Questões de Concurso Comentadas para TRE-AL

Q32692

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32692 Direito Processual Penal

Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que

A

reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

B

absolve o réu por reconhecer a inexistência material do fato.

C

julga extinta a punibilidade.

D

absolve o réu por ter ele agido sob estado de necessidade.

E

julga improcedente a ação penal por ter o acusado agido em legítima defesa.

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Q32691

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32691 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao inquérito policial é INCORRETO afirmar:

A

É sempre essencial ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

B

Deve terminar no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver soldo.

C

Não poderá ser arquivado por determinação da autoridade policial.

D

Nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

E

Se o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para diligências.

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Q32690

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32690 Direito Processual Penal

O princípio segundo o qual a queixa deve abranger todos os autores, coautores e partícipes do fato criminoso, desde que identificados, é denominado princípio da

A

não discricionariedade.

B

obrigatoriedade.

C

indivisibilidade.

D

intranscendência.

E

indisponibilidade.

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Q32688

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32688 Direito Penal

Um funcionário público e outra pessoa, estranha à Administração, praticam, em concurso, a subtração de bem público. A respeito dessa hipótese é correto afirmar:

A

O funcionário público responde por peculato-furto e, o coautor, por furto.

B

A condição de funcionário público, sendo pessoal e elementar do delito, transmite-se ao coautor.

C

Apenas o funcionário público responde pelo crime de peculato, pois não se admite a responsabilidade objetiva.

D

Ambos respondem pelo delito de peculato, sendo obrigatória a redução da pena em relação ao coautor que não apresenta a condição pessoal de funcionário público.

E

O funcionário público responde pelo crime de peculato doloso, enquanto o coautor responde por peculato culposo, pois concorreu para o delito de outrem.

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Q32687

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32687 Direito Penal

A dispara seu revólver e mata B, acreditando tratar-se de um animal. A respeito dessa hipótese é correto afirmar que se trata de

A

fato típico, pois o dolo abrangeu todos os elementos objetivos do tipo.

B

erro de proibição, que exclui a culpabilidade.

C

erro de proibição, que gera apenas a diminuição da pena, posto que inescusável.

D

erro de tipo, que exclui o dolo e a culpa, se escusável.

E

erro quanto à existência de excludente de ilicitude (descriminante putativa).

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Q32686

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32686 Direito Eleitoral

Dentre os crimes a seguir relacionados, previstos no Código Eleitoral, o que prevê pena máxima privativa de liberdade mais grave é aquele em que

A

o juiz efetua fraudulentamente a inscrição de alistando.

B

há uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos.

C

oferece-se dinheiro ou qualquer outra vantagem para obter voto, ainda que a oferta não seja aceita.

D

impede-se ou embaraça-se o exercício do sufrágio.

E

induz-se alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo do Código Eleitoral.

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Q32685

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32685 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o Código de Processo Civil, o recorrente poderá,

A

até a intimação da parte contrária, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

B

a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

a qualquer tempo, com a anuência apenas do recorrido, desistir do recurso.

D

a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

E

até a intimação da parte contrária, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

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Q32684

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32684 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à resposta do réu é correto afirmar:

A

Julgar-se-ão em sentenças diferentes a ação e a reconvenção, tendo em vista que a reconvenção trata-se de verdadeira ação autônoma.

B

A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada nos autos principais.

C

Poderá o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

D

A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga obsta ao prosseguimento da reconvenção.

E

Na exceção de incompetência relativa a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.

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Q32683

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32683 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo A o réu faleceu. No processo B o procurador do autor faleceu. No processo C o representante legal do autor faleceu. Nestes casos, os processos serão

A

extintos sem resolução do mérito.

B

suspensos.

C

extintos com resolução do mérito.

D

extinto sem resolução do mérito, suspenso, e suspenso, respectivamente.

E

suspenso, suspenso, e extinto sem resolução do mérito, respectivamente.

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Q32681

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32681 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Lei nº 9099/95) é correto afirmar:

A

O requerimento para intimação de testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.

