Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Porto Alegre - RS

Q3324841

Q3324841 Pedagogia

De acordo com o art. 12 do Decreto Federal nº 11.556/2023, as estratégias de implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada serão operacionalizadas por meio de políticas, programas e ações integradas nos seguintes eixos estruturantes:

I. Regionalização da governança e dos objetivos da política de alfabetização.
II. Formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar.
III. Premiação e segmentação das boas práticas.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3324840

Q3324840 Pedagogia

O Decreto Federal nº 11.556/2023 instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. No art. 3º do documento, é exposto como um dos princípios do Compromisso o(a):

A

Relação hierárquica e supletiva entre os entes federados para a sua execução.

B

Valorização e formação de carreira dos profissionais do Ensino Superior.

C

Incentivo ao dogmatismo de ideias e de concepções pedagógicas.

D

Promoção da equidade educacional, sendo considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero.

E

Respeito do professor à filosofia pedagógica de sua instituição de ensino.

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Q3324839

Q3324839 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei Federal nº 13.146/2015, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial e realizada por uma equipe:

A

Multiprofissional e interdisciplinar.

B

Médica e educativa.

C

Clínica e psicodiagnóstica.

D

Ambulatorial e escolar.

E

Diagnóstica e certificadora.

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Q3324838

Q3324838 Pedagogia

A Lei Federal nº 13.146/2015 determina que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência e negligência. Nesse sentido, o art. 28 da mesma Lei estabelece que incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o(a):

1. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
2. Oferta de medidas individualizantes que possibilitem o regramento do desenvolvimento educacional e social dos alunos com deficiência, disciplinando o acesso e o ensino nas escolas de Educação Básica.
3. Projeto pedagógico que institucionalize o Atendimento Educacional Especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
4. Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

06.

C

08.

D

09.

E

10.

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Q3324837

Q3324837 Direitos Humanos

“A implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos visa, sobretudo, difundir a cultura de direitos humanos no país. Essa ação prevê a disseminação de valores solidários, cooperativos e de justiça social, uma vez que o processo de democratização requer o fortalecimento da sociedade civil, a fim de que seja capaz de identificar anseios e demandas, transformando-as em conquistas que só serão efetivadas, de fato, na medida em que forem incorporadas pelo Estado brasileiro como políticas públicas universais” (Ministério dos Direitos Humanos, 2018). São objetivos gerais elencados no PNEDH, EXCETO:

A

Contribuir para a efetivação dos compromissos internacionais e nacionais com a educação em direitos humanos.

B

Estabelecer objetivos, diretrizes e linhas de ações para a elaboração de programas e projetos na área da educação em direitos humanos.

C

Estimular a reflexão, o estudo e a pesquisa voltados para a educação em direitos humanos.

D

Articular de forma setorialmente centralizada a implementação de políticas públicas.

E

Orientar políticas educacionais direcionadas para a constituição de uma cultura de direitos humanos.

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Q3324836

Q3324836 Direitos Humanos

De acordo com o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), a educação em direitos humanos é compreendida como um processo:

A

Significante e disciplinar.

B

Global e transitório.

C

Sistemático e multidimensional.

D

Capilar e individualizante.

E

Moralizante e ético.

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Q3324835

Q3324835 Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A educação é um direito social.
( ) É livre a associação profissional ou sindical, observados os requisitos legais, dentre eles, a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
( ) Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, ficando a cargo dos Estados e do Distrito Federal a atuação prioritária no Ensino Fundamental e Médio.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

F – V – V.

C

F – F – F.

D

V – F – V.

E

V – V – F.

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Q3324834

Q3324834 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos da Lei Municipal nº 6.151/1988, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Porto Alegre, o regime normal de trabalho da carreira do magistério é de 20 horas semanais, cumpridas no exercício das atribuições próprias do cargo de professor ou especialista em educação na Secretaria Municipal de Educação. Segundo o mesmo diploma legal, o regime de trabalho dos especialistas em educação e professores que desempenham suas atividades à noite será de quantas horas semanais?

A

15.

B

16.

C

17.

D

18.

E

19.

