Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Vanini - RS

Q3389691

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Assistente Social |

Q3389691 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às medidas socioeducativas, no que se refere à sua aplicação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Será considerada a gravidade da infração cometida pelo adolescente.
( ) São necessárias provas suficientes de materialidade e autoria.
( ) A advertência consiste na restituição ou ressarcimento do dano causado.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3389690

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Assistente Social |

Q3389690 Serviço Social

A produção de documentos e a emissão de opinião técnica por profissionais de Serviço Social estão presentes no exercício do trabalho de assistentes sociais e em praticamente todos os espaços sócio-ocupacionais, permanecendo com centralidade na atualidade. De acordo com as orientações dos documentos normativos da categoria e suas referências bibliográficas, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A dimensão ético-política do exercício profissional e a autonomia relativa que as/os profissionais detêm, aliadas ao conhecimento teórico-metodológico, são a base e sustentação do posicionamento técnico.

B

Estudo social e estudo socioeconômico possuem pouca ou nenhuma correlação no exercício profissional.

C

A perícia social, como competência profissional do assistente social, inclui também a denominação perícia técnica, em que o assistente social obtém elementos comprobatórios relativos à determinada situação, geralmente como parte de instruções de processos e suporte a decisões judiciais.

D

No exercício profissional, a emissão de opinião técnica nos seus respectivos documentos refere-se apenas à dimensão técnico-operativa.

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Q3389689

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Assistente Social |

Q3389689 Serviço Social

Em relação às modalidades de Benefícios Eventuais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Natalidade.
( ) Seguro-desemprego.
( ) Calamidade pública.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - C.

D

E - C - C.

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Q3389688

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Assistente Social |

Q3389688 Serviço Social

Assinalar a alternativa que apresenta um serviço da Proteção Social Especial.

A

Controle social.

B

Abordagem social.

C

Pousadas.

D

Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Famílias e Indivíduos.

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Q3389687

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Assistente Social |

Q3389687 Serviço Social

Baseando-se na Resolução CNAS nº 33/2012 — NOB/SUAS, NÃO é considerado princípio ético para a oferta de proteção socioassistencial no Sistema Único de Assistência Social:

A

Defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários.

B

Proteção à privacidade dos usuários, observando o sigilo profissional.

C

Acesso à assistência social a quem dela necessitar, sem discriminação social de qualquer natureza.

D

Garantia da teocracia na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e na divulgação das ações.

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Q3389686

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Assistente Social |

Q3389686 Serviço Social

Com base na Resolução CNAS nº 109/2009, nos serviços de alta complexidade, o atendimento deve ser individualizado e em grupos reduzidos, priorizando o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e o acesso aos recursos locais. Sobre o serviço de família acolhedora, este NÃO tem por objetivo:

A

Acolher e dispensar cuidados individualizados em ambiente familiar.

B

Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário.

C

Preparar os usuários para o alcance do autossustento.

D

Apoiar o retorno da criança e do adolescente à família de origem.

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Q3389685

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Assistente Social |

Q3389685 Serviço Social

A Política Nacional de Assistência Social, com base na Resolução CNAS nº 145/2004, NÃO se regerá pelo seguinte princípio democrático:

A

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

B

Distinção de direitos no acesso ao atendimento, com discriminação de qualquer natureza.

C

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

D

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

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Q3389684

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Assistente Social |

Q3389684 Direitos Humanos

Com base na Lei nº 12.594/2012 − Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

À Secretaria de Direitos Humanos de Presidência da República (SDH/PR) competem as funções _______________ do Sinase.

A

executiva e deliberativa

B

avaliativa e de fiscalização

C

normativa e deliberativa

D

executiva e de gestão

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Q3389683

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Assistente Social |

Q3389683 Serviço Social

Fundamentando-se na Lei nº 8.742/1993 − Lei Orgânica da Assistência Social, entendem-se por benefícios eventuais as provisões:

A

Complementares e permanentes que são prestadas às famílias em virtude de situações de vulnerabilidade ininterrupta, morte, nascimento e calamidade pública.

