados.

E

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa não suscetível de divisão por sua natureza, não sendo válida a alegação de ser a coisa indivisível por motivos de ordem econômica.

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Q932316

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932316 Direito Civil

A respeito das teorias e meios de prova previstas no Código Civil e Tribunais Superiores, é correto afirmar:

A

a pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.

B

não há previsão legal sobre a possibilidade de ser admitido o depoimento de cônjuge, ascendente ou descendente.

C

em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris et de juris paternidade.

D

um advogado pode ser obrigado a depor sobre fato de seu cliente desde que seja necessário para a prova de fatos que só ele conhece.

E

qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova escrita é admissível como subsidiária ou complementar da prova testemunhal.

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Q932315

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932315 Direito Civil

Sobre a interrupção da prescrição, assinale a alternativa correta.

A

Apenas a parte que aproveita a prescrição pode interrompê-la.

B

A interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

C

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, desde que judicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

D

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

E

A interrupção da prescrição pode ocorrer mais de uma vez, desde que seja por ato judicial que constitua em mora o devedor.

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Q932314

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932314 Direito Civil

Tem domicílio necessário:

A

o servidor público, sendo seu domicílio o local onde a chefia imediata exercer suas funções.

B

o militar da Marinha ou da Aeronáutica, sendo seu domicílio a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

C

o preso, sendo seu domicílio o local onde foi cometido o crime.

D

o relativamente incapaz, sendo seu domicílio o local onde estiver cursando o ensino médio.

E

o marítimo, sendo seu domicílio o local do último porto em que o navio esteve atracado.

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Q932313

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932313 Direito Civil

A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se a morte:

A

com decretação de ausência depois de esgotadas todas as buscas e averiguações sobre a pessoa, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

B

com decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.

C

sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, depois de esgotadas as buscas e averiguações.

D

sem decretação de ausência se a pessoa desaparecer do seu domicílio sem deixar representante ou procurador.

E

simultânea se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, ainda que seja possível averiguar se o falecimento de um deles precedeu ao do outro.

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Q932312

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932312 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB estipula normas de aplicação ao Código Civil, dentre outros Códigos e disposições legislativas. Sobre a referida lei, em especial sobre leis, sentenças, declarações de vontade e fatos ocorridos no estrangeiro, assinale a alternativa correta.

A

Para ser executada no Brasil, basta que a sentença proferida no estrangeiro tenha sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal e traduzida por intérprete autorizado.

B

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, por juiz competente, ainda que as partes não tenham sido citadas.

C

As declarações de vontade realizadas em outro país que ofenderem a ordem pública apenas terão eficácia se homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

D

Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto, da vigência e autorização do Supremo Tribunal Federal.

E

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

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Q932311

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932311 Direito Administrativo

Os consórcios públicos são importante ferramenta da cooperação entre entes públicos para o atingimento de objetivos comuns. A este respeito, é correto afirmar, com base na Lei Federal n° 11.107/2005, que

A

a União não participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

B

o consórcio público constituirá necessariamente uma associação pública, não sendo possível a adoção de outra forma jurídica de direito privado.

C

o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.

D

os objetivos dos consórcios públicos serão determinados por meio de memorando de entendimentos entre os entes que os compõem, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.

E

é cláusula necessária do protocolo de intenções, a ser previamente assinado entre as partes a se consorciarem, a que trate da indicação da área de atuação do consórcio.

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Q932310

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932310 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) prevê as regras para amplo acesso a informações públicas pelos cidadãos e os casos específicos de salvaguarda de informações em razão de interesse público superior.
A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

Considerando o espírito fundamental da lei, não há previsão da possibilidade de negativa de entrega de informação requisitada com base nela, devendo sempre o Poder Público revelar os dados e informações à sua disposição.

B

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a reputação de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

C

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

D

A informação em poder dos órgãos e entidades públicos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como confidencial, ultrassecreta, secreta, restrita ou reservada.

E

São vedados os pedidos de informação quando desprovidos de justificativa quanto aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q932309

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932309 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em

A

recapeamento de vias e requalificação de corredores de ônibus.

