Questões de Concurso Comentadas para TJ-PA

Q679859

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679859 Direito Ambiental

Sobre a reserva legal, NÃO É CORRETO afirmar:

A

A reserva legal das florestas, bem como de outros espaços protegidos, são meras limitações administrativas que não integram o direito de propriedade, sendo que seu ingresso no Registro e Imóveis cumpre apenas função de publicidade.

B

A nova legislação florestal inovou ao assegurar o uso econômico do imóvel de forma sustentável.

C

O novo código firmou de forma inequívoca a natureza real das obrigações ambientais.

D

O Código Florestal (Lei 12651/2012) estabeleceu um novo tratamento jurídico para a averbação da reserva legal.

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Q679858

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679858 Direito Constitucional

O poder de fiscalização, atribuído ao poder judiciário pela Constituição Federal:

A

A aplicação das medidas disciplinares guarda correspondência primordialmente retributiva com o fato da infração.

B

O juízo competente poderá instaurar o procedimento disciplinário mediante representação de qualquer interessado.

C

A imposição de penas disciplinares aos notários e registradores só podem ser feita em processos judiciais.

D

Não inclui a tarefa de apuração das infrações disciplinares e apenamento disciplinar dos notários e registradores.

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Q679857

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679857 Direito Notarial e Registral

Quanto ao nome da pessoa natural, NÃO É CERTO afirmar que:

A

Não é possível a retificação do nome diretamente no registro civil, mesmo que se trate de erro de grafia.

B

A lei estabelece a obrigatoriedade do nome e do registro cívil, sendo este declaratório e não constitutivo.

C

O nome é imutável, admitindo exceção, desde que justificada, sendo vedado o registro de prenomes que possam expor ao ridículo seus portadores.

D

O nome integra o rol dos direitos da personalidade, constituindo direito subjetivo absoluto e oponível erga omnes.

Q679855

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679855 Direito Notarial e Registral

Sobre o protesto, está INCORRETO afirmar que:

A

O tabelião pode se recusar a protestar o título, cabendo ao apresentante exigir que exponha suas justificativas por escrito.

B

Não constitui efeito do protesto a garantia do endossatário do direito de regresso contra o endossante e os seus avalistas.

C

Dispensa-se a intimação do sacado ou aceitante na hipótese de constar no título declaração inequívoca da recusa do aceite ou do pagamento.

D

Em regra o protesto é gratuito para o credor, que só arcará com as custas, despesas e emolumentos, se desistir do ato ou ficar vencido em processo judicial que determinar o seu cancelamento.

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Q679854

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679854 Direito Notarial e Registral

Não se inclui nas atribuições do Registro de Títulos e Documentos:

A

Caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador.

B

Realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício registral.

C

Transcrição de instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor.

D

Registro de escrituras de separação e divórcio, em que as partes sejam maiores e capazes.

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Q679852

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679852 Direito Civil

Na instituição de usufruto:

A

O usufrutuário não está autorizado a dar o imóvel objeto do usufruto em locação, salvo se expressamente disposto no ato constitutivo.

B

Existe a possibilidade de ingresso do título de promessa de usufruto no fólio real.

C

O usufrutuário, que agindo culposamente, tenta alienar ou não presta manutenção adequada ao bem, dá causa à extinção do usufruto.

D

A causa extintiva produz efeito desde logo, mesmo antes do cancelamento no registro de imóveis.

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Q679850

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679850 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Indique a alternativa INCORRETA:

A

O juízo de valores sobre fatos escapa ao alcance da ata notarial.

B

O instrumento notarial se presta a prevenir litígios e a abreviá-los, diante da qualidade da prova que constituem.

C

O controle da lavratura da ata notarial é exclusivo do notário, por se tratar de ato unilateral de sua exclusiva competência, sem que o requerente possa contestar ou refutar o que nela constar.

D

O tabelião deve fazer um juízo de valor sobre os fatos por ele percebidos antes da lavratura da ata notarial.

