Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP

Q1965238

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965238 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 01/2018 de Cachoeira Paulista, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal, em seu artigo 8º define que:

A

As atividades administrativas e a execução de planos e programas de governo serão resultantes de permanente coordenação entre as secretarias, os departamentos e demais órgãos e agentes envolvidos de cada nível hierárquico.

B

A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e eficácia às decisões.

C

A descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.

D

A Administração Municipal, além dos controles formais de obediência a preceitos legais, regulamentares e morais, disporá de instrumentos de acompanhamento e avaliação dos resultados da atuação de seus departamentos, órgãos e agentes.

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Q1965237

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965237 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código de Posturas do Município de Cachoeira Paulista (Lei Municipal nº 2.175/16), em seu artigo 8º, determina que:

A

Em função do tipo de infração, a multa será aplicada em grau médio e máximo, tendo em vista, a maior ou menor gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes do infrator, concernentes às relações deste Código.

B

Em função da gravidade da infração, a multa será aplicada em grau mínimo, médio e máximo, tendo em vista, a maior ou menor gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes do infrator, concernentes às relações deste Código.

C

Em função da gravidade da infração, a multa será aplicada em grau médio e máximo, tendo em vista, a maior ou menor gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes do infrator, concernentes às relações estabelecidas pela Lei Orgânica do Município.

D

Em função da gravidade e tipo de infração, a multa será aplicada em grau mínimo, médio e máximo, tendo em vista, a gravidade da infração, as circunstâncias, os antecedentes do infrator.

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Q1965236

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965236 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar nº 01/2011 e suas alterações, sobre o registro de operações referentes às atividades de prestação de serviços constantes da Lista de Serviços contido no Anexo III, Tabela do Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar que:

A

Os prestadores de serviços que emitirem notas fiscais eletrônicas com tributação pelo faturamento bruto ou por quantia fixa anual, ainda que beneficiados por isenção fiscal, ficam obrigados a adotar a escrituração eletrônica contida no Sistema de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

B

Os prestadores de serviços que emitirem notas fiscais eletrônicas com tributação pelo faturamento bruto, ainda que beneficiados por isenção fiscal, ficam obrigados a adotar a escrituração eletrônica contida no Sistema de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), salvo os prestadores de serviços com tributação por quantia fixa anual.

C

Os prestadores de serviços que emitirem notas fiscais eletrônicas com tributação pelo faturamento bruto, ou pelo faturamento líquido anual, ficam obrigados a adotar a escrituração eletrônica contida no Sistema de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

D

Os prestadores de serviços que emitirem notas fiscais eletrônicas com tributação pelo faturamento bruto ou por quantia fixa anual, ficam obrigados a adotar a escrituração eletrônica contida no Sistema de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), salvo os beneficiados por isenção fiscal.

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Q1965235

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965235 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tomando como base o ato das disposições constitucionais transitórias da Lei Orgânica de Cachoeira Paulista, assinale a alternativa verdadeira:

A

O pagamento do adicional da sexta-parte, na forma prevista no artigo 61, será devido a partir do 1º dia do mês da publicação desta Lei Orgânica, vedada sua acumulação com vantagens já percebidas a esses títulos.

B

O pagamento do adicional da sexta-parte, na forma prevista no artigo 61, será devido a partir do 5º dia útil do mês seguinte da publicação desta Lei Orgânica, vedada sua acumulação com vantagens já percebidas a esses títulos.

C

O pagamento do adicional da sexta-parte, na forma prevista no artigo 61, será devido a partir do 1° dia do mês seguinte da publicação desta Lei Orgânica, vedada sua acumulação com vantagens já percebidas a esses títulos.

D

O pagamento do adicional da sexta-parte, na forma prevista em lei complementar, será devido a partir do 1º dia do mês seguinte da publicação desta Lei Orgânica, vedada sua acumulação com vantagens já percebidas a esses títulos.

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Q1965234

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965234 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Cachoeira Paulista, o processo administrativo municipal compreende a elaboração de emendas á Lei Orgânica, Leis Complementares à Lei Orgânica, Leis Ordinária, Decretos Legislativos e Resoluções, assinale a alternativa que correspondente corretamente ao assunto:

A

As emendas à Lei Orgânica serão votadas em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por maioria absoluta da Câmara Municipal.