B

Suplementares e provisórias que são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

C

Complementares e temporárias que são prestadas aos cidadãos em virtude de nascimento, morte, calamidade pública e vulnerabilidade provisória.

D

Suplementares e invariáveis que são prestadas às famílias em virtude de calamidade pública, morte, nascimento e vulnerabilidade interina.

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Q3389682

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Assistente Social |

Q3389682 Serviço Social

Com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter, com atualização a cada 6 meses, de todos os seus colaboradores, certidões de:

A

Débitos trabalhistas.

B

Casamento ou união estável.

C

Antecedentes criminais.

D

Quitação eleitoral.

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Q3389681

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Assistente Social |

Q3389681 Serviço Social

Conforme o Código de Ética do/a Assistente Social, são princípios fundamentais do Assistente Social, EXCETO:

A

Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes — autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.

B

Defesa transigente dos direitos humanos e recusa do livre arbítrio e do autoritarismo.

C

Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.

D

Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.

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Q3389676

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389676 Direito Urbanístico

A Lei Ordinária nº 895/2005 institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município e tem como objetivo a melhoria na qualidade de vida, proporcionando desenvolvimento econômico e social, por meio das seguintes premissas:

I. O estabelecimento de equilíbrio entre o meio físico natural e a ocupação urbana que sobre ele se desenvolve.
II. A harmonização das relações entre as diferentes atividades urbanas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3389675

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389675 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Tendo em vista a Lei Ordinária nº 1.471/2019, a Política Municipal de Saneamento NÃO deve se orientar pelo seguinte princípio:

A

A sustentabilidade ambiental e financeira das áreas que compõem o saneamento básico.

B

A prevalência do interesse privado e particular sobre o interesse público e coletivo.

C

A participação social nos processos de planificação, gestão e controle de serviços.

D

A universalização, a equidade e a integralidade dos serviços de saneamento básico.

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Q3389674

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389674 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Ordinária nº 882/2005 − Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, na imposição da multa e para graduá-la, considera-se:

I. A maior ou menor gravidade da infração.
II. As circunstâncias atenuantes ou agravantes.
III. Os antecedentes do infrator.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3389673

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389673 Direito Tributário

No âmbito da Lei Ordinária nº 65/1989 — Código Tributário do Município, a arrecadação dos tributos será procedida:

I. À boca de cofre.
II. Por meio de cobrança amigável.
III. Mediante ação executiva.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3389672

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389672 Legislação de Trânsito

O motorista de uma van ano 2023 transporta diariamente passageiros entre duas cidades vizinhas. De acordo com a legislação de trânsito nacional, o uso do cinto de segurança nesse tipo de transporte é:

A

Opcional para todos os ocupantes do veículo.

B

Obrigatório apenas para o condutor.

C

Obrigatório para condutor e passageiros.

D

Obrigatório somente se o veículo circular por rodovia.

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Q3389670

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389670 Direito Sanitário

Em relação às circunstâncias atenuantes e agravantes, considerando-se a Lei nº 6.437/1977 − Infrações à Legislação Sanitária Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento é considerada uma circunstância agravante.
( ) Se a infração tem consequências calamitosas à saúde pública, ela é considerada uma circunstância agravante.
( ) Se o infrator tiver sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato, é considerada uma circunstância atenuante.

A

E - C - C.

B

C - E - E.

C

E - C - E.

D

C - E - C.

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Q3389669

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389669 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, a intervenção de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de:

I. Baixo impacto ambiental.
II. Interesse social.
III. Utilidade pública.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3389667

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389667 Direito Tributário

Conforme a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, a expressão “legislação tributária” se refere a todas as normas que, de alguma forma, tratam de tributos e das relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes. Sobre isso, é INCORRETO afirmar que somente a lei pode estabelecer:

A

A majoração de tributos ou sua redução.

B

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

C

A fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo.

D

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

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Q3389666

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389666 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo em terrenos:

I. Que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
II. Com declividade igual ou inferior a 20%, mesmo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
III. Onde as condições geológicas aconselham a edificação.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em todos os itens.

B

Apenas no item III.

C

Apenas no item I.

D

Apenas nos itens II e III.

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