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Q679849

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679849 Direito Administrativo

A natureza jurídica da função delegada:

A

Constitui, por determinação constitucional, exercício privado de funções pública, o que caracteriza forma peculiar de descentralização administrativa.

B

É privada, sendo que suas relações comerciais, patrimoniais e trabalhistas não estão sujeitas à regulamentação estatal.

C

Equipara-se à da concessionária de serviço público e dos parceiros privados da administração, estando os delegatários submetidos ao mesmo regramento legal.

D

É a mesma dos servidores públicos, por prestarem serviço público, aplicando-lhes as regras constantes nos estatutos funcionais,

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Q679848

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679848 Direito Civil

A doação de imóvel com cláusula de reversão significa:

A

Que o imóvel não se comunicará caso o donatário de casar.

B

Nenhuma das respostas está correta.

C

Que o bem não pode ser vendido.

D

Que o imóvel volta ao patrimônio do doador se o donatário falecer primeiro.

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Q679846

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679846 Direito Notarial e Registral

No registro civil de pessoa jurídica:

A

As instituições eclesiásticas adquirem personalidade jurídica, passando a constituir pessoas jurídicas eclesiásticas, independentemente do registro de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

B

As sociedades simples são registráveis perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas e não perante a Junta Comercial.

C

Quando constatada a quebra do princípio da continuidade junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, poderá ser regularizada a situação pelo Juízo Corregedor Permanente da Serventia, sendo dispensada a nomeação de administrador provisório.

D

As cooperativas não atendem os requisitos legais que caracterizam a atividade empresarial, o que impede, em regra, o ingresso de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

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Q679845

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679845 Direito Notarial e Registral

Quanto às escrituras públicas de inventário:

A

O ato notarial produz efeito desde logo, inclusive com relação a terceiros, independentemente dos registros em órgãos competentes, como Registro de Imóveis, Registro Civil, Junta Comercial, entre outros.

B

Não cabe a nomeação de inventariante nesta modalidade administrativa.

C

Tendo o falecimento ocorrido antes do advento da Lei 11.441/2007, não podem ser lavradas.

D

Podem ser lavradas pelo notário de livre escolha da parte interessada, independentemente do domicílio do autor da herança, do local dos bens ou mesmo do local do óbito.

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Q679844

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679844 Direito Notarial e Registral

O processo de habilitação para o casamento civil:

A

Constitui ato preparatório para a realização do casamento e o pedido deve ser materializado pelos nubentes, não sendo admitida a representação por procurador.

B

Perde a eficácia em não sendo realizado o casamento, bem como se decorrido o prazo decadencial de 90 dias de sua homologação.

C

Tendo como nubente relativamente incapaz em razão da idade, sempre será necessária a autorização judicial.

D

Tem prazo fixado de 15 dias para eventual impugnação do edital de proclamas, que poderá ser dispensado ou abreviado pelo Registador em casos fundamentados de necessidade.

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Q679843

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679843 Direito Notarial e Registral

Consoante disposição da Lei 8935/1994, os delegatários dos serviços extrajudiciais:

A

Estão impedidos de praticar pessoalmente atos de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou seus parentes, em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.

B

O gerenciamento administrativo e financeiros dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade exclusiva do respectivo titular, salvo no que diz respeito às custas de custeio e remuneração de seus prepostos.

C

Os substitutos indicados poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todo e qualquer ato que lhes sejam próprios.

D

Não podem assumir cargo público, salvo se em comissão.

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Q679842

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679842 Direito Notarial e Registral

Em relação aos princípios que regem a função notarial, está INCORRETO afirmar:

A

Princípio da publicidade, pelo qual os atos notariais devem ser levados a conhecimento geral, de forma ilimitada.

B

Princípio rogatório, que determina que o notário não pode agir de ofício, necessitando da provocação da parte interessada.

C

Princípio da cautelaridade, que determina que a função notarial se desenvolva na esfera da realização voluntária do direito, prevenindo litígios.

D

Princípio da imparcialidade, que determina que o tabelião esteja acima dos interesses das partes, sendo sua obrigação protegê-las com igualdade.