B

As Leis Complementares à Lei Orgânica serão aprovadas por maioria de dois terços dos Vereadores.

C

As Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, serão aprovados por quórum de maioria simples, detalhado por Resolução competente em Regimento Interno.

D

As Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, serão aprovados por quórum a ser estabelecido e detalhado por Resolução competente em Regimento Interno.

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Q1965233

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965233 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Cachoeira Paulista, em seu artigo 6º § 3º, dispõe sobre a Sessão de Instalação da legislatura. Assinale a alternativa correta sobre o assunto:

A

No primeiro ano da Legislatura, no dia 1º de janeiro, a Câmara Municipal reunir-se-á, da mesma forma, sem Sessão Ordinária de Instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

B

No primeiro ano da Legislatura, no dia 1º de janeiro, a Câmara Municipal reunir-se-á, da mesma forma, em Sessão Solene de Instalação, havendo quorum suficiente, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

C

No primeiro ano da Legislatura, no dia 1º de janeiro, a Câmara Municipal reunir-se-á, da mesma forma, em Sessão Solene de Instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais velho dentre os presentes, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

D

No primeiro ano da Legislatura, no dia 1° de janeiro, a Câmara Municipal reunir-se-á, da mesma forma, em Sessão Solene de Instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

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Q1965223

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965223 Direito Urbanístico

Algumas pessoas vinham ocupando e construindo suas residências há muitos anos, área de proteção ambiental, em encosta de morro, sem qualquer autorização pública. Passados alguns anos, Fernando da Silva, que sofre com problemas respiratórios desde criança, devido ao agravamento pela poluição existente no centro urbano da mesma cidade. Protocola na Prefeitura do Município, pedido de licença para construir sua casa na mesma área protegida, pois a mesma é cercada de verde, com a esperança de melhor qualidade de vida, e a melhora nos sintomas da doença respiratória, porém a licença foi negada. Diante do caso apresentado, marque a alternativa correta:

A

Devido a administração tolerar há anos a ocupação existente na mesma área por outras pessoas, e não podendo ter comportamento contraditórios, deverá conceder a licença à Fernando da Silva, em razão da segurança jurídica e da confiança legítima.

B

No caso em tela foi apresentado uma ponderação de valores, devendo a Administração priorizar a proteção a condições dignas de vida em detrimento da proteção ambiental, ainda que não caiba falar em proibição de comportamento contraditório.

C

Considerando que a mera tolerância de condutas ilegais por parte da Prefeitura diante das outras pessoas, não assegura que outro particular, invocando a isonomia, cometa as mesmas ilegalidades. Sendo correto o indeferimento do pedido.

D

A inação do Município gerou legitima expectativa de habitação legal no local, assim os particulares que já tenham construído suas residências na encosta protegida por Lei Ambiental têm o direito subjetivo à obtenção da licença para a legalização das residências.

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Q1965222

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965222 Direito Tributário

Fernandes Contabilidade, pessoa jurídica prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2012 e 2013. Em meados de 2014, a mesma foi incorporada pela Gomes Serviços Contábeis, pessoa jurídica também prestadora de serviços contábeis. Acerca da Gomes Serviços Contábeis, qual a alternativa correta sobre o fato relatado:

A

Assume a responsabilidade apenas pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica devido, ficando isenta da responsabilidade pelo pagamento das multas moratória e punitiva.

B

Havendo a incorporação da pessoa jurídica Fernandes Contabilidade, a incorporadora Gomes Serviços Contábeis, se torna a responsável legal pela integralidade das débitos, tanto do pagamento do IRPJ devido quanto pelo pagamento das multas moratória e punitiva.

C

Uma vez que não praticou o fato gerador do tributo, a pessoa jurídica tem a responsabilidade integral pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva.

D

Havendo a incorporação da pessoa jurídica Fernandes Contabilidade, a incorporadora Gomes Serviços Contábeis, se torna a responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamento da multa punitiva.