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Q3324833

Q3324833 Legislação Municipal

Concurso público é o processo desenvolvido com o objetivo de selecionar candidatos à nomeação em cargos de provimento efetivo, constituindo-se de provas e/ou de provas e títulos, na forma do respectivo edital de abertura. Nesses termos, após a devida aprovação no certame, uma vez nomeado e empossado no cargo, o candidato passa a ser servidor público, sujeitando-se, para tanto, às regras e disposições constantes das legislações regulatórias. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar nº 133/1985) prevê que os cargos públicos municipais deverão ser criados por ______________. O mesmo diploma legal ainda estabelece que __________ é o agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e do mesmo nível de dificuldade. Por fim, tem-se que a ____________ é a forma de ascensão funcional dentro de tal agrupamento.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Lei – quadro – promoção

B

Decreto do Prefeito Municipal – classe – promoção

C

Lei – classe – progressão

D

Decreto do Prefeito Municipal – quadro – promoção

E

Lei – quadro – progressão

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Q3324832

Q3324832 Direito Processual Penal

Ana e Pedro mantiveram um relacionamento amoroso por cerca de 2 anos. Pedro sempre foi muito ciumento e, por vezes, mexia no celular de Ana para ver suas mensagens, e-mails e fotos. Ao longo do relacionamento, Pedro também proibia Ana de sair sozinha com suas amigas, tampouco ela podia viajar com seus pais e irmãos sem que ele estivesse presente. Como Ana nutria um grande amor por Pedro, sempre tolerou e contornou essas situações, bem como as brigas rotineiras do casal devido ao ciúme exagerado de Pedro. Certa feita, Ana foi ao salão de beleza, tendo avisado Pedro onde estaria, bem como o horário em que retornaria para casa. Após algum período no salão, a bateria do celular de Ana acabou, e o aparelho desligou sem que ela percebesse, pois estava conversando com uma amiga de longa data que encontrara por acaso no local. Ao perceber que estava sem bateria, logo ligou o celular, então verificou que havia inúmeras chamadas e mensagens de Pedro. Ao chegar em casa, Ana encontrou Pedro transtornado devido ao fato de ela não ter atendido suas ligações. Ela tentou explicar o ocorrido, mas Pedro não queria ouvir nenhuma explicação, oportunidade em que a agrediu com socos e chutes, causando-lhe lesões e hematomas. Após as agressões, Pedro saiu em disparada do local. Ana foi levada ao hospital por vizinhos, e, logo após, à delegacia de polícia para o registro da ocorrência, tendo solicitado medidas protetivas de urgência, por temer por sua vida. O juiz da cidade, com base no depoimento de Ana, determinou, de imediato, o afastamento de Pedro do lar, bem como que ele mantivesse uma distância mínima de 500 metros de Ana, e, ainda, o impediu de manter qualquer tipo de contato com a vítima, inclusive por meio eletrônico. Pedro foi devidamente intimado e cientificado da decisão judicial no mesmo dia. Com base no caso hipotético acima apresentado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caso Pedro descumpra qualquer uma das medidas protetivas de urgência, estará cometendo um crime previsto na Lei Maria da Penha.

B

A conduta de Pedro de proibir Ana de sair sozinha com suas amigas, bem como de impedi-la de viajar com seus pais e irmãos sem que ele estivesse presente, configura violência psicológica, nos termos estabelecidos pela Lei Maria da Penha.

C

A conduta do juiz da cidade de deferir medidas protetivas com base apenas no depoimento da vítima, sem antes ouvir a versão de Pedro sobre os fatos ou mesmo realizar audiência com as partes, está correta e encontra respaldo na Lei Maria da Penha.

D

As medidas protetivas de urgência determinadas pelo juiz vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral de Ana.

E

Caso Pedro, após intimado da decisão judicial, mesmo assim mantenha contato com a vítima por meio de mensagens de celular, pedindo para reatar o relacionamento por estar arrependido do que fez, responderá criminalmente pelo delito de desobediência de ordem judicial.