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Q679841

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679841 Direito Civil

A cláusula de inalienabilidade de bem imóvel:

A

Não pode ser retirada de comum acordo entre doador e donatário, mesmo quando estabelecida por escritura pública.

B

Impede que o imóvel seja legado em testamento.

C

Obsta que o imóvel seja locado.

D

Pode ter a sub-rogação autorizada judicialmente.

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Q679840

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679840 Direito Notarial e Registral

A função notarial:

A

Possui conteúdo complexo e se desenvolve no âmbito das relações regulares do direito.

B

Envolve a prática de atos com presunção de veracidade, atribuindo autenticidade formal aos documentos.

C

Tem função de assessoramento, instruindo as partes sobre as possibilidades legais e suas consequências.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q679839

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679839 Direito Notarial e Registral

A principal distinção entre ata notarial e escritura pública:

A

Na ata não há qualificação notarial e aconselhamento por parte do Tabelião, o que ocorre somente na escritura pública.

B

A ata notarial não tem natureza autenticatória.

C

A escritura pública tem o condão de constituir atos e negócios jurídicos e a ata notarial tem caráter descritivo de fatos.

D

A escritura tem fé pública legal, ao contrário da ata notarial.

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Q620451

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620451 Atualidades

Os telejornais têm sido preenchidos há anos todos os dias com imagens de violência e histórias de tragédias humanas vindas da Síria. Um dos fatores por trás dessa crise é a guerra civil que começou ali em março de 2011. O conflito fratricida foi estimulado, entre outras causas, por uma luta étnica e política entre a oposição sunita e o regime do presidente Bashar al-Assad. Assinale a alternativa correta:

A

A crise na Síria é o único motivo da atual migração em massa de pessoas do Oriente Médio para a Europa. E nem a Europa é o único destino dos refugiados no mundo, embora seja, atualmente, um dos mais visados. É o caso de pessoas de diversas nacionalidades que cruzam diariamente o Mar Mediterrâneo com o objetivo de chegar à costa de algum país europeu (em especial, a Grécia e a Itália). Elas fazem isso usando botes sem nenhuma segurança, fornecidos por traficantes o que costuma levar a naufrágios com dezenas de mortes.

B

A crise na Síria é o único motivo da atual migração em massa de pessoas do Oriente Médio para a Europa. E a Europa é o único destino dos refugiados no mundo. É o caso de pessoas de diversas nacionalidades que cruzam diariamente o Mar Mediterrâneo com o objetivo de chegar à costa de algum país europeu (em especial, a Grécia e a Itália). Elas fazem isso usando botes sem nenhuma segurança, fornecidos por traficantes o que costuma levar a naufrágios com dezenas de mortes.

C

A crise na Síria não é motor da atual migração em massa de pessoas do Oriente Médio para a Europa. E a Europa é o único destino dos refugiados no mundo. É o caso de pessoas de diversas nacionalidades que cruzam diariamente o Mar Mediterrâneo com o objetivo de chegar à costa de algum país europeu (em especial, a Grécia e a Itália). Elas fazem isso usando botes sem nenhuma segurança, fornecidos por traficantes o que costuma levar a naufrágios com dezenas de mortes.

D

A crise na Síria é um dos principais motores da atual migração em massa de pessoas do Oriente Médio para a Europa. Mas não é o único. E nem a Europa é o único destino dos refugiados no mundo, embora seja, atualmente, um dos mais visados. É o caso de pessoas de diversas nacionalidades que cruzam diariamente o Mar Mediterrâneo com o objetivo de chegar à costa de algum país europeu (em especial, a Grécia e a Itália). Elas fazem isso usando botes sem nenhuma segurança, fornecidos por traficantes o que costuma levar a naufrágios com dezenas de mortes.

