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Determinado município elaborou um programa de governo voltado à melhoria do transporte público. Para executá-lo no ano seguinte, a prefeitura elaborou a lei que estima detalhadamente as receitas e autoriza, de forma específica, cada despesa por unidade administrativa e programa de governo, permitindo a realização de obras e contratações.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a esse instrumento do planejamento orçamentário.
Durante a elaboração da proposta orçamentária anual, a equipe técnica da Prefeitura de um município recebeu do Contador responsável o alerta de que todas as receitas e todas as despesas do Município, inclusive as provenientes de convênios, fundos e autarquias, devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual, para que o orçamento reflita integralmente a movimentação financeira do ente público.
Essa orientação do contador exemplifica a observância de qual princípio orçamentário?
O Prefeito de um município determina que todas as entidades da administração indireta devem apresentar relatórios trimestrais de gestão financeira e de cumprimento de metas.
Essa medida representa o exercício de:
Em um determinado município o Prefeito decide criar uma nova unidade administrativa, desprovida de personalidade jurídica, responsável pela gestão de políticas de inovação tecnológica, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito.
Assinale a alternativa que apresenta a estrutura administrativa da qual essa nova unidade administrativa fará parte.
Durante a execução de um programa social, uma servidora da Prefeitura adotou as seguintes condutas:
1. Exigiu documentação não prevista em lei para conceder o benefício, alegando que isso garantiria maior segurança no processo.
2. Divulgou nas redes sociais fotos da entrega de benefícios com sua própria imagem e o logotipo da Prefeitura.
3. Omitiu dados financeiros do programa por considerar que sua divulgação poderia gerar críticas políticas.
4. Buscou simplificar, dentro do possível, os procedimentos internos e reduzir prazos para o atendimento dos cidadãos.
Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa que julga corretamente as condutas da servidora.
Em uma repartição pública, a nova gestora reorganizou os fluxos de trabalho, implantou metas de desempenho e digitalizou documentos para reduzir o tempo de tramitação de processos.
Assinale a alternativa com o princípio constitucional que está sendo aplicado ao conjunto dessas medidas:
A Empresa Municipal de Transporte Urbano de um determinado município é pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público.
Sua natureza jurídica é de:
Um servidor público foi designado para organizar a entrega de kits de material escolar para alunos de uma escola municipal. Para agilizar o processo, ele decidiu, por conta própria, alterar a ordem de chamada dos beneficiários, priorizando aqueles que eram seus conhecidos. Além disso, optou por não registrar formalmente a entrega dos kits, sob a justificativa de que preza pela agilidade na assistência aos alunos.
Assinale a alternativa correta com base na situação apresentada.
Assinale a alternativa correta considerando este regulamento.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.
1. A Conitec tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde no SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica.
2. As análises da Conitec devem ser baseadas em evidências científicas, levando em consideração aspectos como eficácia, acurácia, efetividade e a segurança da tecnologia, além da avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já existentes.
3. Conitec é composta por dois Comitês, um de Medicamentos e um de Produtos e Procedimentos, e sua Secretaria-Executiva.
4. Todos os temas avaliados pela Conitec são submetidos à consulta pública, permitindo que qualquer cidadão compartilhe opiniões, experiências e informações técnico-científicas sobre os assuntos em análise.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
1. Avaliar a prescrição, decidindo, justificadamente, pela não dispensação ou aviamento.
2. Participar, promover e registrar as atividades de treinamento operacional e educação continuada.
3. Participar da elaboração e zelar pelo cumprimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços da Saúde (PGRSS) do local sob sua responsabilidade.
4. Utilizar dados técnico-científicos baseados em alguma evidência, sempre que possível.
5. Elaborar o Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, bem como os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) que contemplem algumas das atividades executadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.
2. Integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito.
3. Adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
4. Observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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