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Q1965221

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965221 Direito Tributário

O Município de Perdizes abriu licitação para compra de material escolar, tomando conhecimento, certa empresa apresentou documentos para participar do certame, porém não poderá apresentar certidão negativa de débitos fiscais com o Governo Federal, pelo fato de que foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), sendo que a defesa administrativa, apresentada dentro do prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente. Com base nos fatos narrados, qual a afirmativa correta:

A

Devido a existência de crédito tributário vencido e não pago, e diante da não entrega da certidão, não poderá a empresa participar da licitação.

B

O crédito tributário está com a exigibilidade suspensa, devido ao fato da entrega da defesa foi dentro do prazo, podendo a empresa participar da licitação.

C

A participação da empresa na licitação só poderá ocorrer quando houver um parecer final positivo sobre a defesa administrativa junto a Receita Federal.

D

A participação da empresa na licitação fica condicionada ao depósito do valor do crédito tributário.

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Q1965220

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965220 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, bem como a Lei Complementar nº 87/1996, com suas alterações posteriores, delinearam os princípios do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Sobre o referido assunto, a alternativa que trata corretamente sobre o assunto é:

A

Quando os bens, são importados do exterior, pela pessoa física, e destinados ao seu consumo próprios, é vedada a incidência do imposto, porém sua cobrança é autorizada quando esta pessoa importa do exterior para o comércio.

B

O referido imposto tem função precipuamente fiscal, porém não incide sobre o outro quando definido em lei como ativo financeiro, e incide sobre o valor agregado, obedecendo o principio da não cumulatividade, podendo ser seletivo em função da essencialidade,

C

O petróleo, e seus derivados lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, energia elétrica, e as prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, tem incidência do imposto quando as operações se destinem a outros Estados.

D

O Senado Federal, através de resolução, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, aprovada pela maioria absoluta dos membros da mesa, estabelece as alíquotas do imposto aplicáveis às operações interestaduais e de exportações.

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Q1965219

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965219 Direito Tributário

Como deve ser recolhida a contribuição cobrada de servidor público estadual destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público:

A

No caso do Estado possuir regime previdenciário próprio, se o servidor for mero detentor de cargo estadual temporário, deverá ser recolhida ao Estado.

B

Independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício a contribuição deverá ser recolhida à União.

C

Sendo o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o Estado não tiver regime previdenciário próprio, deverá ser recolhido ao Estado.

D

Independentemente do Estado, ter ou não, regime previdenciário próprio, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), deverá ser recolhido à União.

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Q1965218

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965218 Direito Constitucional

O veículo legislativo correto para dispor sobre conflitos de competência entre os entes político em matéria tributária, conforme a Constituição Federal está na alternativa:

A

Medida provisória.

B

Lei complementar.

C

Emenda constitucional.

D

Lei ordinária.

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Q1965217

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965217 Direito Tributário

O Estado de São Cristovão publicou, em junho de 2014, a Lei nº 1233/2014, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2015, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em setembro de 2013, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento. O lançamento em questão só estará correto se:

A

As multas e alíquotas forem às previstas na Lei nº 1233/2014.

B

As alíquotas forem às previstas na Lei nº 1233/2014 e as multas forem àquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

C

As multas e as alíquotas forem às previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

D

As multas forem às previstas na Lei nº 1233/2014 e as alíquotas forem àquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

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Q1965216

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965216 Direito Tributário

No dia 1º de janeiro de 2015, o Presidente da República, por meio de Decreto nº 62, aprovou alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das regras da lei tributária, conforme segue:

Cigarro – alíquota de 98%

Vestuário – alíquota de 15%

Feijão – alíquota zero

Sobre o caso hipotético, é correto afirmar que:

A

Uma vez que viola o princípio da legalidade, o referido decreto é inconstitucional.

B

Uma vez que viola o princípio do não confisco, o referido decreto é inconstitucional.

C

Em razão da progressividade do IPI As alíquotas são diferenciadas.

D

Em razão do principio da seletividade do IPI as alíquotas são diferenciadas.

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Q1965215

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965215 Direito Tributário

Uma nova lei, publicada em 20/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE), visando fomentar a indústria brasileira. A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

A

Imediatamente para os dois impostos (IPI e IE).

B

No exercício financeiro seguinte para os dois impostos (IPI e IE).