B

fiscalização, educação de trânsito e despesas de pessoal em geral.

C

construção e manutenção de vias cicláveis, sinalização de trânsito e fiscalização.

D

sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

E

engenharia de tráfego, de campo, policiamento de fronteiras e despesas de arrecadação.

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Q932308

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932308 Direito Constitucional

A intervenção do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas é alvo de críticas sob o argumento de que poderia levar à desarticulação orçamentária de políticas racionalmente fixadas pelo Poder Executivo e Legislativo. Em matéria de política de saúde, essa crítica é bastante frequente.

A respeito do tratamento constitucional dado ao tema da saúde, assinale a alternativa correta.

A

São diretrizes do sistema único de saúde a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.

B

As ações e serviços públicos de saúde integram uma pirâmide regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema múltiplo.

C

O Poder Judiciário não tem legitimidade democrática, nem competência técnica para o controle de políticas públicas de saúde.

D

Os Estados e o Distrito Federal não possuem obrigação constitucional de aplicação mínima de sua receita às ações e aos serviços públicos de saúde.

E

É vedada à iniciativa privada a atividade de assistência à saúde, dado se tratar o sistema público de saúde do único sistema existente.

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Q932307

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932307 Direito Administrativo

Acerca da estabilidade no serviço público, é correto afirmar:

A

o servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial pendente de recurso.

B

o servidor estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em vacância, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a realização de teste de integridade pelo servidor.

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Q932305

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932305 Direito Administrativo

Em relação ao tema da responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar sobre a teoria do risco integral:

A

a teoria do risco integral é a modalidade mais branda da doutrina do risco administrativo, sendo adotada como regra no Brasil, por conduzir à justiça social e à distribuição razoável dos riscos entre a sociedade e os cidadãos.

B

na teoria do risco integral, também conhecida por teoria do risco administrativo, a responsabilidade do Estado depende de dano, conduta do Estado, nexo causal, além de culpa ou dolo do agente.

C

na teoria do risco integral, a responsabilidade do Estado não se sujeita às excludentes de responsabilidade, podendo ocorrer, até mesmo quando a culpa é da própria vítima.

D

a teoria do risco integral situa-se no início da história do direito administrativo comparado, em época na qual não se admitia a possibilidade de reconhecimento de falhas por parte do Estado.

E

a teoria do risco integral apresenta diversas hipóteses de aplicação na Constituição Federal de 1988, sendo afastada a responsabilidade do Estado por danos causados aos administrados apenas no caso de caso fortuito ou força maior.

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Q932304

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932304 Direito Administrativo

As empresas estatais constituem um dos possíveis instrumentos de intervenção do Estado na economia, assim como uma importante ferramenta na prestação de serviços públicos.

A respeito do regime jurídico das empresas estatais, julgue as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.

A

Aplicam-se às empresas estatais os privilégios processuais próprios da Fazenda Pública, entre os quais o prazo em dobro para se manifestar no processo.

B

As empresas estatais podem ser empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, fundações públicas ou serviços sociais autônomos.

C

Não deverá haver qualquer distinção no regime jurídico das empresas estatais em relação às empresas privadas, por expressa determinação constitucional.

D

As empresas estatais são criadas por lei específica, a qual deverá estabelecer o número máximo de cargos a serem preenchidos mediante concurso público e mediante livre provimento.

E

As empresas estatais prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente por danos causados aos usuários dos serviços prestados ou a terceiros.

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Q932303

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932303 Direito Administrativo

É ato que goza de imperatividade:

A

a aplicação de multas administrativas.

B

a assinatura de contratos administrativos.

C

a expedição de certidões negativas de débitos.

D

a autorização para a abertura de licitações.

E

a concessão de licenças administrativas.

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Q932302

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932302 Direito Administrativo

O chamado “ativismo judicial” sofre críticas de diversas origens baseadas principalmente na ideia de que comprometeria a separação de poderes, representando uma interferência indevida do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo e sobre a ação política. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A legitimidade do Poder Judiciário para a realização do controle judicial de políticas públicas decorre de ser o único poder da República constituído exclusivamente por agentes selecionados mediante concurso de provas e títulos, o que assegura a sua neutralidade e imparcialidade.