B

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

C

Nas causas de valor inferior a dez salários mínimos a assistência por advogado é obrigatória.

D

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, de assistência, e nem de litisconsórcio.

E

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente, podendo o Juiz excluir as que considerar excessivas ou protelatórias.

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Q32680

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32680 Direito Civil

Mario possui dois filhos, Joana e Danilo, que residem e dependem economicamente dele. Mário ressarciu judicialmente danos distintos causados por Joana e por Danilo, tendo em vista a comprovação da responsabilidade civil de ambos. Considerando que Joana é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que Danilo é relativamente incapaz, bem como que tratam de atos e danos distintos, neste caso, Mario

A

poderá reaver o que houver pago apenas de Joana.

B

poderá reaver o que houver pago de ambos os filhos.

C

não poderá reaver o que houver pago de nenhum de seus filhos.

D

poderá reaver o que houver pago apenas de Danilo.

E

só poderá reaver metade do que houver pago e somente de Danilo.

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Q32678

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32678 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas:

I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

II. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

III. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.

IV. Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

A respeito dos defeitos do negócio jurídico, de acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q32677

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32677 Direito Civil

Considere os seguintes bens: Praça do Coração; Prédio da administração da Prefeitura da cidade X; Rio Alegre que liga a cidade C a cidade B; Prédio da administração da autarquia municipal W. De acordo com o Código Civil Brasileiro estes bens são, respectivamente, de uso

A

comum do povo; especial, comum do povo; especial.

B

comum do povo; especial, comum do povo; dominical.

C

comum do povo; dominical, especial; especial.

D

especial; especial, comum do povo; especial.

E

especial; comum do povo, especial; comum do povo.

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Q32676

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32676 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo

A

apenas o cônjuge sobrevivente.

B

apenas o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta até o segundo grau.

C

o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.

D

apenas o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta até o terceiro grau.

E

o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau

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Q32670

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32670 Direito Eleitoral

O prazo para desincompatibilização de um professor efetivo da rede estadual de ensino que deseja candidatarse a Deputado Estadual, é de

A

30 dias.

B

3 meses.

C

4 meses.

D

5 meses.

E

6 meses.

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Q32669

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32669 Direito Eleitoral

A respeito do direito de resposta no horário eleitoral gratuito é correto afirmar:

A

O ofendido usará, para resposta, o dobro do tempo do partido ou coligação responsável pela ofensa.

B

O prazo para o ofendido ou seu representante legal pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral é de vinte e quatro horas, contadas a partir da veiculação da ofensa.

C

A resposta será veiculada cinco vezes consecutivas no horário destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa.

D

A resposta do ofendido ou de seu representante legal poderá versar sobre fatos diversos dos que foram veiculados pelo partido ou coligação responsável pela ofensa.

E

A resposta do ofendido ou de seu representante legal será veiculada sempre no final do programa do partido ou coligação responsável pela ofensa.

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Q32668

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32668 Direito Eleitoral

O registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral NÃO é requisito para o Partido Político

A

assegurar a exclusividade da sua denominação.

B

poder participar do processo eleitoral

C

receber recursos do Fundo Partidário

D

ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

E

definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

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Q32666

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32666 Direito Constitucional

Com relação à Educação, é correto afirmar que o ensino será ministrado com base, dentre outros, no princípio da

A

onerosidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

B

heterogeneidade de condições para o acesso e permanência na escola.

C

obrigatoriedade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

D

unicidade de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

E

gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

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Q32665

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32665 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, dentre outros, nos seguintes objetivos:

A

heterogeneidade na forma de participação no custeio.

B

diversidade de formas e dos benefícios e dos serviços às populações urbanas e rurais.

C

redução gradativa do valor dos benefícios.

D

universalidade da cobertura e do atendimento.

E

igualdade da base de financiamento.

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Q32664

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32664 Direito Constitucional

O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por

A

Leis Ordinárias.

B

Leis Complementares.

C

Leis Delegadas.

D

Medidas Provisórias.

E

Resoluções.

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