Com base na Lei Orgânica do Município de Cachoeira Paulista,...

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Q1965234

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965234 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Cachoeira Paulista, o processo administrativo municipal compreende a elaboração de emendas á Lei Orgânica, Leis Complementares à Lei Orgânica, Leis Ordinária, Decretos Legislativos e Resoluções, assinale a alternativa que correspondente corretamente ao assunto:

As emendas à Lei Orgânica serão votadas em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por maioria absoluta da Câmara Municipal.

As Leis Complementares à Lei Orgânica serão aprovadas por maioria de dois terços dos Vereadores.

As Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, serão aprovados por quórum de maioria simples, detalhado por Resolução competente em Regimento Interno.

As Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, serão aprovados por quórum a ser estabelecido e detalhado por Resolução competente em Regimento Interno.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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