A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistem...
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Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Farmacêutico |
Q3770046
Administração Geral
A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec - foi criada
pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.
1. A Conitec tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde no SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica.
2. As análises da Conitec devem ser baseadas em evidências científicas, levando em consideração aspectos como eficácia, acurácia, efetividade e a segurança da tecnologia, além da avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já existentes.
3. Conitec é composta por dois Comitês, um de Medicamentos e um de Produtos e Procedimentos, e sua Secretaria-Executiva.
4. Todos os temas avaliados pela Conitec são submetidos à consulta pública, permitindo que qualquer cidadão compartilhe opiniões, experiências e informações técnico-científicas sobre os assuntos em análise.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.
1. A Conitec tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde no SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica.
2. As análises da Conitec devem ser baseadas em evidências científicas, levando em consideração aspectos como eficácia, acurácia, efetividade e a segurança da tecnologia, além da avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já existentes.
3. Conitec é composta por dois Comitês, um de Medicamentos e um de Produtos e Procedimentos, e sua Secretaria-Executiva.
4. Todos os temas avaliados pela Conitec são submetidos à consulta pública, permitindo que qualquer cidadão compartilhe opiniões, experiências e informações técnico-científicas sobre os assuntos em análise.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: O decisivo era comparar as afirmativas com a base mínima formada pela Lei nº 12.401/2011, arts. 19-Q e 19-R, e pela página oficial da Conitec sobre consultas públicas. Essa comparação confirma 1, 2 e 4 e não permite sustentar 3 como fórmula normativa geral, levando ao gabarito D.
Tema central: Competências da Conitec
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque exclui a afirmativa 4. Essa afirmativa se sustenta pela exigência legal de consulta pública no processo e pela informação oficial de que todos os temas avaliados pela Conitec são submetidos a essa etapa.
B
Errada
Está errada por dois motivos concretos: inclui a afirmativa 3, que não se sustenta a partir da Lei nº 12.401/2011 como composição normativa mínima da Conitec, e exclui as afirmativas 1 e 2, que estão expressamente amparadas no art. 19-Q.
C
Errada
Está errada porque considera correta a afirmativa 3 e desconsidera a 4. O problema da 3 é que a lei citada no enunciado não fixa a composição da Conitec em dois comitês específicos e Secretaria-Executiva; ela remete composição e regimento ao regulamento. Já a 4 se sustenta pela base legal e pela página oficial.
D
Certa
A alternativa D está certa porque reúne exatamente as afirmativas sustentadas pela base legal e oficial indicada. A afirmativa 1 corresponde ao art. 19-Q, que atribui à Conitec o assessoramento ao Ministério da Saúde quanto à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde no SUS e quanto à constituição ou alteração de protocolo clínico ou diretriz terapêutica. A afirmativa 2 também decorre do art. 19-Q, § 2º, que exige evidências científicas sobre eficácia, acurácia, efetividade e segurança, além de avaliação econômica comparativa entre benefícios e custos. A afirmativa 4 se sustenta no art. 19-R, § 1º, III, que exige consulta pública no processo, e na informação oficial da Conitec de que todos os temas avaliados são submetidos a consulta pública com participação de qualquer cidadão.
E
Errada
Está errada porque exclui a afirmativa 1, que é expressamente prevista no art. 19-Q, e inclui a afirmativa 3, que não pode ser validada com segurança apenas com a base legal mínima cobrada na questão.
Pegadinha da questão
A confusão real foi tratar uma descrição estrutural específica da Conitec como se estivesse diretamente fixada pela Lei nº 12.401/2011. A questão exigia distinguir o que a lei efetivamente prevê sobre competências, critérios e consulta pública do que dependeria de regulamento ou estrutura infralegal.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cita uma lei específica, valide cada afirmativa primeiro pelo que essa lei realmente prevê de forma expressa.
- Se a norma remete composição ou regimento ao regulamento, não transforme descrição administrativa específica em regra legal geral.
- Em itens sobre órgãos públicos, separe competências legais, critérios de decisão e forma de participação social antes de julgar a alternativa.
- Em alternativas combinadas, identifique a única afirmativa sem amparo normativo mínimo; isso costuma eliminar várias opções de uma vez.
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