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Q620450

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620450 Atualidades

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em agosto de 2015, a regulamentação da profissão de detetive particular, através do PLC 106/2014. Pelo texto, o detetive particular deverá concluir curso de profissionalização em “atividade de coleta de dados e informações de interesse privado”, com carga de 600 horas, em nível médio ou equivalente. Conhecimentos de direito penal, processual penal, constitucional, civil e direitos humanos devem integrar o currículo. O detetive particular:

A

Poderá atuar em situações de busca de informações sobre infrações administrativas ou quebras de contrato; suspeita de conduta lesiva à saúde e integridade física; que investigue a idoneidade de empregados e violação de obrigações trabalhistas; relacionadas a questões familiares, conjugais e de filiação; e de desaparecimento e localização de pessoas ou animais.

B

Poderá atuar apenas em situações de busca de informações sobre infrações administrativas ou quebras de contrato; que investigue a idoneidade de empregados e violação de obrigações trabalhistas.

C

Poderá atuar apenas em situações relacionadas a questões familiares, conjugais e de filiação; e de desaparecimento e localização de pessoas ou animais.

D

Poderá atuar apenas em situações de suspeita de conduta lesiva à saúde e integridade física relacionadas a questões familiares, conjugais e de filiação.

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Q620449

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620449 Atualidades

Sabe que três são as medidas existentes no Brasil para excluir um estrangeiro do território nacional, sendo elas, deportação, expulsão e extradição. A deportação se refere à retirada do estrangeiro que esteja em território nacional de forma irregular, por entrada ou estada irregular. A expulsão opera-se ao estrangeiro que atentar contra a ordem ou a segurança nacional; por sua vez a extradição aplica-se ao estrangeiro que seja solicitado por outro país para nele responder a processo penal ou cumprir sentença transitada em julgado. Com relação à extradição de Pizzolato da Itália para o Brasil assinale a alternativa correta:

A

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, informou em entrevista que o Ministério Público Federal não tem interesse em cobrar os R$ 170 mil do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado no julgamento do mensalão, pelos gastos do órgão com a extradição dele da Itália para o Brasil.

B

O Ministério Público Federal quer apresentar denúncia contra Pizzolato junto à Justiça brasileira pelos crimes de lavagem de dinheiro, no Rio de Janeiro, e uso de documento falso em Santa Catarina. Tratam-se de dois delitos supostamente cometidos pelo ex-diretor do BB antes de fugir do Brasil, em setembro de 2013. A ação em Santa Catarina já foi aberta, mas estava paralisada em função do processo de extradição. Já a ação por lavagem no Rio encontra-se em segredo de Justiça. Porém para acusar formalmente o ex-diretor do BB no Brasil, será necessário pedir autorização da Itália, já que o país aceitou extraditá-lo, como cidadão italiano, somente para cumprir a pena referente ao mensalão.

C

O Ministério Público Federal quer apresentar denúncia contra Pizzolato junto à Justiça brasileira pelos crimes de lavagem de dinheiro, no Rio de Janeiro, e uso de documento falso em Santa Catarina. Tratam-se de dois delitos supostamente cometidos pelo ex-diretor do BB antes de fugir do Brasil, em setembro de 2013. A ação em Santa Catarina já foi aberta, mas estava paralisada em função do processo de extradição. Já a ação por lavagem no Rio encontra-se em segredo de Justiça. Porém para acusar formalmente o ex-diretor do BB no Brasil, não será necessário pedir autorização da Itália, já que o país aceitou extraditá-lo, como cidadão brasileiro, somente para cumprir a pena referente ao mensalão.

D

O Ministério Público Federal quer apresentar denúncia contra Pizzolato junto à Justiça brasileira pelos crimes de lavagem de dinheiro, no Rio de Janeiro, e uso de documento falso em Santa Catarina. Tratam-se de dois delitos supostamente cometidos pelo ex-diretor do BB antes de fugir do Brasil, em setembro de 2013. A ação em Santa Catarina já foi aberta, mas estava paralisada em função do processo de extradição. Já a ação por lavagem no Rio encontra-se em segredo de Justiça. Não há nenhum óbice para que haja a denúncia, pois Pizzolato encontra-se em território brasileiro, estando subordinado a esta jurisdição.

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