B

Caso o Poder Executivo aja de modo irrazoável ou proceda com a clara intenção de neutralizar a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, justifica-se a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário sobre a ação administrativa.

C

A Constituição Federal de 1988 não admite a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, de maneira que não merece prosperar ação judicial que pretende invalidar ato administrativo sob o argumento de não ser razoável a escolha do Administrador.

D

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual não podem ser objeto de controle judicial, salvo em caso de flagrante ilegalidade.

E

A impossibilidade, definida pela Constituição Federal de 1988, de controle judicial de atos administrativos é decorrência da máxima “the king can do no wrong”, introduzida no direito brasileiro por meio do pensamento positivista de Benjamin Constant.

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Q932301

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932301 Legislação Federal

Dentre as alternativas a seguir, assinale a correta sobre o Mandado de Injunção.

A

O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

B

O indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios, em respeito ao princípio da coisa julgada.

C

A decisão prolatada, em regra, terá eficácia ultra partes e erga omnes, haja vista a necessidade de suprir a ausência legislativa.

D

O mandato de injunção coletivo pode ser promovido por qualquer partido político, independentemente de representação no congresso nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.

E

Via de regra, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.

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Q932300

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932300 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre as disposições gerais da Administração Pública que

A

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.

C

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

E

ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será permitido exercer ambos os cargos, no caso de compatibilidade de horários, e cumular as remunerações.

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Q932299

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932299 Direito Constitucional

Supondo que IRINEU, brasileiro nato, militar, atualmente com 30 anos de idade, deseje se candidatar, é correto afirmar que

A

não poderá se candidatar, mesmo que desligado da função militar, antes de completados 5 anos de sua desvinculação da anterior função.

B

poderá se candidatar ao cargo de Presidente, Vice-Presidente da República, Senador e também Governador, mas se contar com mais de 5 anos de serviço militar, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

C

poderá se candidatar ao cargo de Presidente ou Vice-Presidente da República, bem como Senador, não sendo necessário se afastar ou ficar inativo com relação ao cargo de militar.

D

caso seja detentor do cargo de Prefeito e queira concorrer a outros cargos, deve renunciar ao respectivo mandato até 3 meses antes do pleito.

E

poderá se candidatar ao cargo de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, mas se tiver menos de 10 anos de serviço militar deverá se afastar da atividade.

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Q932297

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932297 Direito Constitucional

A partir do quanto previsto pela Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a assertiva que corresponda à previsão constitucional sobre os Estados membros.

A

Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B

Cabe aos Estados membros explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada, contudo, a edição de medida provisória para sua regulamentação.

C

O número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

D

Incluem-se entre os bens do Estado as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União, na forma da lei.

E

Incluem-se entre os bens dos Estados os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

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Q932296

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932296 Direito Constitucional

Imagine a seguinte situação hipotética: Em função da ausência de fixação de normas gerais pela União a respeito da fauna, o Estado membro X decidiu elaborar uma lei contemplando tanto aspectos gerais como específicos de sua região. Nesse caso, segundo a distribuição de competências entre os entes federativos, é correto assinalar que a lei em questão é

A

constitucional, já que no âmbito da legislação concorrente, verificada a ausência de fixação de normas gerais pela União, os Estados membros e o Distrito Federal poderão exercer a competência plena.

B

inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a fauna é privativa da União Federal.

C

inconstitucional, pois ainda que a competência para legislar sobre a fauna seja privativa dos Estados membros e Distrito Federal, apenas a União pode legislar sobre normas gerais.

D

inconstitucional, a despeito de se reconhecer a competência legislativa concorrente entre a União, Estados membros e Distrito Federal, já que apenas a União pode legislar sobre normas gerais.

E

constitucional, e, caso posteriormente a União edite uma lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será revogada no que lhe for contrário em relação à normatização geral.

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