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Q1959522

Direito Processual Penal Das Provas , Sistemas de apreciação e valoração , Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959522 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

No caso de mora no atendimento a requisições judiciais de dados telemáticos, a falta de previsão no Código de Processo Penal inviabiliza a fixação de astreintes.

O colaborador deve apresentar seus memoriais finais antes dos corréus delatados.

Se o juiz decreta a interceptação telefônica, com base em denúncia anônima rica em detalhes, a cognição judicial supre a falta de diligências preliminares por parte da Polícia.

Não se pode falar em distribuição do ônus da prova entre as partes no processo penal liberal.

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Q1959517

Direito Penal Teoria Geral do Delito ,

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959517 Direito Penal

A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O Supremo Tribunal Federal considera o crime de injúria racial prescritível, pois não pode ser equiparado a crime de racismo, constitucionalmente considerado imprescritível. Tal equiparação violaria o princípio da estrita legalidade penal.

No concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será verificada individualmente a partir da pena máxima cominada a cada delito isoladamente, no caso de concurso material; ou desprezando-se a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado.

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena final imposta na sentença, ou seja, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade delitiva ou da permanência.

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Q1959505

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959505 Direito Constitucional

Suponha, no contexto da Constituição brasileira de 1988, a entrada em vigor de uma Emenda Constitucional que suprima a liberdade de reunião, como medida adotada em um contexto de combate ao terrorismo. É CORRETO afirmar, a esse respeito, que

Alternativas

essa Emenda terá como fundamento de validade o dever estatal de proteção da vida, e sua constitucionalidade é reafirmada pela escala positivada constitucionalmente de “valores prioritários”.

em se utilizando a interpretação conforme a Constituição, com base na vedação da simetria, pode-se decretar a nulidade da hipótese de incidência dessa Emenda Constitucional às autoridades dos níveis federativos dos Estados-membros e dos Municípios.

é flagrantemente inconstitucional, por eliminar um direito fundamental, sendo competente para reconhecer a inconstitucionalidade o Supremo Tribunal Federal, hipótese em que se exige a maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros (full bench).

cada magistrado, nos processos comuns em curso cuja decisão dependa dessa novel Emenda à Constituição, poderá afastá-la, por inconstitucionalidade, nos fundamentos da decisão, inclusive de ofício.

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Q1959504

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959504 Direito Constitucional

No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 756 ficou registrado que “[...] incumbe ao Supremo Tribunal Federal exercer o seu poder contramajoritário, oferecendo a necessária resistência às ações e omissões de outros Poderes da República de maneira a garantir a integral observância dos ditames constitucionais, na espécie, daqueles [que] dizem respeito à proteção da vida e da saúde.”. A partir desse trecho, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

as decisões adotadas no âmbito da ADPF não produzem efeitos erga omnes, mas seus fundamentos são vinculantes para o Poder Judiciário.

o chamado “poder contramajoritário” viola diretamente o sistema democrático brasileiro, que adota o govemo da maioria e a constitucionalidade automática, insindicável, das decisões emanadas das respetivas instâncias assim eleitas.

o papel do Poder Judiciário deve ser sempre alinhado com as decisões majoritárias dos poderes representativos eleitos, pois o Supremo Tribunal Federal detém o monopólio do controle de constitucionalidade das leis e dos decretos presidenciais.

a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de ADPF pode fixar as condições e o modo de interpretação e aplicação de qualquer preceito fundamental violado.

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Q1959503

Direito Constitucional Poder Judiciário ,

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959503 Direito Constitucional

Quanto à “Reforma do Judiciário”, realizada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

foi alterada a estrutura do recurso extraordinário, que passou a assumir sempre caráter rescisório e, quanto ao controle difuso-concreto da constitucionalidade dos atos normativos, houve objetivização dos processos comuns.

foram alteradas as competências expressas de alguns tribunais e foi admitida a edição de súmula vinculante, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, sem qualquer provocação de legitimados ou partes interessadas.

a ação declaratória de constitucionalidade teve sua legitimidade ativa reduzida e a reclamação constitucional foi renomeada para representação constitucional, mantendo as mesmas hipóteses de cabimento.

extinguiu-se a possibilidade de que em ação direta de inconstitucionalidade por omissão o Supremo Tribunal Federal determine ao órgão administrativo que adote, em trinta dias, as providências necessárias para tornar efetiva a norma.

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21: B

22: D

23: D

24: D

25: B

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