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Q3324831

Q3324831 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas disposições constantes da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas abaixo:

I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
II. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
III. Entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, como, por exemplo, tios, tias, padrinhos, madrinhas e avós.
IV. No processo de adoção, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da adoção, e terá sua opinião devidamente considerada.

Contudo, em se tratando de adotando maior de 10 anos, será necessário o seu consentimento com a adoção, o qual será colhido em audiência.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3324828

Q3324828 Português

Texto associado

Por que, em pleno século XXI, milhões de pessoas ainda estão fora da escola?

(Disponível em: https://www.correiodopovo.com.br/blogs/2.221;15/01/2025 – texto adaptado especialmente para esta prova).

Levando em conta aspectos relacionados à sintaxe, analise as assertivas a seguir:

I. A troca de “agravou” (l. 05) por “tornou” não provoca alteração de sentido nem de estrutura.
II. Na linha 20, caso o pronome oblíquo “se” fosse deslocado para imediatamente após a forma verbal “promovam”, manter-se-ia a correção gramatical.
III. A substituição de “garantir” (l. 22) por “dar garantia” provocaria a necessidade de inserção da preposição “de”.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q3324827

Q3324827 Português

Texto associado

Por que, em pleno século XXI, milhões de pessoas ainda estão fora da escola?

(Disponível em: https://www.correiodopovo.com.br/blogs/2.221;15/01/2025 – texto adaptado especialmente para esta prova).

No fragmento “Somente com um compromisso coletivo e ações concretas poderemos garantir que ninguém seja privado do direito de aprender. Afinal, qual futuro queremos construir se deixamos milhões sem acesso ao conhecimento?”, retirado do texto, as palavras sublinhadas são, respectivamente, classificadas morfologicamente como:

A

Advérbio – pronome – conjunção.

B

Adjetivo – substantivo – pronome.

C

Advérbio – substantivo – partícula integrante do verbo.

D

Adjetivo – pronome – partícula apassivadora.

E

Advérbio – adjetivo – índice de indeterminação do sujeito.

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Q3324824

Q3324824 Português

Texto associado

Por que, em pleno século XXI, milhões de pessoas ainda estão fora da escola?

(Disponível em: https://www.correiodopovo.com.br/blogs/2.221;15/01/2025 – texto adaptado especialmente para esta prova).

Considerando alguns vocábulos retirados do texto, no que tange à acentuação gráfica e à tonicidade, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os vocábulos “décadas”, “físicas” e “básico” são acentuados em virtude da mesma regra.
( ) O vocábulo “socioeconômicas” é um vocábulo composto e proparoxítono, visto que se considera a posição da sílaba tônica do último elemento.
( ) Os vocábulos “educação” e “transformação” recebem o acento gráfico denominado “til”, cuja função é marcar a tonicidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q3324823

Q3324823 Português

Texto associado

Por que, em pleno século XXI, milhões de pessoas ainda estão fora da escola?

(Disponível em: https://www.correiodopovo.com.br/blogs/2.221;15/01/2025 – texto adaptado especialmente para esta prova).

Na linha 13, “Além disso” é um operador argumentativo com função de ______________, pois liga enunciados que constituem argumentos para ______________.
Considerando o contexto de ocorrência, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

disjunção – conclusões diferentes

B

oposição – várias conclusões

C

comprovação – uma conclusão discutível

D

finalidade – uma única conclusão

E

conjunção – uma mesma conclusão

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Q3324821

Q3324821 Português

Texto associado

Por que, em pleno século XXI, milhões de pessoas ainda estão fora da escola?

(Disponível em: https://www.correiodopovo.com.br/blogs/2.221;15/01/2025 – texto adaptado especialmente para esta prova).

Considerando a necessidade ou não do uso da crase, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas tracejadas nas linhas 01, 06, 07 e 14.

A

à – à – à – a

B

a – a – a – a

C

à – à – à – à

D

à – a – à – à

E

a – à – a – à

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Q3178783

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178783 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) foi criado pela Lei Complementar Municipal nº 534/2005 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 15.110/2006. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

O TART será composto de 14 Conselheiros integrantes das suas Câmaras e respectivos suplentes, todos de reconhecida idoneidade e diplomados em curso de nível superior de Ciências Jurídicas e Sociais (Direito).