C

Para o IPI são 90 dias após a publicação da lei e para o IE a exigência seria imediata.

D

Para a exigência do IPI são 90 dias após o exercício financeiro seguinte e para o IE a exigência seria no exercício financeiro seguinte.

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Q1965214

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965214 Direito Tributário

O Município de Jardins do Sul ao realizar a opção prevista na Constituição Federal, de fiscalizar e cobrar Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre a propriedade rural localizada fora da sua área urbana. Diante disto, o Município de Jardins do Sul recebeu 50% (cinqüenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante do presente fato, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município de Jardins do Sul, marque a alternativa correta:

A

Por se tratar de imposto de competência da União, não são possíveis a cobrança e a fiscalização do referido tributo.

B

Sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto ao Município, os atos são possíveis.

C

No caso em tela, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município sendo possível o ato de fiscalização e cobrança.

D

Nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município sendo possível o ato de fiscalização e arrecadação.

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Q1965213

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965213 Direito Tributário

Uma autarquia recebeu a tarefa de fiscalizar e arrecadar certo tributo federal instituído pela União, que lhe delegou essa função. No caso em tela, qual a alternativa correta:

A

Trata-se de capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização arrecadação) podendo ser delegada pela União.

B

O caso trata de delegação de competência tributária da União.

C

Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.

D

Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo federal, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer no processo.

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Q1965212

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965212 Direito Constitucional

A aptidão para institui tributar trata-se da competência tributária, que não se confunde com o a capacidade tributária, sendo o exercício da competência, que é a aptidão para cobrar tributos. Assim, podemos afirmar que:

A

A instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e as contribuições para custeio do serviço de iluminação pública, compete a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

B

Compete ao Distrito Federal apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados membros da federação, em virtude do princípio federativo que delimita entre os entes políticos o poder de tributar.

C

Os impostos além dos previstos na Constituição poderão ser criados através de lei ordinária pela União, obedecendo dois requisitos: que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador próprio de outros impostos já existentes.

D

Os impostos estaduais são de competência da União, e se o território não esteja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União, em todo o Território Federal.

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Q1965211

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965211 Legislação Federal

Com base em provas inequívocas, é identificado ato lesivo do Presidente da República, atentando contra a moralidade administrativa, Fabrício Siqueira, brasileiro com dezesseis anos de idade, com título de eleitor válido e em pleno gozo de seus direitos políticos, pretende ingressar com a ação popular. Baseado nos fatos em tela assinale a alternativa que corresponde ao instituto jurídico da ação popular:

A

Para propor Ação Popular em face do Presidente da República, que deverá tramitar perante o Supremo Tribunal Federal, Fabrício Siqueira é parte legítima desde que tenha assistência.

B

Para propor Ação Popular em face do Presidente da República, que deverá tramitar perante o juiz natural de primeira instância, Fabrício Siqueira é parte legítima ainda que sem assistência.

C

Para propor Ação Popular em face do Presidente da República que deverá tramitar perante o Supremo Tribunal Federal, Fabrício Siqueira é parte legítima ainda que sem assistência.

D

Para propor Ação Popular em face do Presidente da República que tramite em qualquer das esferas do Judiciário, Fabrício Siqueira não é parte legítima por ainda não ser considerado cidadão com plena capacidade jurídica de seus atos.

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Q1965210

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965210 Legislação Federal

Em ação popular contra o Município de Flores, promovida pela cidadã Fernanda Nascimento, que entendeu que certos os gastos realizados pelo Executivo estavam causando grandes prejuízos ao patrimônio público. Porém, o pedido foi julgado improcedente, devido à total ausência de provas. Mesmo assim, Fernanda Nascimento muito inconformada com a decisão, move a mesma ação fundamentada em novos elementos, e mais uma vez, foi infrutífera a demanda. Nos termos da Constituição Federal e da Legislação vigente, qual a afirmativa correta:

A

Haverá condenação em honorários advocatícios, se o pedido for julgado improcedente.

B

Fica caracterizada a má-fé do autor popular devido a improcedência por ausência de provas.

C

O pagamento de custas pelo autor popular devido a reiteração na propositura da mesma ação.

D

A má-fé do autor popular, se declarada expressamente, acarretando ao pagamento das custas.

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