B

O TART é constituído por duas Câmaras, sendo cada uma delas integrada por quatro membros representantes do erário e três membros representantes dos contribuintes, observada a regra de que nenhuma entidade representativa da sociedade poderá ter mais do que um conselheiro titular e um conselheiro suplente, simultaneamente, com mandato no TART.

C

Os mandatos dos membros do Tribunal terão a duração de 4 anos, admitida a recondução.

D

À 1ª Câmara cabe processar e julgar os recursos voluntários e de ofício relativos ao ISSQN, e à 2ª Câmara cabe processar e julgar os recursos voluntários e de ofício relativos ao IPTU, à Taxa de Coleta de Lixo, ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e aos demais tributos não compreendidos na competência da 1ª Câmara.

E

Os Defensores da Fazenda poderão requisitar a qualquer repartição municipal as informações que julgarem necessárias ao esclarecimento dos processos de que tenham vista, as quais lhes serão fornecidas no prazo de 60 dias, permitida a prorrogação do prazo mediante justificativa.

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Q3178782

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178782 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas abaixo conforme as Leis Complementares Municipais nº 530/2005 e 535/2005:
I. É vedada a utilização do incentivo fiscal do PROESPORTE para atender a financiamento de projetos cujo responsável seja sócio da empresa apoiadora.
II. A concessão do incentivo fiscal de que trata o PROESPORTE ficará restrita ao ISSQN, IPTU e ITBI.
III. O valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) será atualizado, mensalmente, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou, no caso de sua extinção, pelo índice que venha a substituí-lo.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q3178781

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178781 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o acesso à informação pela Secretaria Municipal da Fazenda, considere o previsto na Lei Complementar Municipal nº 732/2014 e no Decreto Municipal nº 19.946/2018 e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ficam as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente, bem como os estabelecimentos similares, obrigados a informar à Secretaria Municipal da Fazenda as operações e as prestações realizadas no Município de Porto Alegre cujos pagamentos sejam feitos por meio de sistemas de crédito, débito ou similares.

B

Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para recebimento das informações de que trata a Lei Complementar Municipal nº 732/2014, hipótese em que as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente, bem como os estabelecimentos similares, prestarão as informações à Secretaria Estadual da Fazenda, que as disponibilizará para a Secretaria Municipal da Fazenda na forma prevista no convênio.

C

A Receita Municipal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de auditor-fiscal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso, nos termos da Lei Complementar nº 7/1973, e tais exames forem considerados indispensáveis.

D

A requisição de que trata o Decreto Municipal nº 19.946/2018 será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), cuja necessidade de expedição deverá ser fundamentada em relatório circunstanciado, elaborado pelo auditor-fiscal encarregado da execução do procedimento fiscal ou pela chefia imediata.

E

Ficam autorizados a expedir a requisição de que trata o Decreto Municipal nº 19.946/2018 o diretor de receita mobiliária ou imobiliária, o coordenador de fiscalização do tributo cujo procedimento fiscal está em curso e o auditor-fiscal encarregado da execução do procedimento fiscal.

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Q3178780

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178780 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A mediação tributária foi instituída no Município de Porto Alegre a partir da Lei Municipal nº 13.028/2022. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. Uma vez instaurado o procedimento de mediação com a assinatura do termo de aceitação, ficarão suspensos, por até 30 dias, os prazos dos processos administrativos para a prática de atos pelo contribuinte e pela Fazenda Pública, sendo possível prorrogação do período de suspensão por mais 30 dias.
II. É possível a recusa ao requerimento de instauração de processo de mediação pela parte contrária ou ainda a desistência da mediação tributária a qualquer momento, desde que antes da celebração do acordo conclusivo, formalizado em termo de entendimento homologado.
III. A resolução consensual do conflito deverá ser definida em acordo, instrumentalizado por termo de entendimento, contemplando o objetivo e a motivação da autocomposição da controvérsia ou da disputa tributária, devendo o acordo ser sempre homologado pelo Secretário da Fazenda ou pelo Procurador-Geral do Município, conforme suas respectivas competências.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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